Plenário rejeita pedido de retirada de pauta do projeto sobre dívidas rurais

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 9206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos.

O projeto incorpora texto da Medida Provisória 793/17 e, segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

O primeiro destaque votado, do PPS, foi rejeitado. Com isso, foi mantido o desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, na renegociação das dívidas do produtor rural com a Previdência Social.