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21 de Setembro de 2018

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12/07/2018 - 10:40:13

Justiça suspende eleição da Câmara de Vereadores

Redação
Foto: Divulgação

Está suspensa a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco. A decisão é da juíza Marcella Pontes de Mendonça, publicada no Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) desta quinta-feira, 12. Os impetrantes da ação que pedia a suspensão são os vereadores Jailson Salustiano do Nascimento (MDB), José Alisandro Soares de Amorim (PRTB) e Leana Soares Silva (PRTB).

O trio informou à Justiça que, em dezembro de 2017, durante sessão extraordinária, houve a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, a qual resultou na reeleição de Josivaldo Amâncio de Oliveira (MDB) para o cargo de presidente.

Porém, segundo eles, “o processo da eleição teria sido ilegal e arbitrário havendo nítida ofensa ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como à “Constituição Municipal” e aos princípios constitucionais”.

Destacaram também suposta ilegalidade na notificação dos vereadores para comparecimento à sessão extraordinária, sustentando que não houve respeito ao prazo de antecedência mínima de 24 horas, além da notificação não discriminar o objetivo da sessão, conforme prevê o Regimento Interno.

Segundo os autos do processo, “os impetrantes afirmam a impossibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora diante da vedação prevista no Regimento Interno de 1990, assim como na “Constituição Municipal de Ouro Branco”.

Conforme o advogado dos denunciantes, Giordany de Melo Nunes, o vereador Josivaldo Amâncio de Oliveira modificou o regimento para ser beneficiado na reeleição. 

“Defiro o pedido liminar e suspendo os efeitos da sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017 realizada pela Câmara Municipal de Ouro Branco, logo, qualquer deliberação/eleição realizada nesse ato resta suspensa até o julgamento do mérito do mandado de segurança”, decidiu a magistrada. 

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