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23 de Fevereiro de 2019

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Edição nº 1008 / 2019

08/02/2019 - 12:49:36

Pedido de vista adia prisão de Luiz Pedro

Desembargador Washington Luiz vai analisar o processo

José Fernando Martins [email protected]
Ex-deputado estadual foi condenado por mandar matar o ajudante de pedreiro Carlos Roberto Rocha Santos

O pedido de vistas do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) Washington Luiz Damasceno Freitas adiou a prisão do ex-deputado estadual e ex-cabo Luiz Pedro da Silva, já condenado a 26 anos e cinco meses de encarceramento. O recurso de apelação do acusado de mandar matar o ajudante de pedreiro Carlos Roberto Rocha Santos esteve na pauta da Câmara Criminal na quarta-feira, 6. 

Na ocasião, o desembargador José Carlos Malta Marques declarou seu voto. O magistrado resolveu seguir o relator do processo, o desembargador Sebastião Costa Filho, que mantém a condenação do ex-parlamentar. É também a mesma opinião do presidente da Câmara Criminal, João Luiz Azevedo Lessa. Apesar do crime ter acontecido em 2004 com grande repercussão e Luiz Pedro ter sido julgado e condenado em 2015, Washington Luiz Damasceno Freitas pediu vistas alegando precisar se inteirar melhor do processo. 

Acompanharam a sessão da Câmara Criminal dois familiares do ajudante de pedreiro, o irmão Sérgio Rubens Santos, 42, e o filho da vítima, Carlos Roberto Rocha Júnior, 25. Mais uma vez, os dois saíram do Tribunal de Justiça com o desgosto de saber que Luiz Pedro continua impune. “Aguardamos do mesmo jeito. A Justiça vai vir”, disse Sérgio Rubens. Afirmação semelhante do jovem Carlos Roberto Júnior. 

“Já são três votos a favor da manutenção da pena e a Câmara Criminal é formada por quatro desembargadores. É a maioria, caso não mudem o voto. Vou pedir, sim, a prisão do ex-deputado”, informou João Uchoa, advogado da família da vítima. “Eu enviei um levantamento bem detalhado sobre o crime, com dados do júri, tudo bem completo, para o desembargador Malta Marques embasar o voto”, explicou ao EXTRA. 

O recurso de apelação não tem data certa para voltar à pauta da Câmara Criminal. No caso do assassinato de Carlos Roberto Rocha Santos, a família foi ceifada também de velar e enterrar o corpo do ajudante de pedreiro. Isso porque o cadáver “simplesmente” sumiu do Instituto Médico Legal (IML). Tramita no Judiciário alagoano o processo de número 0002689-27.2016.8.02.0001, que apura a destruição, subtração e ocultação do corpo. O indiciado é o funcionário do IML, à época, Manoel Messias Gerônimo da Silva. 

Porém, a investigação caminha a passos lentos. Uma das últimas movimentações se deu no dia 28 de agosto do ano passado, quando foi solicitado do Instituto de Identificação a folha de antecedentes criminais do réu, no caso, do servidor. “Ele disse à família que quando o corpo estivesse no IML iria avisar. O pai da vítima, o Sebastião Pereira dos Santos, fazia questão de ver o filho. Depois ficou sabendo que o corpo tinha desaparecido”, contou o advogado. A desconfiança é que o funcionário do IML teria sido coagido por Luiz Pedro. Sebastião Pereira morreu lutando por justiça. 

SEGUNDA INSTÂNCIA

E o cerco para o ex-deputado está se fechando. Proposta do ministro da Justiça, Sérgio Moro, quer que a prisão após condenação em segunda instância seja a regra no processo penal. Ou seja, o início da execução da pena de condenados após decisão em segunda instância vale para todos os tipos de crime, incluindo corrupção.  A segunda instância aliada à morosidade da Justiça tem sido um salvo conduto para criminosos no país. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em abril três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça.  O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

O ASSASSINATO

Carlos Roberto Rocha Santos foi levado de dentro de casa por homens pertencentes à milícia de Luiz Pedro na noite do dia 12 de agosto de 2004. O crime aconteceu no Clima Bom, em Maceió. O servente de pedreiro era apontado como uma pessoa que se negava a cumprir com as ordens do ex-deputado, um conjunto de regras para os moradores de todos os seus conjuntos e que incluía a proibição do uso de drogas.

Conforme o Ministério Público, “o assassinato da vítima Carlos Roberto Rocha Santos se deu por motivo abjeto, torpe, sendo a resolução homicida motivada pelo fato do ofendido não se dobrar às arbitrariedades e caprichos do esquadrão macabro”. 

Registrou ainda que “a organização criminosa tinha como escopo a eliminação de pessoas usuárias de drogas, buscando assim, através do extermínio delas, promover a ‘limpeza’ da área dominada pelo líder do bando. Todavia, é de se relatar que a vítima, embora usuária de substância entorpecente, nunca foi relacionada à prática de crimes ou de violência”. 

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