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23 de Fevereiro de 2019

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Edição nº 1008 / 2019

08/02/2019 - 06:46:38

Cícero Amélio perde cargo de conselheiro

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Vera Alves - [email protected]
Cícero Amélio foi condenado por usar cargo no TCE para beneficiar aliado - Foto: Divulgação

Três anos depois de ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça, a ação penal em que o ex-deputado estadual Cícero Amélio é réu pelos crimes de prevaricação e falsidade ideológica quando na presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) finalmente teve seu desfecho. Na quarta, 6, a Corte Especial do STJ condenou o alagoano à perda do cargo de conselheiro, pagamento de multa, prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária (pagamento em dinheiro), as duas últimas em substituição à pena de reclusão por 3 anos.

Na mesma Ação Penal 830,que teve como relator o ministro Herman Benjamin, foi igualmente condenado Benedito de Pontes Santos, ex-prefeito de Joaquim Gomes beneficiado pelos crimes praticados por Amélio. No caso dele, a pena proposta pelo relator e aprovada pela maioria dos ministros que integram a Corte Especial foi de 1 ano de reclusão - igualmente substituído por serviços comunitários e prestação pecuniária -  e pagamento de multa.

O julgamento pela Corte Especial do STJ começou em junho do ano passado, quando o ministro Herman Benjamin apresentou seu relatório e voto pelo acatamento integral das denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Og Fernandes que, no dia 15 de agosto, apresentou seu voto pela condenação dos réus mas discordando da punição de perda do cargo de conselheiro para Cícero Amélio.

Novo pedido de vista, desta vez pelo então corregedor Nacional de Justiça e atual presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, suspendeu mais uma vez o julgamento. Na última quarta-feira, Noronha apresentou seu voto pela absolvição de Cícero Amélio e do ex-prefeito. Foi acompanhado apenas pelo ministro Raul Araújo, enquanto o ministro Mauro Campbell julgou parcialmente procedente a denúncia. 

O voto do relator, contudo, foi acompanhado pela maioria dos ministros – Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi, resultando na sentença final de condenação de Amélio e do ex-prefeito.

Em relação à perda do cargo, de acordo com o STJ, não há a exigência de quórum qualificado para a sua decretação por se tratar de pena imposta em julgamento penal e não administrativo. 

Desta forma, caem por terra as alegações do advogado Nabor Bulhões, defensor de Cícero Amélio, de que a perda do cargo não seria possível porque apenas 5 dos 10 ministros terem votado a favor dela. Ocorre que apenas 2 ministros votaram pela absolvição dos réus e 3 votaram pela condenação de Amélio mas sem a punição de perda do cargo.

As acusações se referem ao ano de 2014, quando Amélio ocupava a presidência do TCE e emitiu uma declaração falsa afirmando que o então prefeito, seu aliado político, não poderia ter suas contas julgadas pela Câmara de Vereadores do município. 

A alegação era de que Benedito Santos teria protocolado no TCE um recurso de revisão ao julgamento de suas contas pela Corte com efeito suspensivo e como tal não poderia ser processado pela Câmara até o trânsito em julgado do recurso. Em abril daquele ano o documento foi usado pelo então prefeito junto ao Legislativo da cidade. Como resultado, os vereadores não analisaram as contas de sua gestão.

Para agravar ainda mais a situação do conselheiro, o Ministério Público de Contas denunciou a insistência de Cícero Amélio em tomar parte no julgamento do recurso de revisão interposto pelo prefeito. E mais: ele demorou 120 dias para encaminhar o recurso ao relator do processo de análise das contas do prefeito no TCE. 

Em setembro de 2016, o ministro Herman Benjamin determinou o afastamento de Amélio das funções de conselheiro do TCE por um ano. No ano passado prorrogou o afastamento por mais um ano ou até o julgamento do mérito, ocorrido na quarta. No mesmo dia, o STJ enviou telegrama ao TCE comunicando a decisão.

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