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23 de Fevereiro de 2019

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Edição nº 1004 / 2019

11/01/2019 - 16:23:45

Idosa tem a casa invadida pela PM duas vezes em 1 mês

Sofia Sepreny - [email protected]
Fotos mostram casa revirada após ação policial - Foto: Arquivo pessoal

“Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, é o que diz a Constituição Federal brasileira. Em regra, a polícia só pode entrar em uma casa com uma ordem judicial, mas como em toda regra há  exceções.

O EXTRA recebeu a denúncia de duas situações em menos de um mês com uma mesma pessoa em Maceió. A casa da vítima, uma senhora de 77 anos, foi invadida por policiais militares pela primeira vez, sem mandado judicial algum, em busca de drogas. De acordo com policiais à época, a busca se deu depois de uma denúncia anônima. 

Sem mandado de busca e apreensão, policiais militares entraram na casa pela porta da frente durante a tarde, intimidando a filha da vítima. No local, documentos, roupas, objetos, entre outros materiais pessoais foram completamente revirados. De acordo com ela, como nada encontraram, foram embora.

Na segunda vez, cerca de 25 dias depois, no dia 6 de dezembro de 2018, policiais militares voltaram à mesma residência, dessa vez junto com a Polícia Civil, com cães farejadores e com um mandado de busca e apreensão expedido pela 15ª Vara Criminal da Capital. No mandado, a ordem era de buscar e apreender drogas, armas, veículos, documentos e outros objetos relacionado a prática de atividades ilícitas. 

Em denúncia feita ao Ministério Público Estadual, o filho da vítima relatou a truculência com que a família foi tratada. Os policiais chegaram ao amanhecer do dia, procurando por qualquer objeto que pudesse fazer jus ao mandado. A senhora, dona da casa, chegou a passar mal e teve que ser levada para emergência, segundo seu filho.

“Foi o maior constrangimento, a rua toda cheia de policiais fortemente armados, como se a casa fosse de bandidos. A dona dela é minha mãe, que mora com minha irmã, meu irmão e meu sobrinho, estudante de Direito. Nem ele eles respeitaram”, contou o autor da denúncia. “Uma senhora de cadeira de rodas, deitada na cama, ter policiais armados perguntando onde estaria a droga, isso é um absurdo, um abuso de autoridade”, finalizou. 

Pela segunda vez, nada foi encontrado e de acordo com a família, os PMs pediram desculpas pelo transtorno e perguntaram se teriam alguma inimizade na vizinhança, porque as buscas se deram depois de denúncias anônimas.  Até o momento, segundo o filho da vítima, não há novidades sobre a denúncia junto ao MP. 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, Ricardo Moraes, esclarece que, via de regra, os cumprimentos de mandados de busca ou prisão são executados ao amanhecer do dia e que policiais podem utilizar força necessária proporcional. Com a autorização da justiça eles podem entrar nos lugares estabelecidos sem esperar uma contrapartida.

“O mandado judicial é exatamente para isso, para legalizar aquela ação”, explica Moraes. “Eles podem utilizar da força, mas essa não pode ser excessiva, nem abusiva. Nesses casos, se for comprovado o abuso, os policiais respondem por isso”.

Ainda segundo a comissão, existe todo um respaldo legal para o cidadão, para entrar em um domicílio, via de regra é necessário a apresentação de ordem judicial, além de ter que se cumprir um protocolo. 

“Em situações sem mandado, em uma ação ilegal, em que o alvo foi errado, que houve abuso de poder e de autoridade, quando há desvio de conduta, os policiais respondem por isso. Inclusive o Estado pode e deve indenizar qualquer cidadão diante de situações deste tipo, de constrangimento ilegal. Mas para isso, tudo deve ser comprovado”, diz Moraes.

STF

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condicionar a invasão de residências pela polícia sem uma ordem judicial se houver “fundadas razões” que indiquem um crime em flagrante ou em execução dentro da casa. Por essa decisão, a invasão pode ocorrer inclusive à noite, mas os policiais deverão sempre justificar a ação posteriormente.

De acordo com Moraes, uma denúncia anônima não sustenta este tipo de abordagem pois é necessário que haja indícios suficientes de que realmente esteja acontecendo a prática de atividades ilícitas dentro daquele domicílio.

POSIÇÃO  DA PM 

A Polícia Militar esclareceu por meio de nota que a entrada em residência para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial e pode ser feita durante o dia ou à noite, sem consentimento do morador. Ainda segundo a PM, o cumprimento de mandado judicial é feito apenas pelo dia e  todas essas situações estão de acordo com os artigos 150 do Código Penal e 3º, alínea b da lei 4.898/65, por imposição da própria Constituição Federal (artigo 5º, XI). Independente de haver mandado de prisão, de busca e apreensão, ou ambos concomitantemente, os limites para o uso da força e da autoridade encontram-se na legalidade. “Para avaliá-los, no sentido de existir um possível abuso que seja contrário à legislação, nos casos que envolvam policiais militares, é necessário uma investigação sobre um caso concreto. Por fim, essa apuração é feita pela corregedoria-geral da Corporação, a quem a população em geral pode se dirigir e relatar os possíveis fatos”, diz a nota.

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