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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 997 / 2018

10/11/2018 - 07:39:24

CNJ mantém aposentadoria compulsória de magistrado

José Carlos Remígio é acusado de agressão e desacato a autoridade

José Fernando Martins - [email protected]
Mesmo afastado por má conduta, aposentadoria de juiz chega aos R$ 19 mil mensais

O juiz aposentado compulsoriamente José Carlos Remígio ouviu um unânime “não” do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado tentou mais uma vez reverter a decisão condenatória do Tribunal de Justiça de Alagoas que o afastou do cargo. Ironicamente, Remígio e a legislação brasileira têm uma relação conturbada. 

O magistrado é acusado de desacato à autoridade, de dirigir embriagado e também já foi enquadrado na Lei Maria da Penha. Na sessão do CNJ da terça-feira, 6, o relator do processo, o conselheiro Valdetário Monteiro, relembrou do acidente de trânsito em que o juiz esteve envolvido em 2009. Em julho daquele ano, policiais militares atenderam uma ocorrência na qual Remígio tentou se evadir do local. O magistrado, que aparentava sinais de embriaguez, teria colidido contra um motoqueiro. Irritado com a abordagem policial, acabou desacatando os agentes da segurança pública. 

Mesmo tendo sido o autor do pedido de revisão da aposentadoria compulsória junto ao CNJ, Remígio ignorou as convocações para sua defesa. “O magistrado foi intimado duas vezes, mas não apresentou alegações finais e a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela violação do dever e entendeu que o desacato geraria a necessidade de uma punição”, enfatizou o conselheiro durante julgamento do caso na terça. 

Na oportunidade, o corregedor Nacional de Justiça, o alagoano Humberto Martins, declarou suspeição e não participou da votação. “Em casos de Alagoas eu não funciono. Não sou nem a favor e nem contra”, disse. Sendo assim, os demais integrantes do Pleno do CNJ decidiram, por unanimidade, julgar improcedente a Revisão Disciplinar apresentada pelo magistrado alagoano contra decisão condenatória que o colocou em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 

“A revisão disciplinar não possui natureza recursal (...). O fato de o magistrado ter sido punido com a maior penalidade administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional não justifica a abertura de um novo processo disciplinar para investigar a conduta. Revisão disciplinar, no meu entender, é improcedente”, declarou Valdetário Monteiro.

O caso já tinha sido levado ao Pleno do CNJ em 2012, tendo como relator o então conselheiro Marcelo Nobre que à época enfatizou a necessidade de equilíbrio emocional por parte de quem é julgador.

Defesa

No caso do acidente com o motociclista, o juiz declarou em sua defesa que prestou socorro à vítima, que não teve ferimentos. Após entrar em contato com o Samu e com seu corretor de seguros, teria ido comprar água em um estabelecimento próximo ao acidente. Foi quando, segundo Remígio, teria sido abordado por militar que o acusou de estar se evadindo do local da ocorrência. “Infelizmente, o referido militar que foi ao seu encontro não aceitou os argumentos apresentados agindo de forma truculenta e vociferando a todo momento que iria prendê-lo”, alegou o magistrado. 

Polêmicas

No dia de Natal de 2009, José Carlos Remígio foi flagrado pela polícia agredindo a então companheira Cláudia Granjeiro de Souza. Aos PMs, disparou impropérios e ainda disse que continuaria a bater na vítima para que ela tivesse motivos concretos para chorar. Como consequência à violência, o magistrado passou 15 dias detido.

Em fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) acabou decidindo pelo afastamento temporário do juiz depois que o Ministério Público Estadual (MPE) o denunciou por ameaças à ex-mulher, Maria Luiza os Santos Messias, feitas três anos antes na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Capital – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde ela trabalhava. 

Em 2011, o Pleno do TJ acabou decidindo pela aposentadoria compulsória do magistrado por sucessivas infrações a vários dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Remígio responde a duas ações penais, uma pela agressão a Cláudia Granjeiro e outra pela ameaça a Maria Luiza, mas nenhuma delas tem seu trâmite disponibilizado pelo portal do Tribunal de Justiça, de tal forma que não se sabe se houve ou não a conclusão dos respectivos processos.

Mesmo diante das evidências e provas testemunhais, em 2012 o juiz entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a aposentadoria compulsória. A decisão saiu em março de 2016 e foi prolatada pelo ministro Sérgio Kukina, relator do MS, que negou o pedido do magistrado de anulação da decisão da Corte alagoana e sua substituição por penalidade mais branda.

Com de aposentadoria compulsória, hoje Remígio recebe em torno de R$ 19 mil como penalidade.

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