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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 985 / 2018

18/08/2018 - 06:44:49

MP reage à candidatura de Paulão

Decisão monocrática do STJ em favor de petista viola Lei da Ficha Limpa

Vera Alves - [email protected]
Paulão obteve no STJ suspensão da inelegibilidade por 10 anos a que foi condenado em segunda instância - Foto: Divulgação

O Ministério Público Estadual de Alagoas aguarda para os próximos dias uma posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Agravo Interno que interpôs contra a decisão monocrática do ministro Og Fernandes que suspendeu os efeitos da inelegibilidade do deputado federal Paulo Fernando dos Santos, o Paulão. 

O petista obteve na semana passada o mesmo benefício concedido em abril último pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Celyrio Adamastor, que suspendeu os efeitos das condenações de outros três taturanas, os igualmente deputados federais Arthur Lira e Cícero Almeida e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Cícero Amélio da Silva.

Paulão, Lira, Almeida e Amélio integram o grupo de nove deputados e ex-deputados estaduais que em 2016 tiveram confirmada em segunda instância a sentença de condenação por atos de improbidade administrativa pelo uso de verba pública para pagamento de empréstimos pessoais contraídos junto ao Banco Rural no período de 2003 a 2006.

Todos ficaram conhecidos como taturanas em alusão à operação deflagrada pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal e Estadual, em dezembro de 2007, que culminou na descoberta de um esquema que deu prejuízos estimados em quase R$ 300 milhões aos cofres do Legislativo. Onze anos depois, nenhum deles foi responsabilizado penalmente graças à morosidade da justiça e o vai-e-vem acerca da instância competente para processá-los.

Condenados inicialmente em dezembro de 2012 no bojo da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0042688-60.2011.8.02.0001 que tramitou na 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, eles tiveram negados os recursos impetrados contra as respectivas sentenças e confirmadas as condenações pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em novembro de 2016. Condenações estas que incluem pagamento de multa, devolução de recursos ao erário, perda do cargo ou função pública e perda dos direitos políticos pelo período de 10 anos.

Ocorre que em abril último o vice-presidente do TJ acatou o pedido de suspensão das condenações no julgamento de recurso especial de Cícero Almeida, Arthur Lira e Cícero Amélio. A competência para análise do referido recurso é do presidente do TJ, no caso o desembargador Otávio Praxedes, mas este alegou suspeição por motivo de foro íntimo e o caso foi para Celyrio Adamastor.

Paulão não teve a mesma sorte de ter o recurso especial acatado porque ingressou posteriormente com o pedido. No entendimento do MP, de acordo com as alegações do Agravo Interno assinado pelo subprocurador-geral Judicial Sérgio Jucá e pelo promotor de Justiça Carlos Omena Simões, o petista teria de ter entrado com o pedido de efeito suspensivo até 29 de março de 2017, mas somente o fez em julho último, motivado pela proximidade das eleições de outubro, como evidencia o ministro Og Fernandes, relator da Petição nº 12269/AL: 

“No que tange ao periculum in mora, salienta o interessado que (e-STJ, fl. 16), “em relação ao segundo requisito para a concessão da medida buscada, o periculum in mora mostra-se patente neste caso, pois a decisão prolatada poderá causar prejuízos irreparáveis ao autor, caso não seja suspensa. É que, em outubro do corrente ano, serão realizadas eleições para diversos cargos de destaque no cenário nacional, inclusive para o Poder Legislativo federal. O autor, como já noticiado, ocupa, pelo segundo mandato consecutivo, uma das cadeiras da Câmara Federal pelo Estado de Alagoas, tendo sido eleito no último pleito com mais de 55 mil votos, e pretende disputá-la novamente. Tendo em vista a expressiva votação que recebeu e a qualidade dos serviços prestados em prol da população alagoana (v.g., a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara), há grandes chances de ser eleito novamente para o parlamento. Ocorre que a condenação em comento traz grandes chances de que o registro de candidatura do autor seja impugnado pelo MP por conta da chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ (LC 135/2010), que alterou dispositivos da LC 64/90. Aliás, cumpre esclarecer que, após o julgamento em segundo grau, o MP/AL requereu a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, o que foi deferido pelo Exmo. Desembargador Relator e já efetivado”.

Og Fernandes destaca ainda, que, em “reforço à sua tese, pontua, ainda, o requerente que “[...] os litisconsortes Cícero Amélio da Silva e José Cícero Soares de Almeida, que recorreram com fundamentos idênticos, tiveram o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal a quo (Documento 16, fls. 5/8 e 13/14)” (e-STJ, fl. 9). No aspecto, esclarece também que ‘o peticionário pleiteou a extensão do benefício (Documento 17), posto que os fundamentos do seu recurso eram os mesmos, mas o Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça alagoano proferiu despacho no sentido de que sua competência para tal desiderato havia se encerrado com a disponibilização do despacho de admissibilidade (Documento 17, fls. 4/9)’”.

Mas o Ministério Público assevera que o recurso de Paulão não poderia ter sido admitido pelo STJ, estaria precluso de acordo com o artigo 26-C combinado com o artigo 3º da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. 

“A razão do art. 26-C é justamente viabilizar a mudança moralizadora, para por fim ao antigo quadro de impunidade institucionalizada. Sua nobre função é evitar retrocessos para o regime anterior, dificultando a indiscriminada obtenção de decisões suspensivas de causas de inelegibilidade, após a improbidade administrativa ser confirmada em grau de apelação”, reforça o Ministério Público Estadual no agravo.

COLEGIADO

O MP também argumenta que a inelegibilidade definida por órgão colegiado com base na Lei da Ficha Limpa somente poderá ser suspensa pelo “órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso”. Em síntese: a suspensão da inelegibilidade de Paulão não poderia ter sido concedida por meio da liminar em decisão monocrática do ministro Og Fernandes.

A regra é clara. Cumprir é outra história.

Chico Tenório será o primeiro a ser julgado em ação penal 

Candidato à reeleição, o deputado estadual Francisco Tenório está na iminência de ser o primeiro parlamentar taturana a ser responsabilizado penalmente pelo uso de verba pública para pagamento de empréstimos pessoais. A ação penal instaurada em maio de 2011 (0002820-86.2011.4.05.8000) inicialmente tramitou na 4ª Vara da Justiça Federal de Maceió e subiu para o Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2013 em função do foro privilegiado de deputado federal. Em fevereiro de 2016, a relatora da Ação Penal (APE) 241/AL, ministra Rosa Weber, declinou da competência do STF e remeteu o processo para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Decisão do desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, do TRF-5, transferiu o processo para Tribunal de Justiça de Alagoas em julho do ano passado, onde tramita desde então tendo como relator o desembargador José Carlos Malta Marques. 

“Ocorre que o objeto da denúncia diz respeito a dois empréstimos contraídos pelo acusado junto ao Banco Bradesco: o primeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o segundo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que teriam por finalidade falsear a origem do dinheiro, ambos quitados de forma ilegítima com cheques de titularidade da Assembleia Legislativa de Alagoas, com recursos da verba de gabinete. Portanto, o ato ilícito em exame envolve a malversação de verba pública estadual”, assinalou o desembargador Carlos Rebêlo ao justificar a incompetência do TRF-5 para processar Chico Tenório no caso dos taturanas.

A despeito de se tratar de uso indevido de verba pública por quem exerce atividade pública paga com dinheiro do contribuinte, a ação penal corre em segredo de justiça no TJ e não há qualquer indicativo de que esteja próxima de algum desfecho ainda que tenham transcorridos sete anos desde que foi instaurada.

Há de se destacar que na esfera cível o deputado é réu na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0500658-16.2012.8.02.0001, que tramita na 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual e nela já foi condenado em primeira instância, em 2012, estando agora em fase de apreciação de recurso perante o TJ.

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