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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 981 / 2018

20/07/2018 - 18:37:37

Conselho Estadual deve ficar fora de decreto que limita gastos

Sem visita a municípios, fiscalização de recursos públicos é inviabilizada

Sofia Sepreny - [email protected]
Jesonias da Silva, presidente do Conselho Estadual de Saúde - Foto: Divulgação

O Conselho Estadual de Saúde (CES) recorreu ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) para pedir a exclusão do decreto estabelecido pelo Governo de Alagoas que limita os gastos  com capacitação e viagens de servidores. Com isso, foi aprovado na última sexta-feira, 13, uma recomendação direcionada ao Estado, solicitando que o poder público revogue os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018.

Essa solicitação também foi feita ao Ministério Público Estadual em maio deste ano, quando foi recomendado pelo MPE que o governador do Estado e o secretário de Saúde adotassem as providências necessárias ao adequado funcionamento do conselho. 

Apesar de não ser direcionada exclusivamente ao conselho, a decisão do governo limita os gastos quanto a contratações de cursos, congressos, simpósios, capacitação e treinamento de servidores públicos, além de suspender também a compra de passagens aéreas, pagamento de diárias e verba de deslocamento. 

O presidente do CES, Jesonias da Silva, afirmou que esse decreto inviabilizou o funcionamento do conselho na sua plenitude, a autonomia e a independência para seu papel constitucional. “O dia a dia do controle social é pautado em visitas às unidades de saúde, coordenação e orientação aos municípios alagoanos (que demanda constantes viagens), participação por todo o Brasil de capacitações e eventos sobre a saúde pública, com demandas a serem aplicadas nacionalmente”. 

Ele reforça ainda que “o Controle Social tem autonomia em suas ações por ser um órgão fiscalizador. Tem orçamento próprio e do qual não gastamos em 2017 nem 50% do valor total na fiscalização das ações do poder público, fundamental e incontestável em uma democracia”.

Diante dos notórios escândalos de corrupção noticiados pela imprensa em todo o país, o papel dos órgãos de controle das ações do poder público é incontestável. Na área de saúde a importância dos conselhos se faz ainda mais imprescindível, pois é o controle para onde os investimentos para saúde do povo estão sendo aplicados – e quem faz essa análise são os conselhos.

Ele afirma ainda que essa recomendação do conselho foi conquistada por uma provocação do conselho estadual para que o governo faça algo a respeito do decreto, pois ele é uma interferência na autonomia do mesmo, ferindo frontalmente a legislação estadual e federal. Ele diz ainda que o conselho tem como princípio ser um órgão de controle interno, sendo necessária a atuação com independência. “O papel principal é analisar todas as ações do gestor. Analisar a programação de saúde estadual, para que o governo possa executar, e o conselho analisar novamente sobre a execução”.

A Secretaria Estadual de Saúde por meio de sua assessoria alegou que o objetivo do decreto é estabelecer medidas de controle de despesas primárias correntes e que ele aplica-se aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, de forma geral. E que o Art. 43, orienta que “Casos excepcionais deverão ser encaminhados com a devida justificativa para apreciação e deliberação do CPOF”. 

Nesse sentido, segundo a Sesau, o governo do Estado não está limitando a atuação do CES, nem tão pouco na atuação do Controle Social, uma vez que as demandas oriundas do mesmo que se enquadrarem no referido artigo, deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas ao Comitê de Programação Orçamentária e Financeira - CPOF, para análise e deliberações, de acordo com a natureza e urgência de cada caso.

Relatórios de Gestão não são aprovados há três anos 

O principal papel do Conselho Estadual de Saúde é controlar, avaliar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Ao fim de cada ano, um relatório de gestão é feito pela Sesau e enviado ao conselho, para avaliação daquilo que foi planejado e aquilo que foi executado. 

De acordo com o presidente do CES, os relatórios de 2014, 2015 e 2016 foram rejeitados pelo conselho por irregularidades na prestação de contas e má utilização dos recursos públicos. Ele enfatizou ainda que depois de três relatórios recusados em uma mesma gestão, o Ministério da Saúde passa a avaliar melhor a distribuição de recursos da saúde para o Estado. 

“Esses relatórios, os planejamentos, são a prestação de contas dos recursos disponibilizados para a saúde pública. É o nosso papel cobrar e fiscalizar”, finaliza Jesonias.

A Sesau afirmou que está à disposição do Conselho Estadual de Saúde e que respondeu a todos os pontos questionados pelo mesmo. Afirmou ainda que questões como “falta de prestação de contas” não têm fundamento, uma vez que quadrimestralmente o gestor da pasta encaminha o Relatório Detalhado Quadrimestral para o próprio CES, para o Ministério Público Federal, para o Ministério Público Estadual e para a Assembleia Legislativa, onde apresenta os resultados do quadrimestre em Audiência Pública. 

Por fim, a pasta afirmou “continuar à disposição dos conselheiros, assim como de toda a sociedade alagoana para esclarecer quaisquer pontos que sejam necessários”.

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