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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 981 / 2018

19/07/2018 - 18:26:40

Cartórios terão que ressarcir consumidores

Decisão é do CNJ; restituição é de 50% do valor pago no registro do 1º imóvel

Redação Com assessoria
Segundo procurador-geral, Alfredo Gaspar, lei garante ressarcimento

Os alagoanos que adquiriram seu primeiro imóvel durante a vigência do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas nº 13/17 vão ter direito a restituição de 50% do valor pago por emolumentos aos cartórios. Em pedido de providências protocolado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) requereu que aquela norma não somente passasse a aplicar o desconto a partir de 21 de março de 2017, mas que o benefício fosse aplicado, de forma retroativa, desde o provimento anterior, de nº 4/16, de 17 de fevereiro de 2016, que estabeleceu as regras para pagamentos de taxa cartoriais.

No documento enviado ao CNJ, o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e o promotor de justiça Max Martins, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, argumentaram que parte do Provimento nº 13/17 fere direitos coletivos quando utiliza o termo “ex nunc”, ou seja, quando fala que a norma passa a valer a partir daquele momento para o desconto de 50% no pagamento das taxas de cartórios para os consumidores que forem comprar seu primeiro imóvel. Segundo o Ministério Público, tal abatimento é um direito previsto no artigo 290 da Lei de Registros Públicos e deveria ser aplicado desde o Provimento nº 4/16, que também já havia sido contestado pelo MPE-AL.

O EXTRA já publicou várias reportagens denunciando oas taxas abusivas cobrads pela Máfia do Carimbo, que faze Alagoas a unidade federativa mais cara para se registrar imóveis. “No caso em comento, exsurge e prevalece o interesse social e a necessidade de proteção dos bens jurídicos constitucionalmente tutelados (direito à moradia, defesa dos compradores/consumidores) sobre o interesse dos cartórios de registro de imóveis e hipotecas, como forma de restabelecer a confiança e a segurança jurídica em nosso ordenamento. Desta forma, tutela-se o direito social (fundamental) à moradia, e de forma reflexa o direito de incontáveis adquirentes/consumidores, cuja proteção é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal”, argumentam os membros do Ministério Público.

E a peça elaborada pelo MPE-AL ainda foi mais além: “os danos que foram produzidos tiveram reflexo em desfavor da população, posto que Alagoas foi o único estado federativo que suspendeu o benefício previsto em lei federal, fato que feriu de morte o princípio da legalidade, explicitado no artigo 37 da Constituição Federal. Logo, a justiça social só poderá ser alcançada com a atribuição de eficácia - ex tunc-  a revogação deste provimento”, reforçaram Alfredo Gaspar de Mendonça Neto e Max Martins.

CNJ

Como o MPE-AL contestou os dois provimentos da Corregedoria, mas sem decisão favorável, resolveu recorrer ao Conselho Nacional de Justiça. E foi lá que a instituição obteve êxito. A conselheira Daldice Santana determinou, no dia 5 de julho, que fosse dado efeito retroativo ao Provimento nº 13/17. Para ela, os fundamentos apresentados pelos cartórios à Corregedoria do TJ-AL para que a regra não fosse aplicada de forma a retroagir, baseados na teoria do “fato consumado, boa fé objetiva e nos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade”, não se sustentam. “Vigora, no sistema jurídico pátrio, como regra, a teoria da nulidade, segundo a qual o ato nulo tem sua validade abalada ‘ab initio’, ou seja, considera-se que o ato já nasceu viciado e, portanto, impassível de gerar efeitos válidos”, afirmou.

A conselheira também destacou que sobrepor os interesses financeiros das serventias extrajudiciais à proteção do direito fundamental à moradia, garantido na Constituição Federal de 1988, também “vai de encontro ao microssistema jurídico próprio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”.

“Se, de um lado, é certo que a legítima confiança depositada nos atos administrativos pelos delegatários de serviços notariais e de registro é merecedora de tutela, de outro, soa de todo desarrazoado que a população tenha de arcar com o ônus do ato administrativo ilegal”, destacou a conselheira do CNJ.

Em março de 2017, a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) reconheceu a ilegalidade e a nulidade absoluta, mas sem efeitos retroativos, do provimento que havia suspendido, em 2016, a concessão de descontos de 50% nos emolumentos devidos pelos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo SFH.

Em 2016, o EXTRA denunciou que os cartórios de Maceió estavam cobrando preços extorsivos pelo registro de empreendimentos imobiliários (prédios comerciais, residenciais, e conjuntos habitacionais). Como exemplo, citou Shopping Pátio Maceió, que pagou R$ 514 mil só pelo registro do Memorial de Incorporação. Para averbar a construção do empreendimento, o cartório de registro cobrou mais R$ 540 mil, o que gerou uma revolta dos empresários da construção civil. 

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