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17 de Julho de 2018

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Edição nº 979 / 2018

05/07/2018 - 17:48:12

Desembargadora terá que devolver mais de R$ 11 mil

Elisabeth Nascimento perde no STF segundo recurso contra decisão do CNJ

Vera Alves [email protected]
Para PGR, Elisabeth teria agido com má-fé ao receber hora extra

Treze anos depois de haver recebido de forma ilegal por horas extras durante o recesso dos meses de julho e dezembro de 2005, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento terá de reembolsar aos cofres públicos pouco mais de R$ 11.800. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual do segundo recurso que ela havia impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinara a devolução.

O valor original recebido pela desembargadora – R$ 6 mil – foi questionado pelo CNJ após duas inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça que qualificaram como irregulares os pagamentos feitos a título de hora extra para desembargadores, juízes, servidores e estagiários do Tribunal de Justiça de Alagoas no período de 2005 a 2010.

No caso de desembargadores, o CNJ qualificou como ilegais os pagamentos efetuados a Elisabeth Nascimento e Estácio Luiz Gama de Lima nos meses de julho e dezembro de 2005, quando ele era presidente da Corte e ela vice. Gama recebeu um total de R$ 8 mil no mesmo período e foi igualmente condenado pelo CNJ a devolver os recursos. 

A devolução foi determinada no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 005921- 47.2012.2.00.0000, julgado pelo CNJ em março de 2014. Inconformada, a desembargadora apelou ao Supremo Tribunal Federal através de Mandado de Segurança alegando que o prazo decadencial para julgamento do fato já teria vencido, além de reafirmar que dispositivos legais do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas amparavam o recebimento das horas extras por presidente e vice-presidente da Corte.

A desembargadora chegou a obter em maio do mesmo ano liminar do STF, por meio do ministro Ricardo Lewandowski, sustando os efeitos da condenação até o julgamento do mérito, o que somente ocorreu em dezembro de 2016 quando o novo relator do MS 32979, ministro Edson Fachin, negou a pretensão de Nascimento e manteve, em decisão monocrática, a obrigatoriedade de devolução dos recursos.

Mas ela não se deu por vencida e ingressou com Agravo Regimental, o recurso que foi julgado na semana passada pela Segunda Turma do STF e que manteve, por unanimidade, o parecer do relator.

O entendimento do CNJ, STF e da Procuradoria Geral da República, que também foi instada a se manifestar sobre a questão, é de que, à época dos fatos (2005), presidente e vice-presidente do TJ-AL ignoraram tanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) quanto a Emenda Constitucional 45, de 2004, que tratam da remuneração de membros do Poder Judiciário, definem as hipóteses em que cabe a percepção de benefícios como hora extra e, no caso da EC, também põe fim ao chamado recesso forense nos meses de julho e dezembro. 

Pela legislação, presidente e vice-presidente não teriam direito ao recebimento de hora extra pela atividade exercida em plantões judiciários – caso do recesso. E, desde 2004, o recesso de meio e final de ano já havia sido abolido por força da emenda constitucional, mas não era respeitado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

O parecer do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chama a atenção ao rejeitar o argumento da desembargadora de boa-fé ao destacar que “na hipótese em exame, não se sustenta, restando claramente demonstrada, de forma oposta, a má-fé no recebimento dos valores. Trata-se de benefício sem previsão legal, cujo pagamento tem fundamento em legislação obviamente inaplicável aos magistrados, por decisão da própria Administração do Tribunal de Justiça de Alagoas. Confundem-se, aí, o papel do administrador, a quem compete determinar o pagamento, e o dos beneficiários da verba, Presidente e Vice-Presidente da Corte. Trata-se da alta cúpula do Poder Judiciário estadual, a quem não é permitido desconhecer a lei e a Constituição Federal”.

Em valores corrigidos de dezembro de 2005 a maio deste ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), os R$ 6 mil percebidos ilegalmente pela desembargadora Elisabeth Nascimento há 13 anos equivalem hoje a R$ 11.887,11.

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