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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 977 / 2018

21/06/2018 - 05:40:00

TJ mantém engavetado recurso contra condenação do Cabo Luiz Pedro

Ex-deputado foi sentenciado a mais de 26 anos de prisão há três anos

Vera Alves - [email protected]
Condenado 11 anos após assassinato de servente, Luiz Pedro continua solto - Foto: Divulgação

Dez meses após ter começado a ser julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, o recurso de apelação do ex-cabo Luiz Pedro da Silva contra sua condenação a mais de 26 anos de prisão continua parado. Em 2015 ele foi sentenciado pelo Tribunal do Júri da 8ª Vara Criminal da Capital por homicídio qualificado, sequestro e formação de quadrilha, crimes que tiveram como vítima o ajudante de pedreiro Carlos Roberto Rocha Santos.

Luiz Pedro da Silva, uma figura emblemática que já ocupou assento na Assembleia Legislativa de Alagoas e personagem ainda temido nos seis conjuntos residenciais que levam seu nome, foi levado a julgamento em setembro de 2015. A acusação: sequestro e assassinato de Carlos Roberto. O servente de pedreiro então com 31 anos foi levado à força de sua casa por homens que integravam a milícia do ex-deputado no dia 21 de agosto de 2004. Seu corpo nunca foi encontrado.

Em abril de 2016 Luiz Pedro ingressou com a apelação na Câmara Criminal do TJ contra a sentença de 26 anos e 5 meses em regime fechado proferida no dia 23 de setembro de 2015. O recurso, que tem como relator o desembargador Sebastião Costa Filho, somente começou a ser analisado 11 meses depois, mais precisamente no dia 30 de agosto do ano passado, mas o julgamento acabou sendo suspenso por um pedido de vistas do desembargador José Carlos Malta Marques.

Revisor da apelação, Malta Marques não emitiu qualquer parecer até hoje. De acordo com a assessoria de comunicação do TJ, o gabinete do desembargador informou que ele ainda não elaborou o voto e que ainda não há previsão para o julgamento. 

Tal demora contraria de forma flagrante a Resolução 202 do Conselho Nacional de Justiça, que em outubro próximo completa três anos. Trata-se de um resumido conjunto de regras que disciplinam o pedido de vistas no âmbito do Judiciário em todo o País. Em síntese afirma a resolução que o prazo máximo para apresentação do voto por parte do magistrado que pediu vistas deve ser de 10 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Se decorrido o prazo o magistrado não tiver apresentado seu voto, cabe ao presidente do colegiado – no caso a Câmara Criminal – designar um substituto. Mas no caso do recurso de apelação de Luiz Pedro – expulso da Polícia Militar onde entrou sem concurso público e que continua a ser chamado de cabo – nada disto foi feito após 10 meses do pedido de vista feito pelo desembargador José Carlos Malta Marques. 

Se Malta peca por manter engavetado o recurso, peca também o presidente da Câmara Criminal, o desembargador João Luiz Azevedo Lessa. Ambos, assim, corroboram a impunidade contra a qual lutou por mais de 11 anos o aposentado Sebastião Pereira dos Santos. Pai de Carlos Roberto, ele morreu em 16 de agosto do ano passado sem ver atrás das grades o homem que tirou a vida do filho que ele jamais pode enterrar.

A inércia do desembargador chama também a atenção pelo fato de ele próprio, na qualidade de revisor, haver solicitado a inclusão do recurso de Luiz Pedro na pauta da Câmara Criminal do ano passado. De acordo com os autos do processo de apelação nº 0015311-61.2004.802.0001, o pedido foi feito no dia 14 de julho do ano passado, quando Malta Marques assinalou ter concordado com o relatório do desembargador Sebastião Costa Filho.

Neste relatório, que viria a ser lido na sessão da Câmara Criminal do dia 30 de agosto do ano passado, Costa Filho votou pela negativa ao recurso do ex-deputado estadual. Manteve, assim, a condenação em regime fechado de 21 anos e 10 meses pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, 2 anos e 4 meses pelo crime de sequestro e 2 anos e 3 meses pelo crime de formação de quadrilha.

Total da pena de Luiz Pedro: 26 anos e 5 meses. Se ele vai cumprir ou não cabe agora ao Tribunal de Justiça.

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