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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 974 / 2018

01/06/2018 - 07:42:45

Sefaz inviabiliza venda de créditos judiciais

Fernando Araújo - [email protected]
Secretário George Santoro muda regras dos precatórios - Foto: Divulgação

Após elevar os custos das operações de compra dos precatórios de Alagoas, a Secretaria da Fazenda publicou novo ato que praticamente inviabiliza a venda desses créditos trabalhistas dos servidores públicos. Trata-se da Instrução Normativa nº 23, que limita em R$ 100 mil por ano o valor máximo da aquisição desses precatórios. 

Insatisfeitas, várias empresas que atuam na compra desses créditos através de compensação tributária ajuizaram pelo menos 18 mandados de segurança contra as novas regras impostas pela Sefaz. Elas alegam que o ato afronta a Lei 6.410/03, chamada de Lei dos Precatórios, e vai prejudicar milhares de servidores estaduais.

A Instrução Normativa da Sefaz foi publicada no dia 24 de maio último para entrar em vigor no dia 1º de junho. Mas as empresas argumentam que a Secretaria da Fazenda não tem poderes para modificar uma lei, o que só pode ocorrer através de decreto do governador e com prazo de 90 dias para sua vigência. 

“Não é preciso ser jurista para perceber que a referida Instrução está legislando, ou seja, é um ato totalmente ilegal, sem qualquer previsão  na Lei 6.410/03. Apenas irá prejudicar milhares de servidores do Estado ao acabar com a esperança de um dia terem seus direitos satisfeitos”, diz nota emitida por escritórios de advocacia que atuam na venda desses créditos. 

Desde que a Lei 6.410/03 entrou em vigor, centenas de servidores já receberam seus “precatórios”, mesmo tendo que abrir mão de 80% do valor real de seus créditos. A lei prevê um deságio de 70% na venda desses créditos, mais 10% de comissão dos escritórios. Não se sabe ao certo quantos servidores integram esse processo, mas calcula-se que pode chegar a 20 mil. 

A lei determina que servidores aposentados e portadores de doenças graves têm prioridade no pagamento desses créditos. Mas grande número de figurões do Judiciário e do Executivo, sobretudo, praticam tráfico de influência para burlar a lei e receber na frente de todos. Nos últimos anos, servidores com pequenos valores a receber só entraram na lista de certificação desses créditos para legitimar o pagamento a integrantes da elite do funcionalismo estadual. 

A novela desses “precatórios” tem origem em ações judiciais em que o funcionalismo estadual reclama perdas salariais com os planos econômicos do país, na época da inflação nas alturas. O Estado perdeu a causa e, sem recursos para pagar a conta, assinou um acordo reconhecendo a dívida bilionária com os servidores, calculada à época em R$ 6 bilhões. 

Editada no governo de Ronaldo Lessa, a Lei 6.410/03 surgiu como solução para o impasse ao abrir às empresas oportunidade de compensar débitos fiscais através da compra desses créditos judiciais, chamados indevidamente de “precatórios”. Para se transformar em precatório propriamente dito, a dívida teria que ser inscrita no Tribunal de Justiça de Alagoas, o que nunca ocorreu. 

Por esta razão, alguns tributaristas garantem que esses “precatórios” estão prescritos e defendem que, se quiser, o governador pode até extinguir o processo. 

Na quarta, 30, diretores da Fazenda se reuniram com um grupo de empresas  para discutir o impasse. Diante das contestações, os representantes da Sefaz prometeram reestudar o caso e ver a possibilidade de fazer alterações. 

Venda desses créditos gera emprego e renda para o Estado

Esses créditos foram originados de ações judiciais propostas por servidores contra o estado de Alagoas. Diante da impossibilidade de o Estado quitar essa dívida bilionária, foi criada a Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003, possibilitando que empresas contribuintes do ICMS pudessem  adquirir os créditos dos servidores e efetuar a compensação com débitos tributários.

Essas operações criaram diversos benefícios para as partes envolvidas. Após 20 anos de espera, o servidor passou a receber um crédito de difícil solução, enquanto as empresas passaram a obter ganho financeiro decorrente da compra do crédito com deságio de 70% do valor nominal desses precatórios. 

Por sua vez, o Estado passou a quitar sua dívida judicial junto ao servidor e receber os valores correspondentes ao AL-Previdência e ao Imposto de Renda, aumentando a liquidez.

Os valores pagos aos servidores normalmente são utilizados em compras, gerando novos tributos e aquecendo a economia do estado.

Essas operações também atraem para o estado várias empresas importadoras, estabelecendo-se uma cadeia de negócios para geração de emprego e renda. Estas empresas empregam pessoas, contratam serviços nas áreas jurídicas e contábeis, necessitam de despachantes aduaneiros, recolhem outros impostos ao Estado e pagam taxas expressivas.                                   

Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior demonstram a importância da venda desses precatórios para o incremento das operações de importação no estado. 

Os números revelam um aumento expressivo das importações com impacto positivo na economia. No período de 2002 a 2017, o incremento percentual de Alagoas foi de 956%, resultado superior a qualquer outra unidade da federação.

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