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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 973 / 2018

29/05/2018 - 15:05:36

STF: Ação que breca venda da estatal será julgada em Alagoas

Empresa não pode ser vendida antes do final do processo, diz advogado

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Ministro Barroso coloca venda de estatal nas mãos da Justiça Federal de Alagoas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu a Alagoas a ação popular que tenta impedir a venda da antiga companhia energética de Alagoas (Ceal), hoje federalizada e integrando a Eletrobras.

A ação popular foi proposta pelo advogado Richard Manso. A venda da companhia é discutida pelo governo Michel Temer, em leilão conjunto com sistema Eletrobras ainda sem data para acontecer.

Proposta é que ela vá a leilão pelo valor de um carro popular: R$ 50 mil.

Diz Manso que o leilão da ex-Ceal poderia lesar o “patrimônio público e a moralidade administrativa” porque o preço apresentado seria muito abaixo do valor real da estatal. Defende ainda que a transferência das ações da ex Ceal para a Eletrobras em 1997 teria sido ilegal, por isso a operação deve ser anulada. “Houve uma simulação de venda. Um empréstimo de Alagoas para União com juros extorsivos”, afirma advogado na ação popular.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o STF não deve decidir os rumos da venda da Ceal. 

“No caso, possível venda da Ceal em leilão público não caracteriza, por si só, nenhuma dimensão político federativa capaz de abalar o equilíbrio federativo. Isso demonstra que não há excepcionalidade a justificar a competência originária desta corte, ainda que presentes interesses do Estado de Alagoas e da União. Do contrário, estaria inviabilizado o papel reservado pela constituição ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de tribunal da federação”, diz o ministro em sua decisão.

Ele determinou a devolução do processo para a 2ª Vara Federal em Alagoas que vai marcar uma data para a decisão. Independente do resultado na 2ª Vara Federal, as partes ainda podem recorrer a outras instâncias, como o próprio STF. “Isso pode demorar anos e até lá o leilão da Ceal não poderá acontecer”, disse Manso ao EXTRA.

História

A questão da privatização da Ceal iniciou em 1997. A ação popular foi ingressada em 1998.

Entre 1997 e 1998, enquanto havia a discussão sobre a vinda de dinheiro federal em socorro a Alagoas, a Ceal foi colocada pelo Governo Estadual como garantia de empréstimos vindo dos cofres federais, através dos bancos.

“Dizem que o dinheiro era para quitar as folhas de pagamento, mas o Estado naquela época, mesmo em situação de crise, constatou-se que poderia pagar aos funcionários públicos e não pagaram e só o foram por causa daquela revolução na porta da Assembleia. Ou seja, uma omissão grande das autoridades”, disse Manso.

Assinou-se um contrato de confissão e renegociação de dívida, integrou-se quase um bilhão de reais nesta negociação.

E Alagoas passou ao Governo Federal e ao banco BNDES 100% de todas as ações da Ceal.

“Não faz sentido passar as ações para o Governo Federal e ficar com os passivos trabalhistas da Ceal”.

Discussões

Ano passado, as discussões sobre a venda de 6 distribuidoras de eletricidade, controladas pela Eletrobras no Norte e no Nordeste, incluindo na lista a Ceal, falavam em demissão de 6 mil trabalhadores e outros 5 mil em planos de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada.

A economia com as demissões e as vendas- estimada pela União- era de R$ 2,5 bilhões.

A Ceal também foi motivo do rompimento entre o senador Renan Calheiros (MDB) e o presidente Michel Temer.

Pelos cálculos do Governo Renan Filho (MDB), a dívida da União com Alagoas, por causa da Ceal, beira os R$ 6 bilhões. O Estado não quer a Ceal de volta, mas o cumprimento de um acordo do passado.

Assim: pelo contrato assinado na época, o governo federal anteciparia um recurso para pagar folhas de pagamento em atraso aos servidores públicos. Divaldo Suruagy era o governador.

A folha, argumenta o governo local, foi paga.

E assumiu-se o compromisso da União em vender a Ceal um ano depois.

E repassar o recurso para os cofres alagoanos.

Quase vinte anos se passaram. E isso não aconteceu.

Em novembro do ano passado, ranking de qualidade elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontou que companhia era a 29ª pior do país em fornecimento de energia.

O ranking tem 32 distribuidoras de energia com mercado superior a 400 mil unidades consumidoras.

Ainda pelo ranking, a Ceal acumula R$ 1,1 bilhão em dívidas de consumidores. Acumulou, em 2016, prejuízo de R$ 321 milhões; em 2015, prejuízo de R$ 252 milhões.

PASSADO SUJO

Entre trancos e barrancos, a antiga companhia alagoana de luz é o resumo da tragédia da politicagem no setor elétrico brasileiro.

Em auditoria assinada pela CGU alagoana e datada de 17 de setembro de 2012, constataram-se desde contratos sem registros no sistema interno da companhia até funcionários que acumulavam dois, três, quatro empregos públicos. Na prática, teriam de ficar sem dormir- um sonho para qualquer empresário em ter um quase escravo na função. Em verdade, algo impossível na prática, mais próximo de uma fraude.

Por causa disso, o índice de absenteísmo- ausências dos trabalhadores- foi de 2,05%. Parece pouco. Mas, os auditores compararam estes dados aos da Agência Nacional de Energia Elétrica. E este índice foi de 3,59% a 4,10%- contando as faltas, atrasos e atestados médicos.

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