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18 de Novembro de 2018

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Edição nº 973 / 2018

25/05/2018 - 07:45:43

Empresas devem R$ 21 milhões à Prefeitura de Maceió

Pagamento de outorgas de licitação bilionária está atrasado

Vera Alves - [email protected]
Real tem o maior contrato e deve para a prefeitura R$ 6,5 milhões referentes a 80% do valor de outorga - Foto: Divulgação

As quatro empresas de ônibus que exploram o transporte urbano da capital alagoana estão em débito com a Prefeitura de Maceió. Devem quase R$ 21 milhões referentes aos 80% do valor de outorga que deveriam ter começado a pagar em janeiro, dois anos após a assinatura dos contratos que somam a invejável cifra de R$ 3,4 bilhões. 

A inadimplência, que deveria ter ensejado algum tipo de penalidade pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), não é a única irregularidade por parte das vencedoras da licitação de 2015. Uma licitação de caráter nacional e da qual estranhamente participaram apenas as empresas que já exploravam o serviço há décadas.

Recomendação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE) encaminhada no dia 15 deste mês à SMTT, e que tem como foco o reajuste da tarifa de transporte urbano, aponta algumas das irregularidades cometidas pelas empresas. E uma delas diz respeito diretamente à segurança dos usuários: a idade média da frota.

De acordo com o Anexo 3 do Edital de Concorrência Nacional CEL-SMG Nº 01/2015, que versa sobre Qualidade, a idade média da frota não pode ser superior a 5 anos. Ocorre que tanto a SMTT quanto a Agência Reguladora de Serviços Delegados de Maceió (Arser), confirmaram que nenhuma das empresas cumpre com o estabelecido nos contratos que firmaram em 22 de dezembro de 2015. A idade média da frota do transporte urbano de Maceió hoje e de 7,2775 anos e em uma das empresas -  a Auto Viação Veleiro Ltda. - ela chega a ser mais do que o dobro do exigido: 10,54 anos.

INADIMPLÊNCIA

Veleiro, Viação Cidade de Maceió Ltda, Empresa São Francisco Ltda e Real Transportes Urbanos Ltda pagaram quando da assinatura dos respectivos contratos os 20% de outorga. O restante deveria começar a ser pago dois anos depois, em parcelas iguais e sucessivas, ou seja, a partir de dezembro do ano passado, mas nenhuma delas o fez.

O contrato mais alto é o da Real: R$ 1 bilhão e 460 mil.  São valores estimados de faturamento ao longo dos 15 anos de concessão das linhas do Lote 400 que arrematou. A outorga foi estabelecida em R$ 8,1 milhões, sendo que hoje a empresa deve R$ 6,5 milhões à prefeitura.

A São Francisco, cujo  contrato é no valor de R$ 714 milhões, teve a outorga para exploração das linhas que compõem o Lote 200 estabelecida em R$ 8 milhões e está devendo R$ 6,4 milhões. Na sequência está a Cidade de Maceió, cujo contrato é de R$ 783 milhões e deve R$ 4,6 milhões do total de R$ 5,6 milhões de outorga pela exploração das linhas do Lote 100. 

Com o menor contrato – R$ 452,5 milhões – a Veleiro deve hoje para a Prefeitura de Maceió R$ 3,5 milhões referentes a 80% dos R$ 4,4 milhões de outorga pela exploração das linhas que compõem o Lote 300 oferecido na licitação.

A despeito de estar previsto nos contratos penalidades por inadimplência, nenhuma das quatro empresas sofreu qualquer tipo de sanção, conforme admitiu a própria SMTT em ofício dirigido inicialmente à Arser e depois ao MPC e MPE que já haviam questionado o órgão sobre o assunto. A Superintendência limitou-se a afirmar que estaria providenciando a contratação de uma empresa de consultoria para quantificar os prejuízos decorrentes pelo não pagamento dos restante das outorgas e demais irregularidades constatadas em inspeções.

FROTA

O estado da frota do transporte urbano da capital é outro item a chamar a atenção, com destaque para a empresa Veleiro, responsável pelas linhas que atendem os bairros mais próximos ao Centro, como Vergel e Trapiche. Possui mais de 30 carros com idade superior a 5 anos, veículos em que o elevador destinado a portadores de necessidades especiais não funciona e outros com os pneus em mau estado de conservação. Na São Francisco são 28 veículos com idade acima da permitida e o número de veículos em más condições na empresa que atende usuários de bairros populosos como o Clima Bom chama a atenção, sendo que 8 deles apresentam problemas até no para-brisas. 

E mais uma vez, embora conste dos contratos a estrita observância ao que determina o edital em relação à qualidade dos serviços, nenhuma penalidade foi imposta às empresas.

Tanta leniência do Poder Público levou a procuradora de Contas Stella de Barros Lima Méro Cavalcante e a promotora de Justiça Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo a cobrarem explicações da SMTT.

TARIFA ARREDONDADA

Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual cobram, principalmente, explicações quanto ao reajuste da tarifa para os usuários em vigor desde fevereiro deste ano. Além de questionarem o arredondamento para mais - de R$ 3,62 para R$ 3,65 – assinalam que os R$ 0,03 deverão ser levados em consideração quando do aumento das passagens em 2019 mediante o desconto para cálculo do novo valor.

Mas o maior questionamento é pelo fato de o reajuste ter sido autorizado sem que as empresas tenham cumprido com uma das exigências dos contratos, a criação do Consórcio Operacional, reunindo as quatro transportadoras. 

O consórcio deveria ter sido implantado 15 dias após a assinatura dos contratos. Dois anos e 5 meses depois, apenas São Francisco e Real informaram à SMTT a intenção de implantá-lo. 

O problema é que caberia a este consórcio toda gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, que compreende o conhecido cartão Bem Legal, incluindo vale-transporte, abatimento para estudantes, gratuidade a idosos e venda de créditos aos usuários em geral. São dados que permitiriam conhecer a real arrecadação das empresas e o quantitativo de usuários, elementos imprescindíveis para definição do reajuste da tarifa. 

OUTRO LADO

Procurados pelo EXTRA para se posicionarem acerca da recomendação do MPC e MPE, a SMTT e o sindicato que representa as empresas do transporte urbano enviaram as seguintes notas:

SMTT

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informa que trabalha para prestar as informações complementares solicitadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE/AL) no tempo determinado, de forma a manter o diálogo cooperativo e transparente com os órgãos fiscalizadores.

O órgão reforça que tem feito o trabalho de fiscalização dos serviços prestados, tendo notificado as concessionárias sobre o descumprimento de cláusulas contratuais.

Sinturb

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros -Sinturb, afirma que não tem conhecimento do poder de pagamento de cada empresa participante separadamente. Cada empresa tem seu cronograma para mudança da frota. E também não pode responder pelo contrato de concessão de cada consorciada.

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