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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 972 / 2018

18/05/2018 - 13:17:24

Pena de Toninho Lins é reduzida em 5 anos

Ex-prefeito foi condenado duas vezes pelos mesmos crimes

Vera Alves [email protected]
Toninho Lins sofreu constrangimento ilegal por dupla condenação, segundo o ministro Felix Fischer - Foto: Divulgação

Um dia antes de receber uma segunda condenação pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, no dia 8 deste mês, o ex-prefeito Antônio Lins de Souza Filho obteve uma vitória parcial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Toninho Lins não conseguiu o almejado habeas corpus para deixar a cadeia, mas teve reduzida em 5 anos a pena que lhe fora imposta em setembro de 2016 pelo TJ. Os desembargadores alagoanos, de acordo com a decisão do ministro Felix Fischer, erraram ao punir duas vezes pelos mesmos crimes o ex-prefeito de Rio Largo. É o que em direito se denomina de bis in idem, responder duas vezes pelo mesmo fato.

A decisão do ministro do STJ se deu no julgamento do Habeas Corpus 407500/AL que a defesa de Toninho Lins havia ingressado em julho de 2017, quando ele tentava evitar o cumprimento da sentença condenatória de setembro de 2016: 13 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado mais 2 anos e 6 meses de detenção no semiaberto. 

Com a determinação do TJ de cumprimento do acórdão condenatório, em fevereiro deste ano, Toninho Lins fugiu do estado, tendo sido capturado pela Polícia Federal no dia 23 de abril. Estava morando em um condomínio nobre de Recife (PE) e, mesmo foragido da Justiça alagoana, circulava pelas ruas da capital pernambucana usando para disfarce apenas uma comprida barba, algo que nunca fez parte do seu perfil público.

O julgamento do HC pelo STJ somente se deu no dia 7 deste mês. Em uma sentença de 58 páginas, o relator, Felix Fischer, rebate os argumentos da defesa do ex-prefeito no que diz respeito, por exemplo, ao uso de provas de outro processo e desrespeito ao foro privilegiado dele enquanto prefeito na fase de investigação pelo Ministério Público Estadual, assinalando que os mesmos foram rebatidos pelos julgadores.

Fischer, contudo, destaca que o ex-prefeito sofreu constrangimento ilegal por parte da Corte alagoana ao ter as penas valoradas em dobro para crimes pelos quais fora prolatada condenação. O bis in idem, de acordo com o ministro do STJ, está configurado no próprio acórdão condenatório pois “se valeu de elementos do próprio tipo penal ou de tipos distintos, pelos quais o paciente também foi condenado”.

Como resultado, o ministro reduziu a pena do ex-prefeito para 8 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção. A pena pecuniária de 535 dia-multa estabelecida pelo Tribunal de Justiça, foi reduzida para 260 dias-multa pelo STJ, tendo sido mantido apenas o valor da multa: R$ 1.453,82.

A condenação retificada pelo STJ se refere à Ação penal 0002315-53.2012.8.02.0000, na qual o ex-prefeito de Rio Largo foi condenado pelos crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e fraude a licitação e desvio de R$ 51.051,50. O processo se refere a uma licitação para aquisição de equipamentos elétricos para a Secretaria de Obras e Urbanismo de Rio Largo em 2010.

NOVA CONDENAÇÃO

Duas semanas após ser capturado pela PF em Recife e ser transferido para o sistema prisional alagoano, Toninho Lins sofreu novo revés. Foi novamente condenado pelo Tribunal de Justiça por crimes em licitações realizadas nos anos de 2010 e 2011. Pena de 14 anos e 6 dias de prisão mais 3 anos de detenção e pagamento de multa.

De acordo com os autos do processo 0500035-18.2013.8.02.0000, ocorreram ilegalidades em três licitações, uma destinada à locação de caminhões para limpeza das fossas de escolas, postos de saúde e casas da população em geral; outra para a execução de serviços de limpeza das caixas d’água e cisternas de escolas, postos de saúde e demais órgãos municipais; e a última para a aquisição de material elétrico para uso da Secretaria Municipal de Obras.

As investigações apontaram para o envolvimento fictício de empresas reais, sem que os donos destas tivessem conhecimento, e a efetivação de pagamentos sem que os serviços fossem executados ou os produtos adquiridos. E, ainda, empresas supostamente contratadas davam ao dinheiro público uma destinação lucrativa para os envolvidos. O prejuízo aos cofres públicos, segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação contra o ex-prefeito, foi de R$ 135.615,00.

Toninho Lins também está inabilitado para exercer qualquer cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo período de 5 anos. Ainda cabe recurso.

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