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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 972 / 2018

20/05/2018 - 08:15:30

Supremo derruba gratificação paga a militares no TCE

Verba adicionada a salário de PM fere isonomia na tropa, diz STF

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Ministro Alexandre de Moraes - Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei alagoana 7.451/2013 que instituiu pagamento de gratificação aos militares cedidos ao Tribunal de Contas do Estado. Pela decisão do STF, a gratificação sequer deveria existir. 

Outros poderes em Alagoas instituíram benefício semelhante ao pago aos militares do TCE, também a PMs lotados nos gabinetes, como o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. 

O que o STF quis dizer, na prática? Que a gratificação paga aos militares alagoanos lotados no TCE fere o princípio de isonomia, em relação à tropa, “ao dar maior importância aos integrantes da assessoria militar do TCE-AL em detrimento dos demais, que não receberam tal aumento”.

As aspas são da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5004), assinada pelo então governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), em julho de 2013. Na época, a Assembleia Legislativa derrubou veto do governador criando esta lei. 

Orientado pela Procuradoria Geral do Estado, Vilela entrou com a ADI no Supremo. Argumentou algumas coisas. Primeira delas é que o TCE não poderia ter apresentado esta matéria na Assembleia porque a iniciativa caberia ao próprio governador.

Além disso, os militares, ao estarem lotados no tribunal, fariam o que é função deles: segurança pública. Portanto, não poderiam ganhar uma gratificação em cima de uma tarefa que já cabe a eles executar, conforme o estatuto do servidor público alagoano.

O STF seguiu entendimento do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Ele aceitou todos os argumentos apresentados por Vilela. E citou a lei dos servidores alagoanos que “fixou a forma de remuneração dos policiais militares de Alagoas por subsídio em parcela única. Dessa forma, não permite acréscimos adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação, entre outros, como determinou a Lei 7.451”

“A lei impugnada, de iniciativa do Tribunal de Contas estadual, concede gratificação a policiais militares que, embora designados para atuação junto à Assessoria Militar daquele órgão, são servidores públicos do Poder Executivo”, escreve o relator, ministro Alexandre de Moraes.

GRATIFICAÇÃO

A decisão do STF atinge os 21 militares do TCE, que ganham gratificação entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Um deles, por exemplo, no mês de fevereiro, sacou R$ 23.848,13, mais que o salário do governador Renan Filho (R$ 17.793,85). E muito mais que um PM no Distrito Federal (R$ 6.500, em 2017) - o mais bem pago do Brasil.

No mês de março, este mesmo militar ganhou R$ 16.645,11, duas vezes o maior salário do Brasil, entre PMs. Outro policial recebeu R$ 17.311,63.

Os valores recebidos por estes militares superam - e muito- os vencimentos pagos aos soldados combatentes, que ganham os menores salários da corporação alagoana: R$ 3.673,00.

O Tribunal de Contas paga a maior gratificação entre todos os poderes alagoanos.

Comparando: no Tribunal de Justiça, onde PMs fazem segurança de juízes ameaçados de morte, de desembargadores ou estão espalhados pelos fóruns, um militar tem gratificação variando entre R$ 377,00 e R$ 3.500.

O julgamento foi em 12 de abril, mas a decisão só foi publicada em 9 de maio, no Diário de Justiça do STF. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator.

OUTRO LADO

O Tribunal de Contas, via assessoria de comunicação disse: “A lei que foi julgada pelo Supremo não é mais a lei que rege o pagamento das gratificações dos militares aqui no Tribunal de Contas. Essas gratificações são regidas pela lei 7.471, de 2013”. 

A Assembleia Legislativa, que também paga gratificação a militares lotados no poder, também não falou sobre o assunto.

Já o Tribunal de Justiça, através de sua assessoria, disse que as gratificações pagas aos militares estão “na mais absoluta legalidade”. Mandou ainda cópia da Lei nº 6.019, de 2 de junho de 1998, que dispõe sobre a estrutura administrativo-organizacional do TJ alagoano.

Na lei, está escrito, no artigo 12, que os servidores da assessoria militar terão uma “gratificação de representação” calculada em cima dos vencimentos atribuídos pelo tribunal. 

Assim, um subtenente e um sargento ganharão 25%; um cabo e um soldado, 15%.

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