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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 969 / 2018

29/04/2018 - 10:10:00

Forma de pagamento a credores fere a lei

JOSÉ FERNANDO MARTINS [email protected]
Protesto de ex-funcionários de João Lyra fechou o km 245 da BR-316 entre Capela e Atalaia

Os credores trabalhistas da massa falida da Laginha foram pegos de surpresa com a notícia de que a administração judicial irá pagar até cinco salários mínimos aos 18 mil ex-funcionários de João Lyra. A decisão, da 1ª Vara Cível de Coruripe, foi proferida no dia 17 de abril. A justificativa seria que o pagamento “atende aos mais necessitados” e não prejudica os credores trabalhistas de valores vultosos, pois seria apenas um adiantamento do que lhes é devido. 

Mas, para o procurador do Trabalho, Cássio Araújo, a decisão dos magistrados Leandro Folly, José Eduardo Nobre Carlos e Marcella Pontes, responsáveis pelo processo falimentar, foge do estipulado pela Lei Nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de um empresário e da sociedade empresarial.

Com a venda em leilão, no final de 2017, de duas usinas em Minas Gerais - a Triálcool, adquirida pela Companhia Mineira de Açúcar e Álcool (CMAA) pelo valor de R$ 133,83 milhões, e a Vale do Paranaíba arrematada pelo Grupo Japungu por R$ 212,54 milhões – os credores trabalhistas imaginaram que os pagamentos começariam a ser feitos o quanto antes. Mas de dezembro até agora, nenhum pagamento foi efetuado, o que enfureceu os ex-funcinários do Gruipo JL que já realizou vários protestos e ontem fechou a rodovia BR-316, em Atalaia.

Conforme relatório do Ministério Público do Trabalho de 31 de julho de 2014, as dívidas trabalhistas eram de R$ 132,77 milhões. “Mesmo com a correção, não deve ultrapassar os R$ 200 milhões. Ainda segundo a lei, todo o valor que entra para a massa falida é por direito dos credores”, destacou o procurador Cássio Araújo. 

Sobre o pagamento dos cinco salários mínimos, o procurador evidenciou um trecho da lei que sugeriu tal atitude. “Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa”, diz o artigo 151. A questão é que a quase totalidade dos credores trabalhistas não se encaixa no artigo.

Apesar do adiantamento, segundo o site Enfoque Triângulo, para os ex-funcionários, a decisão dos juízes vai contra a lei que regulamenta a recuperação social e a massa falida, que coloca como limite o pagamento no valor de até 150 salários mínimos e não cinco salários mínimos para cada credor trabalhista. “O que mais revolta os ex-funcionários é que no caixa da administradora da massa falida há dinheiro suficiente para quitar a dívida trabalhista integral com os quase 18 mil ex-funcionários. A preocupação é grande sobre o destino que será dado para esse dinheiro”, salientou a publicação.

“Até a semana passada, esse caso havia dado como liquidado, já iam até soltar a lista com os nomes para o pagamento. Agora vem essa decisão de juízes que muda as regras, isso é manobra de calote”, disse um dos ex-funcionários do Grupo João Lyra sobre a decisão. 

O argumento dos magistrados é de que, “considerada a dimensão social da medida, que possui respaldo legal, um grande número de credores, dos quais a maioria é composta por canavieiros e trabalhadores rurais sujeitos à penúria que se arrasta desde o início da crise da pessoa jurídica falida, poderão ter seus créditos iguais ou inferiores a cinco salários mínimos integralmente quitados, conferindo-lhes a dignidade assegurada constitucionalmente”.

Os juízes ressaltaram ainda, na decisão, que o pagamento é uma espécie de antecipação, cujo valor deverá ser deduzido quando do pagamento final do crédito a quem têm direito. “Como se trata de mera antecipação, tal fato não representa uma preferência. Isto é, a norma que determina o prognóstico não inverte a ordem de pagamentos dos beneficiários na falência, o que corrobora para justificar a adoção da medida”. 

De 2002 até o momento, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas contabilizou 224 ocorrências contra a Laginha Agroindustrial, mesmo quando operava fora do regime de recuperação judicial e falimentar.

Pagamentos

O pagamento aos credores da Massa Falida da Laginha (holding que reunia as empresas do Grupo JL) deverá ser feito pela Coordenadoria de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19). De acordo com os juízes, os credores que constem na lista apenas com o número do CPF deverão acessar o site www.grupojl.com.br, ir na aba “Cadastro de contas” e inserir seus dados bancários.

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