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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 967 / 2018

17/04/2018 - 21:06:42

Indicação de Humberto Martins é aprovada no Senado

Ministro do STJ propõe substituição do auxílio-moradia por adicional de tempo de serviço

Agência Senado

O Senado aprovou na quarta-feira (11) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Eustáquio Soares Martins para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação teve 54 votos favoráveis e 9 contrários, com duas abstenções.

Graduado em Direito na Universidade Federal de Alagoas e em Administração de Empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió, Martins atua na magistratura desde 2002, tendo sido, inicialmente, nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL). Desde 2006, exerce o cargo de ministro do STJ. Ele ocupará a vaga destinada ao Tribunal no CNJ.

O ministro do STJ foi sabatinado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Questionado sobre o auxílio-moradia pago aos magistrados, ele lembrou que o benefício está previsto na Lei da Magistratura (Loma), assim como o reajuste anual para a categoria, que não vem ocorrendo. Ele sugeriu que se retome o pagamento do antigo adicional por tempo de serviço como meio de superar essa discussão.

Sobre o foro por prerrogativa de função, Martins lembrou que o privilégio foi criado pelo constituinte, mas que nada impede o Parlamento de rever a posição. Medidas que antes eram consideradas boas, observou, podem não se mostrar tão frutíferas com o passar do tempo e isso não deve ser criticado.

Humberto Martins preferiu não responder algumas questões, principalmente as que estão em pauta no Supremo Tribunal Federal, mas foi enfático em relação a outras.

Segunda instância

Sobre a prisão em segunda instância, Martins anunciou que, em suas decisões, tem adotado a execução provisória da pena a partir do precedente determinado pelo STF em 2016, mas que poderá mudar seu curso de ação caso haja decisão nesse sentido.

“Existem duas doutrinas, sábias, de pensamentos diferentes. Mas chego à conclusão de que a última palavra é do STF. A ação declaratória de constitucionalidade em breve estará sendo analisada pelo Supremo e firmaremos o entendimento”, opinou.

Em resposta ao senador Lasier Martins (PSD-RS) sobre o fim do foro por prerrogativa de função, o ministro do STJ lembrou que o privilégio foi criado pelo constituinte, mas que nada impede o Parlamento de rever a posição. Medidas que antes eram consideradas boas, observou, podem não se mostrar tão frutíferas com o passar do tempo e isso não deve ser criticado.

“Por isso que o direito é dinâmico”, frisou.

Transparência

Ao responder a questão do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a exposição dos magistrados, especialmente por meio das TVs do sistema judiciário, e outras sobre ativismo judicial, Martins falou da importância da transparência, proporcionada pela exibição das sessões ao vivo, mas também da necessidade de não fugir à lei e à Constituição nessas decisões, com consciência jurídica, sem se preocupar se vai agradar ou desagradar a alguém.

“É preciso decidir da melhor maneira, e não olhar as pessoas, se são mais ou menos importantes, porque em cada processo pousa uma vida”, citou.

O ministro também defendeu a autonomia dos poderes, com diminuição da judicialização. Se a justiça é demandada, o contencioso será resolvido pela doutrina e pela jurisprudência, porque o Judiciário não pode deixar de dar resposta quando é chamado, registrou. Mas se um Poder renuncia a seu próprio poder para resolver no Judiciário essa demanda, pode se assustar com uma “resposta salgada com relação ao que se esperava”.

“Cada um com seu poder, não transfira o que tem porque você começa a perdê-lo”, disse,  mencionando uma declaração do próprio pai.

Humberto Martins anunciou ainda, em resposta ao relator da indicação, senador Benedito de Lira (PP-AL), que o Judiciário está trabalhando na atualização da Loma, legislação da década de 1970, na qual estarão contempladas questões como o processo eletrônico, os julgamentos virtuais, a evolução da sociedade com uso de ferramentas como as redes sociais e até mesmo as punições aos juízes por excessos. Hoje, há muitas críticas sobre a punição máxima da categoria ser a aposentadoria compulsória.

No CNJ, disse ainda em sua exposição inicial, suas atenções estarão voltadas para melhorar metas dos juizados especiais, das atividades relacionadas aos presídios e à fiscalização de cartórios, entre outros pontos.

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