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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 967 / 2018

14/04/2018 - 08:16:32

Fernando Toledo vira réu em ação milionária

Conselheiro do Tribunal de Contas tem os bens e contas bloqueados

Vera Alves [email protected]
Foto: Divulgação

Um dos mais influentes políticos da Zona da Mata de Alagoas, o ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Fernando Ribeiro Toledo é agora réu em uma ação milionária, acusado pela retenção irregular, pelo Legislativo, do Imposto de Renda de parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.

O caso remonta ao período em que Toledo presidiu a Casa de Tavares Bastos e o Poder Legislativo deixou de repassar ao Tesouro Estadual, como determina a legislação vigente, o IR descontado religiosa e mensalmente dos vencimentos de deputados e funcionários nos anos de 2009 a 2014.

Investigações levadas a efeito pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual a partir de 2014 – ano em que também houve retenção ilegal do IR de parlamentares e servidores do Legislativo – revelam que o prejuízo aos cofres do Estado alcança a casa dos R$ 100 milhões.

De acordo com a denúncia do MP, acatada na última segunda, 9, pelo juiz Alberto Jorge Correia, da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, as retenções ilegais foram de R$ 8.337.290,96 em 2009; R$ 15.248.000,00 em 2010; R$ 16.212.229,03 em 2011; R$ 18.389.479,02 em 2012; e, R$ 19.162.265,24 em 2013. 

A este total de R$ 77.349.264,25, o MP adicionou outros R$ 23 milhões que deixaram de ser repassados em 2014, último ano da gestão de Toledo à frente do Legislativo, de onde saiu para o TC por indicação do então governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Indicação, aliás, de muita polêmica.

“Além da indiscutível frustração de uma expressiva fonte de receita do orçamento estadual, essa ilegal omissão, patrocinada pelo demandado durante os anos de sua gestão e, igualmente, pelos que o sucederam na Presidência da ALE/AL, vem gerando repercussões no cômputo da arrecadação e diminuição da base de cálculo da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas, com implicações negativas nas transferências obrigatórias para educação e saúde, bem como, nos investimentos nas demais áreas de atuação do Estado, como segurança pública, assistência social, contratação de pessoal e concessão de reajustes ao funcionalismo, decerto prejudicando toda a coletividade alagoana.

Melhor traduzindo o que está dito acima, trata-se de postura, adotada de forma dolosa pelo demandado, que configura escandaloso prejuízo ao erário, na medida em que se está diante de conduta reiterada, levada a cabo por anos seguidos, mais precisamente, durante toda a sua gestão como Presidente da ALE e que resultou em milhões de reais que deixaram de ser recebidos pelo Estado de Alagoas”, destaca trecho da denúncia do MP datada de 16 de dezembro de 2016 e assinada pelo então procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e pelos promotores de Justiça Karla Padilha, Napoleão Amaral Franco e José Carlos Castro.

BENS INDISPONÍVEIS

Acatando pedido do MP, o juiz Alberto Jorge Correia decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade de Fernando Toledo, que foi presidente do Tribunal de Contas – órgão fiscalizador dos demais Poderes – mediante varredura em todos os municípios alagoanos (notadamente Maceió, Capela, Cajueiro, Barra de São Miguel, Palmeira dos Índios, Arapiraca, Marechal Deodoro, Major Isidoro e Batalha) e também fora de Alagoas.

Proibiu, ainda, a movimentação financeira em qualquer conta do conselheiro aposentado do TC e a venda ou comercialização de veículos em seu nome e a transferência de cotas de participação societária em empresas comerciais. Fora do bloqueio está apenas a movimentação de recursos oriundos dos subsídios relativos aos seus cargos, no caso de conselheiro do TC, onde hoje ocupa a função de corregedor-geral

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