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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 966 / 2018

07/04/2018 - 07:54:37

Locais públicos continuam com nomes de pessoas vivas

Bruno Fernandes - Estagiário sob supervisão da Redação
Viaduto recebeu o nome do usineiro falido João Lyra - Foto: Divulgação

Quase dois anos após o juiz da 14ª Vara Cível da Capital, Antônio Emanuel Dória, julgar procedente uma ação popular declarando a inconstitucionalidade de qualquer lei municipal que tenha atribuído o nome de pessoas vivas às ruas, avenidas, viadutos e demais prédios públicos de Maceió, nada foi feito. 

Em abril de 2017, a prefeitura encaminhou um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal de Maceió (CMM) já com as propostas de alterações, mas o texto voltou ao Executivo para adequações. Em contato com o órgão, por meio da assessoria, foi explicado que o PL ainda passa por análise e readequação jurídica para retornar à Câmara, mesmo após um ano de tramitação.

A ação popular, impetrada em 2009 pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, foi julgada procedente em 21 de setembro de 2016. A decisão determina alteração nos nomes de locais como os viadutos desembargador Washington Luiz, no bairro do Farol; e Industrial João Lyra, no bairro de Mangabeiras. Além da decisão da 14ª Vara Cível da Capital, a Justiça Federal determinou, em 2014, que a Prefeitura de Maceió substituísse os nomes de todas as pessoas vivas em logradouros e bens públicos, sob pena de corte de repasses da União ao município. 

O juiz Sebastião Vasques, da 4ª Vara/Alagoas atendeu ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em 2012, numa Ação Civil Pública (que também envolveu a União e o Governo do Estado). O processo da Justiça Federal foi extinto pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), localizado em Recife, no dia 6 de dezembro de 2016, em razão da Justiça Federal não ser competente para julgar o município de Maceió.

A sentença, expedida pelo juiz da 14ª Vara Cível da Capital, cita a legislação específica sobre o assunto – Lei nº 6454/77 – “É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União”. 

Segundo o defensor, a decisão da 14ª Vara deixa claro que não cabe à Câmara aprovar projetos com as alterações e, sim, ao Poder Executivo de Maceió realizar as alterações de imediato após a publicação. “Em verdade, a ordem judicial não manda a Câmara resolver isso, a determinação foi direcionada à prefeitura para que retire os nomes”, afirmou o defensor.

Ainda segundo Pinheiro Neto, por ser uma ação pública, qualquer pessoa que possuir interesse, pode entrar com uma ação de execução na Justiça contra a prefeitura, exigindo assim o cumprimento da determinação. “Esperarei passar esse período de eleições para tomar as medidas necessárias, mas assim como eu, qualquer um pode fazer isso.”

Os locais que já deveriam ter os nomes alterados são: Avenida Corintho Campelo, no Santos Dumont; Avenida Dr. Milton Henio Netto de Gouveia, em Antares; Avenida Jornalista Márcio Canuto, em Barro Duro; Av. Juiz Diógenes Tenório de Albuquerque, na Gruta de Lourdes; Av. Ministro Márcio Fortes, no Conjunto Selma Bandeira, no Benedito Bentes; Av. Senador Carlos Lyra; Conjunto Luiz Pedro III; Rua Alves Correia, no Benedito Bentes; Rua Reverendo Célio Miguel da Silva, na Gruta de Lourdes; Viaduto Desembargador Washington Luiz, no Farol e Viaduto Industrial João Lyra, na Mangabeiras.

O município também deveria ter alterado o nome das escolas de Ensino Fundamental Luiz Pedro da Silva II, no  Clima Bom; Escola Municipal Corintho Campelo da Paz, na Cidade Universitária; Escola Municipal Luiz Pedro da Silva IV, no Tabuleiro do Martins; Escola Municipal Maria Cecília Pontes Carnaúba, em Antares; Centro de Tarefas Múltiplas Deputado Federal Benedito de Lyra, no Benedito Bentes e Ginásio Poliesportivo Arivaldo Maia, no Jacintinho, entre outros.

O juiz Antônio Emanuel Dória, responsável por julgar a ação, declarou que não pode exigir que os responsáveis cumpram com a decisão da Justiça, “Não tenho como exigir, pois, eu como juiz não posso agir como oficio, eu não sou parte, sou judiciário”, concluiu.

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