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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 965 / 2018

28/03/2018 - 18:39:54

MPE pede intervenção em Fundação do Baixo São Francisco

Direção da instituição teria desviado R$ 7 milhões

Da redação
Promotor do caso Eladio Pacheco

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou na segunda-feira, 26, ação civil pública de intervenção judicial contra a Fundação do Baixo São Francisco, administradora da Faculdade Raimundo Marinho. O pedido do MPE é de urgência de natureza antecipada, “inaudita altera pars” (sem ouvir a outra parte).  Instituição sem fins lucrativos vai responder por improbidade administrativa, entre outras irregularidades e ilegalidades.  Para se ter ideia da gravidade do problema, a atual gestão teria desviado cerca de R$ 7 milhões. Fundada em 13 de agosto de 1971 e com sede no município de Penedo, a instituição está encrencada há muito tempo. Inclusive, vem sendo investigada desde 2015, mas as irregularidades são bem mais antigas.

O documento aponta que os dirigentes que se encontram à frente da instituição de ensino há mais de duas décadas tem colocado estrategicamente membros da família Marinho para dirigir ou controlar os diversos conselhos da instituição. “Em assim sendo, inúmeras irregularidades e ilegalidades vem sendo praticadas a longas datas”. Outra queixa é que o Ministério Público embora seja curador de fundações não consegue acesso às contas dessa Fundação “por atitude premeditada dos seus dirigentes desde 2011, ensejando a instauração do inquérito”, diz trecho da ação ao acrescentar que “desde 2011 não há auditoria e prestação de contas ao Ministério Público de Alagoas, órgão a quem compete velar pelas Fundações”.

No resumo dos fatos, o MPE esclarece que com base em denúncias de desvios e remunerações indevidas datadas de 2013, “foi instaurado o inquérito “01-2015”, ainda inconcluso em face da sonegação de informações e da “chicana” que vinha sendo feita pela principal investigada, Lísia Marinho e agora pelo Presidente da Instituição Thiago Lima Sarmento que além de centralizar as ações é o responsável direto pelas sonegações de informações na atualidade, além de coincidentemente ser genro da antiga Presidente, condição que por si só, coloca uma espécie de continuidade na administração da Fundação permanentemente nas mãos da família”.

Outro fato que chama a atenção é que a quantidade de pessoas da família Marinho que compõe os diversos conselhos da instituição é grande. Inclusive, diz a denúncia,  algumas dessas pessoas sabidamente sequer residem no Estado de Alagoas, o que denota apenas o desejo do apego, da posse, de um órgão que não pertence à família, mas sim ao Poder Público e consequentemente à população e por ela deve ser gerido nos termos da Lei.”

Como se não bastasse, a ação aponta que ao longo desses anos a Fundação do Baixo São Francisco sonegou Imposto de Renda recolhido aos funcionários, possui fortes indícios de nepotismo e funcionários fantasmas, há pagamentos indevidos de despesas de membros dos Conselhos, especialmente aos da família Marinho e há atrasos constantes de pagamentos de funcionários e professores. O agravante, segundo o documento, é que apesar do descaso, “o Conselho de Curadores sempre foi inerte diante de todas as irregularidades e não cumpre as suas funções, pois deveria fiscalizar e corrigir os ilícitos praticados pela   diretoria  ou seja, pelo conselho diretor”.

A situação não é diferente para o setor acadêmico que, em decorrência do caos financeiro, encontra-se também em estado caótico “com uma direção que não dá acesso aos alunos, toma decisões unilaterais, reúne turmas com grades curriculares incompatíveis, impõe a intimidação, dentre outras mazelas a serem melhor apuradas”.

O problema atinge ainda a parte física e material da Fundação. As instalações das Faculdades estão deteriorando, as salas estão com a climatização defeituosa, os sanitários sujos e o mais grave, os professores recusam-se a dar aula enquanto não lhes for pago os salários.

As irregularidades não param por aí. Segundo a portaria de instauração, desde 2016 que os formandos na Faculdade de Enfermagem não conseguem o registro definitivo no Conselho Regional de Enfermagem (Coren-AL), perdendo com isto empregos. E mesmo assim os dirigentes continuam omissos e sem resposta  principalmente para os alunos os mais prejudicados. E o que dizer das dívidas trabalhistas por todos os níveis funcionais e dívidas com a previdência?

E o pior: “o MPE é ignorado pela direção que se acha acima de qualquer suspeita, do fiscal da lei e da própria lei, tendo em vista que os seus membros sequer são encontrados na Unidade de Penedo, que é a sede e pouco ou quase nunca têm diá- logo com os alunos, gerando incertezas e um clima de que as Faculdades vão encerrar as suas atividades, como é o boato corrente que cria quase que um terror entre os alunos.”

INTERVENÇÃO

A denúncia mostra que tudo pode ser comprovado pelo que já se encontra apurado até o momento no IC 01-2015, necessitando o MPE que sejam os atuais membros dos diversos conselhos destituídos, dando lugar a um interventor, tendo em vista que a reunião do dia 7 de agosto de 2017 que constituiu os tais conselhos é ilegal.

E elenca as principais notícias que deram ensejo à instauração do ICP 01-2015: Depósitos de recurso em espécie em contas de conselheiros da Fundação Baixo São Francisco; Despesas com reformas em casas de propriedades da Presidente com recursos da Fundação; Gastos pessoais da Presidente custeados pela Fundação; Ausência de contabilidade em cheques devolvidos por alunos, na época em montante estimado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Falta de regularização tributária da Fundação;  Falta de alvarás de funcionamento; Pagamentos indevidos à pessoas estranhas à Fundação; Ausência de controle sobre a contabilidade, inclusive com assinaturas de cheques em brancos, que mensalmente podiam chegar a 200 (duzentos) cheques, cujo controle era feito exclusivamente pela presidente e sua secretária.

“No entanto, foi-lhe dada ampla liberdade de trabalho com a promessa de que em dezembro de 2017, as contas de 2011 até 2015 seriam apresentadas ao MPE e até março de 2018, as contas de 2016 e 2017 também seriam apresentadas, para que o MPE pudesse aquilatar sobre os objetos investigados e que tiveram de ser ampliados em razão da gestão de terra arrasada que foi anterior gestão e agora comprova-se na atual gestão.”

O promotor do caso, Eladio Pacheco, não quis falar com a reportagem do EXTRA, mas  em release informou que “os administradores da unidade de ensino teriam cometido uma série de irregularidades, ilegalidades e há indícios de crimes”. O juiz substituto Luciano Galvão disse que está analisando o pedido liminar para nomear um interventor, porém sem data para decisão. Na Fundação, repassaram o contato do diretor administrativo Maurício, mas que não atendeu a ligação.

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