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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 965 / 2018

31/03/2018 - 08:32:38

Toninho Lins pode ser preso a qualquer momento se tentar sair de AL

Ex-prefeito tem mandado de prisão expedido contra seu nome

Valdete Calheiros - Especial ao EXTRA
O ex-prefeito de Rio Largo, Toninho Lins - Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, está oficialmente foragido da Justiça. Com mandado de prisão expedido contra seu nome, ele pode ser preso a qualquer instante se tentar deixar Alagoas ou o Brasil. Isso considerando-se que ele ainda esteja no estado.

O nome de Toninho Lins entrou para a relação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), serviço mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após mais de um mês de sua prisão ter sido decretada pelo juiz Maurílio da Silva Ferraz no dia 26 de fevereiro. 

Para que sua prisão seja concretizada, basta, por exemplo, ele ser parado em uma blitz corriqueira e ter os documentos solicitados para averiguação – como acontece com qualquer outro cidadão comum. Após checagem, policiais fariam a consulta ao Banco do CNJ e lá encontrariam o nome de Toninho Lins.

De qualquer forma, o ex-gestor não pode reclamar da falta de sorte. Ele teve um lapso temporal bastante folgado entre o dia da decretação da prisão e o dia em que oficialmente passou a ser considerado foragido da Justiça. 

A fisionomia de Toninho Lins é bastante conhecida entre os alagoanos devido às frequentes aparições nas páginas políticas dos meios de comunicação locais. 

A Justiça alagoana encaminhou a ordem de prisão à Vara de Execuções Penais determinando a inclusão do nome de Toninho Lins no Banco Nacional de Mandados de Prisão no último dia 6 de março. 

Toninho Lins também já ganhou tempo suficiente para sair de Alagoas ou do país. O que não seria muito difícil de acontecer dado às conversas que circulam nos bastidores da política de que o irmão do foragido estaria comprando euros, moeda vigente em 19 países do continente europeu. 

Em entrevista anterior ao EXTRA, a assessoria do CNJ foi enfática ao falar sobre a importância do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e a obrigatoriedade de que todos os tribunais do país mantenham os cadastros atualizados. 

A tecnologia on-line incorpora em um único cadastro do Poder Judiciário os dados pessoais, informações sobre a condenação e, principalmente, a situação de todos os presos perante a Justiça. Em poucos cliques, as autoridades sabem instantaneamente se a pessoa está foragida ou não. 

O EXTRA procurou o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) para saber o motivo da demora em inserir o nome de Toninho Lins na lista do BNMP. 

“O gabinete do juiz convocado Maurílio Ferraz informa que as medidas cabíveis referentes ao mandado de prisão do réu Antônio Lins de Souza Filho foram regularmente tomadas, quais sejam, a emissão do mandado e o cadastro deste no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça, de forma que a ordem de prisão está disponível para todas as autoridades competentes”, destacou o gabinete do juiz em reposta enviada pela assessoria de comunicação do TJ/AL. 

Ainda acrescentou que “esse Banco Nacional recebeu recentemente uma versão nova (2.0) e, por isso, a consulta pública no site do CNJ às vezes não está totalmente sincronizada. Mas as autoridades e servidores que trabalham com o sistema conseguem acessar”.

Curiosamente, outros mandados de prisão expedidos com data posterior ao de Toninho Lins são facilmente consultados. 

De 14 de agosto de 2012 a 26 de março deste ano, a Justiça Estadual de Alagoas possui 4.221 mandados de prisão em aberto (aguardando cumprimento) cadastrados no sistema. Entre prisões definitivas, temporárias, preventivas ou não. Conforme a assessoria de imprensa do CNJ, quando um mandado é cumprido, ele é eliminado da lista. 

Há ainda os casos de prisões decretadas em sigilo, que somente entram no Banco do CNJ como cumprida após a prisão do acusado. Este, contudo, não é o caso de Toninho Lins, uma vez que o processo em que ele foi condenado à prisão está disponível para consulta pública e a assessoria de comunicação do TJ/AL divulgou matéria no próprio site informando a decisão do magistrado. 

CONDENAÇÃO

Toninho Lins foi condenado a 16 anos e dois meses por apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros crimes. A pena, que também inclui o pagamento de multas, foi imposta pelo Pleno do TJ-AL em setembro de 2016. O ex-prefeito de Rio Largo estava em liberdade aguardando o julgamento de um Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, no último dia 16 de março, a prisão do ex-prefeito Toninho Lins foi mantida pelo STJ.

A Procuradoria Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) requereu o início da execução provisória da pena imposta ao réu. O político, por sua vez, argumentou que os efeitos da decisão do Pleno ocorreriam apenas depois do trânsito em julgado. Mas, ao analisar o caso, o juiz Maurílio Ferraz deferiu o pedido feito pelo Ministério Público e decretou a prisão do ex-prefeito.

Na decisão, o magistrado citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, devendo o acórdão condenatório ser executado provisoriamente, mediante a expedição de guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade.

“Acrescente-se que o acórdão, atacado por meio de recursos especial e extraordinário, ao condicionar a expedição de guia ao trânsito em julgado, nitidamente se referia à guia de execução definitiva. Por outro lado, o que a Procuradoria de Justiça almeja é a execução provisória”, ressaltou o Ferraz, em decisão datada de 26 de fevereiro na ação penal nº 0002315-53.2012.8.02.0000.

Mais processos

Toninho Lins responde a outras ações no TJ ainda à espera de julgamento. Uma delas é a ação penal de dano ao erário de número 0500035-18.2013.8.02.0000 e que também tem como relator o juiz convocado Maurílio Ferraz. O processo chegou a ser remetido em abril do ano passado para a 3ª Vara de Rio Largo pelo mesmo magistrado a despeito de uma decisão de um ano antes, do relator anterior, o desembargador Otávio Praxedes, atual presidente do TJ, de que seria mantida no TJ em função de já ter sido concluída a instrução processual.

Em outubro último, Ferraz voltou atrás e avocou a competência do TJ para julgar a ação. Na Comarca de Rio Largo, o ex-prefeito também em réu em vários processos, dentre os quais o de número 0701367-09.2015.8.02.0051 que tramita na 2ª Vara Cível. Trata-se e ação civil por crime de improbidade na qual ele é acusado de abertura irregular de crédito suplementar no valor de mais de R$ 32 milhões sem autorização da Câmara de Vereadores, como exige a lei. No dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Alexandre Machado de Oliveira determinou a citação de Toninho Lins.

Em novembro do ano passado o mesmo magistrado condenou o ex-prefeito por crimes de improbidade, mais especificamente por fraude em licitações, em duas diferentes ações. Na de número 0001558-03.2012.8.02.0051, e que também figuram como réus Daniel Lima Fernandes e Alexandre Laranjeira Leite, a sentença é de perda dos valores pagos pelo serviço não prestado; pagamento de multa civil no valor do dano total causado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

No processo de número 0001073-03.2012.8.02.0051, os réus Antônio Lins de Souza Filho, Daniel Lima Fernandes, Genivaldo de Holanda Cavalcante e Alexandre Laranjeira Leite foram condenados à perda dos valores pagos pelo serviço não prestado; pagamento de multa civil no valor do dano total causado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. [email protected]

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