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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 965 / 2018

30/03/2018 - 07:29:37

Área pública vendida ilegalmente deve voltar ao município

Imóvel está avaliado em R$ 150 milhões; processo tramita na 2ª Vara Cível

Terreno seria destinado à construção de casas às vítimas da enchente - Foto: Divulgação

Rio Largo tem mais de cinco mil famílias de baixa renda à espera de moradia. A informação é da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEDSH). Por outro lado, a cidade tem uma área de 252 hectares que deveria ser destinada à construção de casas populares, embargada pela Justiça de Alagoas. A transação com esse terreno foi motivo de várias denúncias e levou à prisão quase todos os vereadores e o ex-prefeito Toninho Lins, em 2012. De lá para cá, pouca coisa mudou. Os envolvidos na negociata estão livres, incluindo Lins, que é considerado foragido da Justiça desde fevereiro, condenado por outros crimes contra a administração pública. 

Registrado na época por R$ 21 milhões e avaliado hoje em mais de R$ 150 milhões, o imóvel foi desapropriado pela Prefeitura, com aval da Câmara Municipal, por apenas R$ 700 mil, num conluio com os ex-proprietários da área, donos da falida usina Utinga Leão. No entanto, o terreno deveria ter sido utilizado para fins públicos, como a construção de parques, praças, escolas, casas populares, entre outros. Mas, não foi o que aconteceu: acabou sendo vendido para a MSL Empreendimentos Imobiliários, empresa que atua no Pará e em Goiás. O valor? Os mesmos R$ 700 mil. 

A negociata virou destaque nacional. Seis anos depois, o processo caminha a passos lentos no Judiciário. O juiz Alexandre Machado, titular da 2ª Vara Cível de Rio Largo, informou à reportagem que o caso encontra-se dependendo da realização de uma perícia técnica para a avaliação do valor do terreno alvo da controvérsia. “Concluída a perícia, será dado prazo para as razões finais das partes e, em seguida, o processo estará pronto para a sentença”, destacou. 

O juiz ressaltou ainda que “o processo é complexo e possui cerca de 8 mil páginas, e estima que deverá ser sentenciado ainda este ano”. Em março do ano passado, o desembargador João Luiz Azevedo Lessa suspendeu, por meio de liminar, uma decisão dada pelo magistrado de primeira instância na qual extinguira a ação popular, de número 0001305-49.2011.8.02.0051, que tramita na Justiça desde 2011 questionando a forma como a MSL Empreendimentos Imobiliários adquiriu a propriedade junto ao município. 

Já em janeiro deste ano, a empresa foi intimada a apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE-AL). Em fevereiro houve a intimação das partes, sem mais novidades. Em agosto de 2016, o desembargador afastado da presidência do TJ-AL, Washington Luiz Damasceno Freitas, concedeu à construtora permissão para registrar os Loteamentos Cidade Jardim, Cidade Jardim II e Cidade Jardim III, projeto habitacional voltado à população de baixa renda que seriam construídos na área. Logo depois, o MPE-AL, na figura do ex-procurador-geral, Sérgio Jucá, encaminhou à Corte da justiça alagoana um agravo regimental contestando a decisão. 

O esquema criminoso de Toninho Lins, que veio à tona a partir de denúncia do Movimento Contra a Corrupção e Violência Política em Rio Largo (MCCVPRL), foi executado em 10 dias, contando da desapropriação até a venda do imóvel. A denúncia da irregularidade foi feita em 2010. Apesar de identificarem como habitação popular, denúncias davam conta de que o menor lote sairia por volta de R$ 20 mil reais. Valor não compatível com a classe social visada, já que o intuito era de oferecer casas para moradores afetados pelas cheias do Rio Mundaú. 

CÂMARA

No dia 15 deste mês, a juíza Marclí Guimarães de Aguiar determinou o afastamento do vereador de Rio Largo, José Márcio dos Santos da Silva, em processo no qual é acusado de se apropriar, parcial ou totalmente, dos salários de seus assessores e de servidores comissionados da prefeitura, além de desvios de Verbas Indenizatórias de Atividade Parlamentar (VIAPs). 

A cadeira mal esfriou e o suplente Cícero Inácio Branco se prontificou a assumir a vaga. Ele foi um dos vereadores detidos no esquema de Toninho Lins, porém a mesma juíza negou a posse. Da legislatura atual, apenas Jefferson Alexandre e Thales Dinis conseguiram se eleger após o chamado escândalo das terras da usina Leão. 

Outros, como Cícero Inácio, viraram  suplentes, podendo assumir em caso de afastamento dos titulares. Circula nos bastidores que muitos estão ansiosos para o crime que envolve o escândalo do terreno prescrever. 

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