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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 962 / 2018

08/03/2018 - 18:42:07

Toninho Lins está livre para sair do País

Nome de ex-gestor não consta do Banco Nacional de Mandados de Prisão

José Fernando Martins - [email protected]
O ex-prefeito de Rio Largo, Toninho Lins - Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, pode estar em qualquer lugar. Recife, São Paulo, Rio de Janeiro ou até em alguma cidade da Europa. Isso porque, embora seja procurado pela Justiça de Alagoas, seu nome ainda não consta como cadastrado, pelo menos até o fechamento desta edição, no Banco Nacional de Mandados de Prisão, serviço mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Apesar de ser uma figura conhecida em Alagoas, o rosto de Toninho Lins passaria batido em qualquer outra unidade federativa. Caso fosse parado numa blitz de trânsito, por exemplo na Paraíba, a autoridade policial não encontraria nada pendente no nome do político, incluindo o mandado da prisão decretada no dia 26 de fevereiro pelo juiz Maurílio da Silva Ferraz. Sem pendências, caminho livre. 

Apenas na última terça-feira, 6, a Justiça alagoana decidiu encaminhar a ordem de prisão à Vara de Execuções Penais determinando a inclusão do nome de Lins no Banco Nacional de Mandados de Prisão, o que ainda não aconteceu. Se contabilizarmos com esta sexta-feira, 9, o ex-prefeito de Rio Largo conseguiu vantagem, ou permissão, de doze dias para fugir de Alagoas ou do país. O que seria possível já que circula nos bastidores da política que o irmão do foragido estaria comprando euros, moeda vigente em 19 países do continente europeu. 

Enquanto isso, a assessoria do CNJ foi enfática ao ser questionada pelo EXTRA sobre a importância do Banco Nacional de Mandados de Prisão e a obrigatoriedade de que todos os tribunais do país mantenham os cadastros atualizados. A tecnologia on-line incorpora em um único cadastro do Poder Judiciário os dados pessoais, informações sobre a condenação e, principalmente, a situação de todos os presos perante a Justiça. Em poucos cliques, as autoridades sabem instantaneamente se a pessoa é procurada ou não. 

De 2 julho de 2012 a 6 de março de 2018, a Justiça estadual de Alagoas possui 4.162 mandados de prisão em aberto (aguardando cumprimento) cadastrados no sistema, definitivas, temporárias, preventivas ou não. Ainda conforme assessoria de imprensa do CNJ, quando um mandado é cumprido ele é eliminado da lista. 

Há ainda os casos de prisões decretadas em sigilo, que somente entram no sistema e como cumprida após a prisão do acusado. Este, contudo, não é o caso de Toninho Lins, uma vez que o processo em que ele foi condenado à prisão está disponível para consulta pública e a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça (TJ-AL) divulgou matéria no próprio site do TJ informando a decisão do magistrado. 

CONDENAÇÃO

Toninho Lins foi condenado a 16 anos e dois meses por apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros crimes. A pena, que também inclui o pagamento de multas, foi imposta pelo Pleno do TJ-AL em setembro de 2016. O ex-prefeito de Rio Largo estava em liberdade aguardando o julgamento de um Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A Procuradoria Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) requereu o início da execução provisória da pena imposta ao réu. O político, por sua vez, argumentou que os efeitos da decisão do Pleno ocorreriam apenas depois do trânsito em julgado. Mas, ao analisar o caso, o juiz Maurílio Ferraz deferiu o pedido feito pelo Ministério Público e decretou a prisão do ex-prefeito.

Na decisão, o magistrado citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, devendo o acórdão condenatório ser executado provisoriamente, mediante a expedição de guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade.

“Acrescente-se que o acórdão, atacado por meio de recursos especial e extraordinário, ao condicionar a expedição de guia ao trânsito em julgado, nitidamente se referia à guia de execução definitiva. Por outro lado, o que a Procuradoria de Justiça almeja é a execução provisória”, ressaltou o Ferraz, em decisão datada de 26 de fevereiro na ação penal nº 0002315-53.2012.8.02.0000.

Mais processos

Toninho Lins responde a outras ações no TJ ainda à espera de julgamento. Uma delas é a ação penal de dano ao erário de número 0500035-18.2013.8.02.0000 e que também tem como relator o juiz convocado Maurílio Ferraz. O processo chegou a ser remetido em abril do ano passado para a 3ª Vara de Rio Largo pelo mesmo magistrado a despeito de uma decisão de um ano antes, do relator anterior, o desembargador Otávio Praxedes, atual presidente do TJ, de que seria mantida no TJ em função de já ter sido concluída a instrução processual.

Em outubro último, Ferraz voltou atrás e avocou a competência do TJ para julgar a ação. Na Comarca de Rio Largo, o ex-prefeito também em réu em vários processos, dentre os quais o de número 0701367-09.2015.8.02.0051 que tramita na 2ª Vara Cível. Trata-se e ação civil por crime de improbidade na qual ele é acusado de abertura irregular de crédito suplementar no valor de mais de R$ 32 milhões sem autorização da Câmara de Vereadores, como exige a lei. No dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Alexandre Machado de Oliveira determinou a citação de Toninho Lins.

Em novembro do ano passado o mesmo magistrado condenou o ex-prefeito por crimes de improbidade, mais especificamente por fraude em licitações, em duas diferentes ações. Na de número 0001558-03.2012.8.02.0051, e que também figuram como réus Daniel Lima Fernandes e Alexandre Laranjeira Leite, a sentença é de perda dos valores pagos pelo serviço não prestado; pagamento de multa civil no valor do dano total causado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

No processo de número 0001073-03.2012.8.02.0051, os réus Antônio Lins de Souza Filho, Daniel Lima Fernandes, Genivaldo de Holanda Cavalcante e Alexandre Laranjeira Leite foram condenados à perda dos valores pagos pelo serviço não prestado; pagamento de multa civil no valor do dano total causado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

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