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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 961 / 2018

01/03/2018 - 19:30:30

Condenado a 16 anos de cadeia, Toninho Lins some após ter prisão decretada

Vera Alves [email protected]
Ex-prefeito Toninho Lins teve as duas gestões em Rio Largo marcadas por denúncias de improbidade - Foto: Divulgação

Sem ter como apelar para novos instrumentos protelatórios, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) não teve outra saída a não ser decretar esta semana a prisão do ex-prefeito Antônio Lins de Souza Filho. O pedido de prisão havia sido encaminhado à Corte no ano passado pela Procuradoria Geral de Justiça, cobrando a execução do acórdão provisório condenatório de setembro de 2016 pelo qual Toninho Lins deve permanecer 13 anos e 8 meses atrás das grades por crimes de improbidade administrativa durante sua gestão na Prefeitura de Rio Largo.

A pena inclui ainda o pagamento de 535 dias-multa, cada um na fração de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a reprimenda de 2 dois anos e 6 meses de detenção e R$ 1.453,82 à título de multa, pela prática dos crimes de apropriação de bens ou rendas públicos ou desvio em proveito próprio ou alheio (art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67); falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do Código Penal); falsidade ideológica (art. 304 do Código Penal); fraude em licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93): e, formação de quadrilha (art. 288, e caput, do Código Penal). No total, são 16 anos e 2 meses de cadeia.

A condenação do ex-prefeito se deu seis meses após ele renunciar ao cargo, em 1º de março de 2016, no que foi qualificado pelo Tribunal de Justiça como uma tentativa dele em sustar todas as ações a que respondia perante a Corte por conta do foro privilegiado. Com a remessa dos processos para a primeira instância, toda a instrução processual teria que recomeçar do zero. 

A estratégia, contudo, não funcionou. Nas ações em que já havia sido concluída a instrução processual, o TJ decidiu que a tramitação continuaria sob sua competência, a exemplo da ação penal nº 0002315-53.2012.8.02.0000 que resultou na condenação dele, por maioria de votos no dia 6 de setembro de 2016, quatro anos após a denúncia ter sido apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça.  No dia 22 de fevereiro do ano passado, o ex-prefeito teve mantida a condenação pelo TJ, ao ter negado, pelo desembargador Celyrio Adamastor, recurso extraordinário contra o acórdão condenatório, enquanto um recurso especial, arguindo a violação ao art. 90, da Lei nº 8.666/93, foi admitido parcialmente e remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para análise quanto ao dolo exigido para a tipificação do crime de fraude em licitação.

O REsp nº 1688801 / AL está sob a relatoria do ministro Felix Fischer e concluso para julgamento desde 30 de novembro do ano passado.

No dia 6 de novembro do ano passado, o Ministério Público Estadual encaminhou o pedido de execução provisória da pena, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de cumprimento da pena provisória após mantida a condenação em segunda instância e ainda que hajam recursos a serem analisados em instância superior. 

A decisão saiu na última segunda, 26, em despacho do relator, o juiz convocado Maurílio da Silva Ferraz. Na terça, boa parte da imprensa já sabia da decretação da prisão, mas tanto o Tribunal de Justiça quanto o diretor-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira – a quem fora enviado o mandado de prisão – afirmaram oficialmente desconhecer o fato.

Na quarta, 28, durante coletiva para detalhar as investigações sobre o assassinato do vereador de Batalha Tony Carlos Silva de Medeiros, conhecido como Tony Pretinho, Cerqueira confirmou a tentativa de prisão do ex-prefeito ainda na terça.

Outras ações na Justiça estadual

O ex-prefeito Toninho Lins responde a outras ações no Tribunal de Justiça ainda à espera de julgamento. Uma delas é a ação penal de dano apo erário de número 0500035-18.2013.8.02.0000 e que também tem como relator o juiz convocado Maurílio Ferraz. O processo chegou a ser remetido em abril do ano passado para a 3ª Vara de Rio Largo pelo mesmo magistrado a despeito de uma decisão de um ano antes, do relator anterior, o desembargador Otávio Praxedes, atual presidente do TJ, de que seria mantida no TJ em função de já ter sido concluída a instrução processual.

Em outubro último, Ferraz voltou atrás e avocou a competência do TJ para julgar a ação.

Na Comarca de Rio Largo, o ex-prefeito também em réu em vários processos, dentre os quais o de número 0701367-09.2015.8.02.0051 que tramita na 2ª Vara Cível. Trata-se e ação civil por crime de improbidade na qual ele é acusado de abertura irregular de crédito suplementar no valor de mais de R$ 32 milhões sem autorização da Câmara de Vereadores, como exige a lei.

No dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Alexandre Machado de Oliveira determinou a citação de Toninho Lins

Em novembro do ano passado o mesmo magistrado condenou o ex-prefeito por crimes de improbidade, mais especificamente por fraude em licitações, em duas diferentes ações. Na de número 0001558-03.2012.8.02.0051, e que também figuram como réus Daniel Lima Fernandes e Alexandre Laranjeira Leite, a sentença é de perda dos valores pagos pelo serviço não prestado; pagamento de multa civil no valor do dano total causado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

No processo de número 0001073-03.2012.8.02.0051, os réus Antônio Lins de Souza Filho, Daniel Lima Fernandes, Genivaldo de Holanda Cavalcante e Alexandre Laranjeira Leite foram condenados à perda dos valores pagos pelo serviço não prestado; pagamento de multa civil no valor do dano total causado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Justiça Federal condena Toninho Lins e cassa direitos políticos por 8 anos 

Em setembro do ano passado, o ex-prefeito Antônio Lins de Souza Filho foi condenado pela Justiça Federal por irregularidades no programa e transporte escolar, fraude em licitação e compensação indevida de contribuições previdenciárias. Na ação de número 080459-94.2015.4.05.8000 em trâmite na 1º Vara Federal, o juiz André Luiz Maia Tobias Granja condenou Toninho Lins, a empresa Veleiro e seu responsável e o pregoeiro Roberto Ramires Lima à devolução de recursos e perda dos direitos políticos. Confira abaixo os termos das condenações:

“I. Reconheço a prática de improbidade administrativa pelo réu Antônio Lins de Souza Filho nos termos do art. 10, caput e inciso I, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92, condenando-o nas seguintes sanções, com base no art. 12, II, da mesma Lei:

a) Perda da função pública que eventualmente esteja exercendo;

(b) Suspensão dos Direitos Políticos pelo prazo de 8 (oito) anos;

(c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

(d) Ressarcimento ao erário e pagamento de multa cível nos seguintes termos:

 d.1) R$ 26.063.634,41 (vinte e seis milhões, sessenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido, em razão das compensações indevidas;

 d.2) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da frustração da licitude do procedimento licitatório ao contratar informalmente a empresa Veleiro, em solidariedade com Veleiro Transporte e Turismo LTDA e Gustavo Barbosa da Rocha;

 d.3) R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da frustração da licitude do procedimento licitatório ao prejudicar a competição no pregão nº 5/09, em solidariedade com Roberto Ramires Lima Maurício;

d.4) R$ 246.550,48 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da frustração da licitude do procedimento licitatório ao prorrogar indevidamente a licitação nº 5/09;

d.5) R$ 2.835.610,57 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão do pagamento indevido de combustíveis, em solidariedade com Veleiro Transporte e Turismo LTDA e Gustavo Barbosa da Rocha;

d.6) R$ 504.307,80 (quinhentos e quatro mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da não utilização dos ônibus próprios do município;

d.7) R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da utilização de ônibus em condições precárias, em solidariedade com Veleiro Transporte e Turismo LTDA e Gustavo Barbosa da Rocha.

II. Reconheço a prática de improbidade administrativa pelos réus Veleiro Transporte e Turismo LTDA e Gustavo Barbosa da Rocha nos termos do art. 10, caput e inciso I, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92, condenando-os nas seguintes sanções, com base no art. 12, II, da mesma Lei:

(a) Perda da função pública que eventualmente esteja exercendo, somente ao réu Gustavo Barbosa da Rocha;

(b) Suspensão dos Direitos Políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, somente ao réu Gustavo Barbosa da Rocha;

(c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

(d) Ressarcimento ao erário e pagamento de multa cível nos seguintes termos:

  d.1) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da frustração da licitude do procedimento licitatório ao contratar informalmente a empresa Veleiro, em solidariedade com Antônio Lins de Souza Filho;

  d.2) R$ 2.835.610,57 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão do pagamento indevido de combustíveis, em solidariedade com Antônio Lins de Souza Filho;

 d.3) R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em razão da utilização de ônibus em condições precárias, em solidariedade com Antônio Lins de Souza Filho;

III. Reconheço a prática de improbidade administrativa pelo réu Roberto Ramires Lima Maurício nos termos do art. 10, caput e VIII, da Lei nº 8.429/92, condenando-o nas seguintes sanções, com base no art. 12, II, da mesma Lei:

(a) Perda da função pública que eventualmente esteja exercendo,

(b) Suspensão dos Direitos Políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

(d) Ressarcimento ao erário, em razão da frustração da licitude do procedimento licitatório ao prejudicar a competição no pregão nº 5/09, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), a serem atualizados, e multa cível no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, em solidariedade com Antônio Lins de Souza Filho”.

No dia 18 de janeiro deste ano, o juiz André Tobias Granja indeferiu os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo ex-prefeito Toninho Lins, pela Veleiro e seu proprietário, Gustavo Rocha Barbosa, mantendo todos os termos da sentença.

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