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22 de Maio de 2018

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Edição nº 959 / 2018

08/02/2018 - 17:40:05

Advogada é mantida presa em condições subumanas

TJ “atropela” leis e mantém Janadaris Sfredo em cela de isolamento no Santa Luzia

Vera Alves [email protected]
Janadaris ocupa uma cela de isolamento em condições deploráveis

Denunciada pelo Ministério Público e pronunciada como mandante do atentado que provocou a morte do advogado Marcos André de Deus Félix, em março de 2014, a também advogada Janadaris Sfredo está sendo mantida presa em condições qualificadas como de violação aos direitos humanos e em total desacordo com o que determina o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal. E o mais grave: a despeito de ter conhecimento desta situação, o Tribunal de Justiça de Alagoas se mantém indiferente, descumprindo ele mesmo com sua obrigação de fazer respeitar as leis.

Janadaris estava recolhida no Presídio Feminino de Guaíba, no Rio Grande do Sul, até 22 de dezembro do ano passado, quando foi recambiada para Alagoas e desde então ocupa uma cela com outras duas detentas no Presídio Feminino Santa Luzia. Sua ida para a penitenciária foi determinada pelo desembargador Sebastião Costa Filho, contrariando as informações da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) de que a unidade não dispunha de alojamentos compatíveis com o que determina a lei.

Conhecida como Estatuto da Advocacia, a Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu artigo 7 inciso V estabelece a proibição de um advogado ser mantido preso antes de sentença transitada em julgado, “senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

É a chamada prerrogativa da profissão que, no caso de Janadaris Sfredo, está sendo literalmente desrespeitada pela Justiça estadual a despeito de relatório da própria Seris acerca das condições da cela de cerca de 10 metros quadrados em que a advogada gaúcha se encontra há um mês e 15 dias e que mostram o espaço reduzido (são três detentas quando a capacidade é para duas) do local, com infiltrações, vazamento característico de esgoto e sendo obrigada a dormir no chão. 

A cela, concebida para servir de isolamento a detentas que tenham infringido regras do sistema penitenciário, possui espaço apenas para uma beliche onde dormem as outras duas presas. Desde que chegou ao Santa Luzia, a advogada dorme em um colchão no chão e em posição fetal porque o espaço disponível não é suficiente para esticar as pernas. Não há uma única tomada elétrica, o que não possibilita sequer o uso de ventilador para amenizar o calor e espantar os muitos mosquitos e outros insetos atraídos sobretudo pelo acúmulo de lixo do lado de fora da cela. 

Fotografias anexadas ao relatório da Seris e os relatórios de inspeção de duas comissões da OAB em Alagoas - Direitos Humanos e Diretoria de Prerrogativas e Valorização do Advogado - , confirmam a precariedade das instalações (um escorpião foi capturado ao lado do colchão em que a advogada dorme)  e afirmam textualmente que ela não atende ao que preconiza a legislação. 

De acordo com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, estão sendo transgredidos ao menos cinco artigos da Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), um deles - o artigo 41 - no tocante ao direito de qualquer preso de ter alimentação suficiente, e o artigo 45, que trata da necessidade de procedimento administrativo para que uma presa seja colocada em cela de isolamento. 

A questão da alimentação se refere diretamente a Janadaris, já que ela é portadora de intolerância alimentar confirmada pela própria nutricionista do presídio que chegou a especificar os alimentos a serem evitados. Como a recomendação não tem sido respeitada, a advogada gaúcha deixou de se alimentar várias vezes e teve uma drástica redução de glicose precisando ser medicada com soro.

Os artigo 45, 53, 59 e 60 também estão sendo desrespeitados dada a precariedade do local e porque não houve qualquer procedimento que determinasse o motivo da ida das duas outras detentas para a cela de isolamento. E elas, assim como Janadaris, estão sendo privadas do banho de sol, a despeito de não estarem no local como castigo por mau comportamento.

Mesmo tendo ciência das ilegalidades, o desembargador Sebastião Costa Filho aguarda pronunciamento do Ministério Público Estadual para se posicionar sobre o pedido de prisão domiciliar para a advogada gaúcha, do qual é relator.

Câmara Criminal rejeita recurso para anular processo 

Na quarta, 7, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou o recurso estrito interposto pela defesa de Janadaris Sfredo no qual se pedia a nulidade do processo que tramita na 1ª Vara Cível e Criminal/Infância e Juventude da Comarca de Marechal Deodoro em que ela é acusada de ser a mandante do assassinato do advogado Marcos André. O desembargador José Carlos Malta Marques e o juiz convocado Maurílio da Silva Ferraz seguiram o voto do relator, o desembargador Sebastião Costa Filho, que rejeitou os argumentos de violação dos direitos de defesa.

O pedido de nulidade foi apresentado porque escutas telefônicas realizadas em dezembro de 2014, cujas transcrições foram anexadas ao processo, e portanto acessíveis à acusação, gravaram as conversas dela com seus advogados, incluindo as que tratam de estratégia de defesa.

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