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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 958 / 2018

01/02/2018 - 18:32:32

Mellina Freitas é ré em ação penal da Justiça Federal

Secretária estadual de Cultura já responde a ação cível pelo mesmo crime

Vera Alves - veralvessgmail.com
Passagem de Mellina Freitas pela Prefeitura de Piranhas é polêmica e repleta de denúncias - Foto: Divulgação

Cinco anos após ter deixado a administração da Prefeitura de Piranhas, a secretária estadual de Cultura, Mellina Freitas, passa à condição de ré em ação penal perante a Justiça Federal por crimes de improbidade administrativa durante sua gestão como prefeita. Trata-se de ação instaurada pelo Ministério Público Federal acerca de irregularidades na utilização de recursos repassados ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que tramita na 11º Vara Federal, em Santana do Ipanema, onde ela também responde a ação civil pública por crimes de improbidade administrativa.

A ação tem também como réus a Santa Tereza Obras e Comércio Ltda-EPP, sua sócia-administrativa Adriana Soares da Costa, e o representante da empresa, João Batista Costa dos Santos. Junto com Mellina Freitas, eles são acusados de apropriação indevida de recursos públicos, um montante de R$ 125 mil repassados pela Funasa para a construção de módulos sanitários que não foram concretizados.

As irregularidades foram constatadas pela própria Funasa, primeiro em visita técnica realizada em novembro de 2010 e reforçadas em maio de 2012, quando se constatou que o objeto do convênio – que tinha valor global de R$ 250 mil e fora firmado em 31 de dezembro de 2008 – “ainda se encontrava com 0% de execução”.

A despeito da não realização das obras, Mellina Freitas, enquanto prefeita, autorizou dois pagamentos à Santa Tereza. O primeiro em junho de 2010 no valor de R$ 52.874,69 e o segundo em outubro de 2010, no valor de R$ 81.681,49. De acordo com os documentos obtidos pelo MPF, o primeiro pagamento foi justificado como sendo referente à conclusão de 13 módulos sanitários e o segundo pela conclusão de outros 20 módulos.

No âmbito da responsabilidade civil, a secretária de Cultura, a empresa, a sócia e o representante respondem à Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800440-72.2016.4.05.8003 que tramita na 11ª Vara Federal de Alagoas e que ensejou, como medida cautelar, o bloqueio de seus bens em dezembro de 2016 num total de R$ 261.885,25.

Mellina Freitas se insurgiu contra o bloqueio alegando, à época, que o saldo existente em sua conta bancária que fora bloqueado – pouco mais de R$ 8,2 mil –, seriam relativos ao salário que recebia.

BLOQUEIO

Em dezembro do ano passado, a secretária sofreu novo revés, com o bloqueio de recursos determinado no bojo de outra ação civil de improbidade administrativa, de número 0800373-73.2017.4.05.8003 na qual figura como ré junto com o tio, o deputado estadual Inácio Loiola que a antecedeu na Prefeitura de Piranhas. Foi na gestão dele, aliás, que o contrato com a Funasa foi firmado.

Há ainda outras duas ações civis de improbidade administrativa contra Mellina Freitas na 11º Vara Federal e que versam igualmente sobre convênios firmados com a Funasa para os quais não houve a devida prestação de contas. São os processos de números 0000096-32.2013.4.05.8003 e 0000097-17.2013.4.05.8003.

Sanções para atos de improbidade 

Os crimes de improbidade administrativa e suas sanções foram tipificados pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, segundo a qual os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias com suas respectivas penas, sem excluir outras penas civis, administrativas e penais:

1- Enriquecimento ilícito - trata-se de obter aumento do patrimônio pessoal às custas de crimes contra os cofres públicos.

Pena: perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 8 a 10 anos de suspensão de direitos políticos, multa até o triplo do aumento patrimonial e proibição de contratar com o poder público por dez anos.

2- Danos ao erário público - aqui houve uma diminuição do patrimônio público por conta do ato criminoso.

Pena: perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 5 a 8 anos de suspensão de direitos políticos, multa até o dobro do dano patrimonial e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

3- Atos contra os princípios da Administração Pública - aqui não há ganho ou perda de patrimônio, mas o ato é desonesto e imoral, como por exemplo fraudar um concurso público.

Pena: ressarcimento dos eventuais danos materiais, perda da função pública, 3 a 5 anos de suspensão de direitos políticos, multa até cem vezes a remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público por três anos.

ESFERA CRIMINAL 

Na esfera criminal, o Código Penal arrola os denominados crimes contra a Administração Pública praticados por agentes públicos como o peculato, a corrupção passiva, a concussão, o emprego irregular de verbas públicas etc. Leis penais extravagantes também tipificam crimes funcionais, típicos de agentes públicos, como a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), e que correspondem à noção de improbidade administrativa.

Além da sanção privativa de liberdade, o Código Penal prevê como efeito da condenação – que torna certa a obrigação de reparar o dano e a perda de bens produto do crime – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo (a) igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou (b) superior a 04 (quatro) anos nos demais casos, estabelecendo que esse não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença (art. 92).

Secretária é acusada de desviar mais de R$ 15 milhões

Se no âmbito da Justiça Federal os processos contra a ex-prefeita Mellina Freitas ganham celeridade, o mesmo não se pode dizer da Justiça Estadual. Acusada pelo Ministério Público Estadual do desvio de R$ 15,9 milhões junto com outras 12 pessoas, a secretária de Cultura é ré na Ação Civil de Improbidade Administrativa 0700072-97.2015.8.02.0030 que tramita na Comarca de Piranhas. A acusação é de enriquecimento ilícito e ensejou em 2016 o bloqueio de bens dela e dos demais acusados em 2016 determinado pelo desembargador Domingos de Araújo.

O Tribunal de Justiça foi acionado pelo MP, mediante agravo, depois que o então juiz da Comarca, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, indeferiu o pedido cautelar do bloqueio. O magistrado é o mesmo que, em junho de 2015, arquivou, sem resolução de mérito, ação de improbidade proposta pela Prefeitura de Piranhas e Ministério Público Federal sob o argumento de que não fora fornecido o endereço da ré.

Mellina Freitas é filha do desembargador afastado Washington Luiz Freitas Damasceno, que tem como reduto justamente a cidade de Piranhas.

O processo arquivado fora inicialmente instaurado na Justiça Federal, que o remeteu à Comarca de Piranhas depois que a União não manifestou interesse na causa. O Município questionava a utilização de R$ 200 mil, recursos repassados pelo Ministério do Turismo em 2010 para realização do Festival do Turista em Piranhas, que, segundo a então prefeita, seria realizado no dia 3 de junho daquele ano. 

O convênio, registrado no sistema de convênios do governo federal (SINCOV) sob o número 736649/2010, foi assinado no dia 2 de junho entre Mellina Freitas e o então secretário Nacional de Políticas de Turismo do ministério, Carlos Alberto da Silva, mas os recursos, segundo o Portal da Transparência da União, somente teriam sido liberados no dia 25 de novembro, cinco meses após o festival.

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