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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 956 / 2018

19/01/2018 - 07:16:42

STJ julga em fevereiro processo do conselheiro do Tribunal de Contas

Vera Alves [email protected]
Cícero Amélio está afastado desde setembro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga no dia 21 de fevereiro o processo em que o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE) de Alagoas Cícero Amélio da Silva é acusado de falsificação de documentos públicos, entre outras irregularidades, com o objetivo de beneficiar o ex-prefeito de Joaquim Gomes Benedito de Pontes Santos. O caso é investigado pela Corte desde 2016 e resultou no afastamento do conselheiro há um ano e meio.

Trata-se da Ação Penal nº 830 que tem como relator o ministro Herman Benjamin. As acusações se referem ao ano de 2014, quando Amélio ocupava a presidência do TCE e emitiu uma declaração falsa afirmando que o então prefeito não poderia ter suas contas julgadas pela Câmara de Vereadores do município. Benedito Santos também é réu na ação.

A alegação era de que Benedito Santos teria protocolado no TCE um recurso de revisão ao julgamento de suas contas pela Corte com efeito suspensivo e como tal não poderia ser processado pela Câmara até o trânsito em julgado do recurso. Em abril daquele ano o documento foi usado pelo então prefeito junto ao Legislativo da cidade. Como resultado, os vereadores não analisaram as contas de sua gestão.

Para agravar ainda mais a situação do conselheiro, o Ministério Público de Contas denunciou a insistência de Cícero Amélio em tomar parte no julgamento do recurso de revisão interposto pelo prefeito. E mais: ele demorou 120 dias para encaminhar o recurso ao relator do processo de análise das contas do prefeito no TCE. 

Em setembro de 2016, o ministro Herman Benjamin determinou o afastamento de Amélio das funções de conselheiro do TCE por um ano. No ano passado, prorrogou o afastamento por mais um ano ou até o julgamento do mérito, agora marcado para às 14 horas do dia 21 de fevereiro.

Este não é, contudo, o único entrave na possível volta de Cícero Amélio para o TCE. Também no STJ ele responde a outra ação penal, a de número 877 que tem como relatora a ministra Nancy Andrighi. Trata-se de investigação referente ao período em que ele era deputado estadual e foi acusado de participação no esquema que lesou os cofres da Assembleia Legislativa em quase R$ 300 milhões desmantelado pela Operação Taturana.

A investigação subiu para o STJ em função do foro privilegiado a que ele tem direito como conselheiro do Tribunal de Contas. 

Na mesma ação penal constava como investigada a atual vice-presidente do TCE, Maria Cleide Costa Beserra. Esposa do ex-deputado Celso Luiz – outro taturana e hoje preso por acusações de improbidade quando prefeito de Mata Grande – ela também é suspeita de participação no esquema que lesou o Legislativo alagoano. Mas, por não haverem ainda provas de sua participação, a ministra Nancy Andrighi optou por acatar o pedido do Ministério Público Federal e desmembrar o processo dela do de Amélio a fim de que fosse aberto inquérito para aprofundar as investigações.

Nomeação suspensa pelo TRF não foi comunicada ao TCE

Em novembro do ano passado o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a nomeação de Cícero Amélio como conselheiro do Tribunal de Contas, pondo fim a uma batalha jurídica que vinha sendo travada desde 2009 pela Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB-AL). O fato é que Amélio foi indicado e nomeado para o TC como representante do Legislativo alagoano, mas não o poderia, já que a Assembleia já havia preenchido sua cota de quatro conselheiros. 

A despeito da decisão do TRF-5, Cícero Amélio continua como conselheiro do TCE, ainda que afastado por conta da decisão do STJ. De acordo com a procuradoria do tribunal, a Corte não foi oficializada da anulação da nomeação do conselheiro e por este motivo ele continua a figurar como conselheiro na ativa recebendo normalmente o subsídio e demais vantagens inerentes ao cargo.

No verdadeiro imbróglio em que se transformou a presença de Cícero Amélio na Corte, a presidente do TCE, Rosa Albuquerque, chegou a assinar em setembro do ano passado portaria suspendendo seu primeiro afastamento pelo STJ. Amélio retornou apenas para pedir licença de 60 dias, mas, pouco dias depois, chegou a decisão do ministro Herman Benjamin prorrogando o afastamento por mais um ano.

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