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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 954 / 2018

06/01/2018 - 21:43:15

Erros da equipe de Rui Palmeira ameaçam megaprojeto

Programa é vitrine da campanha ao Governo; ofícios da STN listam exigências não cumpridas

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Rui acusou o TC de boicote ao não emitr certidão

A equipe do prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), não está cumprindo uma lista de exigências da Secretaria do Tesouro Nacional para os empréstimos de R$ 431,2 milhões. Parte dos recursos será usada para o Maceió De Frente Pra Lagoa, principal promessa de campanha à reeleição do prefeito.

Ao todo, são dois pedidos de dinheiro: 63,5 milhões de dólares via Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e 70 milhões de dólares para a Cooperação Andina de Fomento, este para a revitalização urbana de bairros da capital.

A Secretaria do Tesouro Nacional analisa a papelada. Mas, esta não é a última etapa de todas. Precisa da aprovação do Senado Federal mais a assinatura do presidente da República porque o governo federal é o fiador da operação. Se os cofres da Prefeitura não arcarem, é a União quem paga.

Em 22 de dezembro, o prefeito acusou a presidente do Tribunal de Contas, Rosa Albuquerque, de travar a emissão de uma certidão do TC. Este documento é considerado importante porque é uma espécie de “nada consta” do município e está na lista de exigências para os empréstimos da STN. Serve para mostrar que os cofres da cidade têm condições de pagar pela operação financeira e está com as contas em dia, cumprindo a aplicação dos percentuais exigidos em algumas áreas, como saúde e educação.

Rui disse ainda que quem mandava no TC era o irmão de Rosa, o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB). Ele é quem estaria por trás da negativa da emissão da certidão. E, sem citar o nome dele, acusou o governador Renan Filho (PMDB), aliado de Antônio Albuquerque, de faturar eleitoralmente com a situação porque Rui deve ser o candidato dos tucanos para enfrentar, nas urnas, o governador, que tenta a reeleição. E o Maceió de Frente Pra Lagoa deve ser usado na campanha para angariar votos ao prefeito.

Por sua vez, Rosa Albuquerque negou interesse em prejudicar o município e anunciou uma vistoria nos cofres da Prefeitura, procedimento incomum, segundo apurou o EXTRA.

“AMADORISMO”

Só que a reportagem teve acesso a ofícios, assinados pela Secretaria do Tesouro Nacional, atestando uma série de erros cometidos pela gestão do prefeito na hora de preencher os formulários na busca pelo dinheiro dos empréstimos junto aos bancos internacionais. Um destes ofícios é assinado por Priscilla Maria Santana, subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional. 

Ela diz ter recebido toda a documentação encaminhada pela Prefeitura em 16 de novembro, mas faltavam papéis: uma lei municipal que autoriza os empréstimos; um parecer do órgão jurídico da Prefeitura e de um órgão técnico; a certidão do TC; um anexo da Lei Orçamentária Anual mais atual (neste caso, a de 2017) e um comprovante do encaminhamento das contas do Poder Executivo.

Dois técnicos especialistas em operações deste tipo, consultados pelo EXTRA, dizem que o erro cometido pelos técnicos do prefeito revela “amadorismo” e “falta de conhecimento”.

“Não é comum a demora do Tribunal de Contas em emitir uma certidão. Ela sai no máximo em 2 dias. Considero até uma sacanagem essa demora excessiva. Mas as falhas deste projeto da parte da Prefeitura são visíveis. Enganar o Rui é muito fácil. Basta os técnicos justificarem uma incompetência. Conseguir um dinheiro deste tamanho não é fácil”, disse um dos técnicos. 

“Os técnicos da STN têm que confiar na equipe. Eles exigem transparência, que se fale a verdade. E isso se constrói. Um funcionário da STN é muito duro. Ninguém faz ideia. Não aceita ingerência política. Não aceita pressão de chefe. E qualquer indício de um movimento deste tipo, o sindicato denuncia na imprensa. Não se pode errar na tramitação. Errou vai para o fim da fila”, explicou o outro técnico ouvido pela reportagem, emendando: “E a equipe do prefeito cometeu erros”, analisa.

“Nunca se entra com duas operações ao mesmo tempo, na Secretaria do Tesouro Nacional. A equipe do prefeito não trabalhou direito e fica culpando todo mundo”, afirmou.

Vence dia 16

Priscilla Maria Santana, da STN, faz um alerta para a equipe de Rui, no ofício encaminhado para a Prefeitura: “Comunico que o não atendimento no prazo de 60 dias, a contar de 16/11/2017, poderá implicar o arquivamento do processo, independente de nova comunicação”.

Significa que este prazo vence no dia 16 de janeiro. Se até lá os erros não forem corrigidos, adeus Maceió de Frente Pra Lagoa. O prefeito anunciou na última quarta-feira (3) que vai entrar no Tribunal de Justiça para que o TC seja obrigado a emitir a certidão em tempo hábil.

O prefeito não disse, mas os documentos obtidos pelo EXTRA mostram que a certidão do TC havia sido emitida em 3 de julho de 2017, com prazo de validade de 90 dias. Ou seja: venceu em 3 de setembro do ano passado. 

Outra coisa que o prefeito não deixa claro, mas faz parte da exigência: os pedidos de empréstimos com instituições internacionais, após serem aprovados em todas as etapas no Executivo, têm de passar pelo plenário do Senado Federal. Rui Palmeira precisa dos votos dos 81 senadores. Depois, segue para a sanção do presidente da República. Daí ele precisa da interlocução dos dois ministros alagoanos na Esplanada: Mauricio Quintella (Transportes) e Marx Beltrão (Turismo).

O outro lado

O EXTRA encaminhou uma lista de perguntas para a Prefeitura, via Secretaria de Comunicação, na manhã do dia 3 de janeiro. Até o final desta edição, não recebeu a resposta. Veja quais foram os questionamentos:

1. Por que a Prefeitura deixou expirar uma certidão de 3 de julho do Tribunal de Contas, se este documento é considerado importante pela Secretaria do Tesouro Nacional? 

2. O TC emitiu nova certidão para a Prefeitura? 

3. O projeto fala em suprir partes do mangue que, somadas, dão em torno de 2 km. Não está errado esse pensamento comparado ao que diz o documento: “não trará danos significativos nem à fauna nem à flora”? 

4. Para as obras no mangue, a Prefeitura não precisa de autorização federal para esta intervenção? Ou apenas de órgão ambiental do município? Gostaria que a Prefeitura detalhasse sobre como funciona esta autorização? 

5. O projeto precisa também da aprovação do Senado Federal. Para isso precisa de apoio da bancada Federal. Quais os votos o prefeito tem hoje garantidos para isso? 

6. Além da certidão do Tribunal de Contas, existe numa lista de documentos que deveriam ser anexados e não foram. Não houve erro da Prefeitura em dizer que foi só a certidão do TC que faltava? Porque a STN diz que faltam mais documentos.

Megaobra vira tábua de salvação para Rui na briga pelo governo

O Maceió de Frente Pra Lagoa é uma obra gigante. E o prefeito Rui Palmeira (PSDB) quer imagens e números desfilando no guia eleitoral, se ele decidir que vai disputar o governo do Estado com Renan Filho (PMDB). A resposta será dada após o Carnaval.

Da Brejal ao Pontal da Barra- a área do megaprojeto - moram em torno de 100 mil pessoas. Mais gente que o mais habitado bairro de Maceió, o Benedito Bentes. A extensão da Brejal ao Pontal é de 6 km, a mesma da orla rica de Maceió. “Mas, os investimentos são muito menores”, diz Rogério Diaz, da ONG Quintal Cultural. “Onde estão os pescadores neste projeto? Eles simplesmente não aparecem”, analisa.

Segundo ele, foi realizada uma única audiência pública. Mesmo assim, sob tumulto. “Serão suprimidos 2 quilômetros do mangue. Isso nos preocupa”, diz Rogério Diaz.

No papel, o Maceió de Frente Pra Lagoa é chamado de Programa de Requalificação Urbana e Ambiental da Orla Lagunar de Maceió. Objetivo é que o poder público resolva problemas de décadas com segurança pública, saneamento básico, habitação, planejamentos urbano, social e ambiental com as seguintes ações: “transferência dos moradores que vivem em condições sub-humanas para unidades multifamiliares; planejamento de vias locais; construção de áreas de lazer, centro de saúde, comércio e rede de tratamento do esgoto, além de drenagem, transporte público eficiente e desenvolvimento de políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem na comunidade da área do programa”, segundo o documento redigido pela Prefeitura de Maceió, ao detalhar as ações que considera importantes na orla lagunar.

A papelada reconhece erros cometidos pelo poder público ao permitir a ocupação da orla lagunar sem planejamento de uso do solo. Considera ainda como “tarefa difícil” e “de longo prazo” uma solução definitiva mas vê uma “integração econômica e social” para criar estratégias “visando a um melhor planejamento das cidades”.

ATINGIDOS

Será implantado nos bairros do Bom Parto, Mutange e Bebedouro. 2.847 imóveis serão atingidos. Neles, moram 2.272 famílias, 429 delas são inquilinas. Há ainda: 38 estabelecimentos comerciais na região do projeto e 177 terrenos baldios com construções inacabadas.

1.784 famílias serão reassentadas. Ou seja: vão ocupar casas construídas pela Prefeitura. Os demais vão para outras casas construídas ou em construção pelo poder público municipal. 

No local onde ficam as residências chamadas de irregulares será implantado: rede de esgotamento sanitário, melhorias no abastecimento de água tratada e construção de creches, escola de nível fundamental, campo de futebol, centro comunitário, posto da guarda civil, parque lagunar, uma Via Lagunar (em 2 etapas, a primeira com 1.700 metros, a segunda com 1.425 metros, erguidos sobre o mangue, permitindo o fluxo de água nos dois lados da estrutura mantendo as condições do local e sem interferir no que o documento chama de “desenvolvimento e na hidrodinâmica da laguna”.

Essa Via Lagunar começará, diz o projeto, próximo ao Canal da Levada, passando pelo bairro do Pinheiro chegando a um local próximo ao Colégio Estadual Nossa Senhora do Bom Conselho, na avenida Major Cícero de Góes Monteiro.

Haverá recuo de 30 metros da Lagoa Mundaú mais ocupação da área do manguezal, o que é permitido - diz a Prefeitura - pelas leis ambientais. “Os estudos apontam que os impactos ambientais ocasionados com a implantação do projeto são classificados, em sua grande maioria, como aceitáveis, e poderão ser minimizados através das medidas mitigadoras e de programas específicos”, explica.

E continua o projeto: “A análise ambiental também concluiu, de forma preliminar, que a implantação deste empreendimento não trará danos significativos nem à fauna nem a flora, sendo necessário o monitoramento durante a pós obra. Apesar de haver supressão de vegetação, quando se faz um balanço entre as áreas destinadas a recuperação vs áreas suprimidas, podemos concluir que projeto trará ganhos ambientais”.

E os carros?

Por que uma nova via nesta área? Responde a Prefeitura: “A necessidade de projetar uma nova via na Cidade de Maceió é devido ao alto volume de veículos, que circula pelas avenidas Major Cícero de Góes Monteiro e General Hermes indo em direção ao centro da cidade no período matinal e retornando no final do dia, gerando demorados congestionamentos nos períodos de pico, período da manhã e período da tarde”.

20% das casas na orla lagunar estão ligadas à rede de esgotamento sanitário. 69% são abastecidos por água encanada (na Levada, o índice é de 37%).

Com bombas elevatórias, o esgoto tratado vai ser despejado no Canal da Brejal e no Dique Estrada; 100% das casas na região do programa terão água nas torneiras.

Contra as enchentes e a maré que faz transbordar as águas da Lagoa Mundaú, serão construídos sistemas de macro e micro drenagens.

O projeto inclui também: reforma e implantação de áreas de lazer, recuperação paisagística, programas sociais e ambientais, ampliar a iluminação pública, construção de calçadas.

A previsão é que o programa seja concluído em 42 meses, divididos em 3 etapas. Etapas que incluem a construção das casas, da pista, das linhas de esgoto e água, além de áreas de lazer.

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