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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 953 / 2017

21/12/2017 - 18:26:51

Janadaris Sfredo é transferida para Alagoas

OAB afirma que é ilegal a manutenção da advogada no Presídio Santa Luzia

Vera Alves [email protected]
Janadaris ao ser levada para exames no IML antes de seguir para o Presídio Feminino Santa Luzia. Foto: Bruno Fernandes

Uma semana após o julgamento de mais um dos quatro acusados da morte do advogado Marcos André de Deus Félix, a advogada gaúcha Janadaris Sfredo foi transferida do Rio Grande do Sul para Alagoas. Apontada pela Justiça e Ministério Público como mandante do crime ocorrido em março de 2014, ela foi levada para o Presídio Feminino Santa Luzia, contrariando a legislação que versa sobre as prerrogativas dos advogados de todo o País.

A transferência de Janadaris se deu em cumprimento a um ofício do desembargador Sebastião Costa Filho datado do dia 16 de novembro e endereçado ao diretor geral da Polícia Civil, o delegado Paulo Cerqueira. Nele, o magistrado determina providências urgentes para o recambiamento da advogada do sistema penal gaúcho para o Santa Luzia, “local que sabidamente possui estrutura condigna para o recebimento de presos detentores das prerrogativas previstas na Lei nº 8906/94”.

A afirmativa do desembargador, contudo, não reflete a realidade. No dia 14 de agosto, provocada pela defesa de Janadaris, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) já havia alertado Sebastião Costa Filho, por meio de HC, que Alagoas não dispõe dentro do sistema prisional de alojamentos condizentes com o que determina a Lei 8906/94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB. 

Procurador de Prerrogativas da OAB, o advogado Paulo Faria Almeida Neto afirmou textualmente que a manutenção de Janadaris Sfredo no Santa Luzia é uma ilegalidade e reafirmou que tal fato já havia sido reiterado ao desembargador no dia 29 de novembro. Em expediente acompanhado de ofício da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), a entidade alertava para a necessidade de cumprimento do que diz a lei.

“Não estamos atuando na defesa da advogada Janadaris em relação ao crime que lhe é imputado, mas defendendo suas prerrogativas enquanto advogada”, frisou Paulo Faria.

A nova manifestação da OAB se deu face à afirmativa da direção da Seris de que não há em Alagoas nenhuma unidade prisional que preencha os requisitos exigidos por lei para prisão provisória de advogados. A pasta foi enfática em afirmar que o Presídio Feminino Santa Luzia não possui estrutura para atender as exigências da lei no que diz respeito às prerrogativas de Janadaris Sfredo.

O problema é que a transferência de Janadaris Sfredo se deu antes que o desembargador julgasse o HC que trata das prerrogativas e no qual a OAB de Alagoas endossa o pedido dos advogados dela de que seja concedida prisão domiciliar face a inexistência de Sala de Estado Maior em qualquer unidade prisional ou policial do estado.

De acordo com Paulo Faria, o Comando Geral do Corpo de Bombeiros e a Academia da Polícia Militar também informaram ao Tribunal de Justiça não disporem de estrutura para alojar Janadaris dentro do que estabelece a legislação.

RETALIAÇÃO

O advogado Anderson Taveiros disse estranhar a transferência da cliente a poucos dias do Natal, quando se sabe que ela não possui qualquer parente em Alagoas, apenas no Rio Grande do Sul. Não quis, contudo, comentar a possibilidade de ter se tratado de mais uma retaliação da justiça alagoana contra os Sfredo. 

Para quem não se recorda, Janadaris foi a autora da denúncia feita à Polícia Federal de tentativa de extorsão contra ela e o marido, Sérgio Sfredo (que terminou sendo impronunciado), por parte do juiz Léo Denisson, então na Comarca de Marechal Deodoro e que conduzia o processo sobre a morte de Marcos André. O magistrado foi afastado de todas as funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro do ano passado e está sob investigação do colegiado.

O CASO MARCOS ANDRÉ

Marcos André de Deus Félix morreu no dia 27 de março de 2014, 13 dias após ser alvejado por tiros deflagrados por Álvaro Douglas dos Santos e Elivaldo Francisco da Silva, na Praia do Francês, em Marechal Deodoro.  Ambos foram condenados a 18 anos de prisão em julgamento realizado no dia 16 de agosto. E a despeito de terem assumido o crime, negaram mais uma vez que conhecessem Janadaris e tenham sido por ela contratados para matar o advogado.

Na quinta-feira da semana passada, 14, foi a vez de Juarez Tenório da Silva Júnior ir a júri. Foi condenado a 12 anos de reclusão por ter dado cobertura aos dois atiradores. E, como aqueles, negou que tivesse intermediado a contratação de Álvaro e Elivaldo por Janadaris, acusação esta feita pela então namorada dele (Juarez) e camareira da Pousada Ecos do Mar, que pertencia à advogada gaúcha.

Maria Flávia dos Santos, a camareira, passou de denunciada a principal testemunha de acusação do Ministério Público contra Janadaris. Saiu de Alagoas e mora no interior de Minas Gerais. Em agosto depôs no júri contra Álvaro e Elivaldo mas não veio na semana passada para o julgamento do ex-namorado. Pediu ao MP e obteve dispensa alegando estar grávida.

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