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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 953 / 2017

22/12/2017 - 17:23:56

Chico Tenório se livra do crime do patrulheiro rodoviário

TRF-5 diz que recebeu processo do TJ às vésperas da prescrição

Vera Alves [email protected]
Em julho, o EXTRA já alertava para o risco de prescrição

O que o EXTRA já alertava há cinco meses terminou se concretizando. O assassinato do policial rodoviário Marcos Antônio Leite Magalhães prescreveu sem que ninguém seja responsabilizado por sua morte. Apontado como mandante do crime, o deputado estadual José Francisco Cerqueira Tenório (PMN) se livrou da acusação por decisão do plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

No dia 6 deste mês, o TRF-5 arquivou o inquérito em que Chico Tenório figurava como investigado pela morte de Magalhães e enviado à corte federal pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. No dia 29 de agosto o inquérito foi distribuído para relatoria do desembargador Leonardo Carvalho que o remeteu para análise do Ministério Público Federal, só tendo retornado à Corte no dia 8 de novembro, um mês e três dias após o crime ter completado 20 anos, estando, portanto, prescrito.

Chico Tenório é, assim, mais um político a se beneficiar da impunidade em Alagoas, contando para isto com a inércia da justiça estadual. Foram necessários cinco anos e sete meses para que Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual “descobrissem” que a competência para investigar e processar acusados de crimes contra servidor público federal em que haja relação com o exercício de sua atividade é da Justiça Federal.

Chega a ser surreal, mas é verdade: esta competência é determinada pela Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, editada no dia 18 de dezembro de 1995, ou seja, completou 22 anos na última segunda-feira e é anterior ao assassinato do patrulheiro rodoviário.

Marcos Antônio Leite Magalhães foi morto a tiros no dia 5 de outubro de 1997. Sua morte teria sido em vingança à prisão de um assessor de Chico Tenório, Natalício Júnior Mendes dos Santos, o Júnior Tenório.

Oito meses antes de ser assassinado, o patrulheiro Magalhães, como era conhecida a vítima, havia prendido Júnior Tenório pouco depois de ele haver atropelado três crianças na cidade de Satuba e haver fugido sem prestar socorro. Embriagado, reagiu à prisão e foi algemado pelo agente da PRF. 

Três dias após a prisão o posto da Polícia Rodoviária Federal localizado em Atalaia recebeu um telefonema anônimo. Do outro lado da linha veio o aviso: o homem que prendera o assessor de Chico Tenório, então delegado da Polícia Civil e deputado estadual, iria morrer quando não estivesse fardado.

A ameaça se concretizou no início da manhã do dia 5 de outubro, quando Magalhães deixava o hoje extinto Parque da Vaquejada, na Via Expressa (atual Avenida Menino Marcelo) junto com duas amigas. Foi alvejado a tiros à queima-roupa logo depois de entrar no carro que deixara estacionado nas imediações do parque. Os tiros chegaram a ferir uma das amigas, Fabiana Silva Costa.

Preso pelo crime, Júnior Tenório terminaria sendo solto em uma decisão polêmica do juiz Daniel Accioly, falecido em 2006. O magistrado rejeitou o pedido de pronúncia feito pelo Ministério Público Estadual sob o argumento de falta de provas.

Cavalcante “entrega” parlamentar 

A morte do patrulheiro Magalhães voltaria ao noticiário local em 2007 quando, ao depor perante uma comissão de juízes, o ex-tenente coronel Manoel Francisco Cavalcante, acusado de ser o líder da gangue fardada – milícia que durante muitos anos prestou serviços a parlamentares do estado, incluindo assassinatos – afirmou que o crime do patrulheiro fora cometido a mando do deputado Francisco Tenório.

O caso foi para o Supremo Tribunal Federal tendo em vista que Chico Tenório se elegera deputado federal. Ouvido em 2009 no STF, Cavalcante reafirmou a acusação, uma dentre as várias que fizera ao parlamentar, incluindo a de comandar uma quadrilha de roubo de cargas.

Com a perda do foro privilegiado, ao deixar a Câmara, Chico Tenório voltou a ser investigado em primeira instância, na 7ª Vara Criminal da Capital, mas sua eleição como deputado estadual fez com que o processo subisse para o Tribunal de Justiça de Alagoas.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público Estadual chegou a pedir que a Polícia Civil realizasse novas diligências sobre o caso e o parlamentar fosse interrogado sobre a acusação. Não o foi. O então relator da ação no TJ, desembargador João Luiz Azevedo, se declarou suspeito. Nomeado para relatoria, o juiz convocado Maurílio Silva Ferraz seguiu o mesmo caminho e o processo foi parar nas mãos do desembargador José Carlos Malta Marques.

Coube justamente a Marques enviar o caso para o TRF-5. Segundo seu despacho datado do dia 16 de agosto, a pedido do Ministério Público. 

Tudo muito lento e confirmando que quando a Justiça tarda, ela falha.

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