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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 952 / 2017

17/12/2017 - 08:00:00

Washington Luiz terá que devolver mais de R$ 100 mil ao TJ

Desembargador afastado há um ano e meio pelo CNJ recebe como presidente

Vera Aves [email protected]
Afastados pelo CNJ de qualquer atividade ligada à magistratura e sob investigação, Léo Denisson e Washington Luiz são mensalmente indenizados por gastos com alimentação e moradia

Obrigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a detalhar os pagamentos feitos a juízes e desembargadores, o Tribunal de Justiça de Alagoas acabou deixando transparecer uma verdadeira imoralidade. A corte alagoana vinha pagando, com o dinheiro do contribuinte, gratificação pelo exercício da presidência a dois desembargadores. E o mais grave: um deles é Washington Luiz Damasceno Freitas, que desde julho do ano passado é investigado no conselho e a partir daquele mês foi afastado de toda e qualquer função ligada à magistratura.

O desembargador afastado, que não deve reassumir suas funções antes de março de 2018, terá de devolver mais de R$ 100 mil aos cofres públicos. Exatos R$ 100.554,63 referentes aos 11 meses em que recebeu a gratificação no valor mensal de R$ 9.141,33 e que é percebida, de forma legal, pelo desembargador Otávio Leão Praxedes, presidente da Corte desde janeiro deste ano.

O EXTRA constatou a imoralidade a partir da publicação da folha de novembro último, enviada ao CNJ na semana passada, mais precisamente no dia 6. Foi o último dia do prazo dado pela ministra Cármen Lucia para que os tribunais de todo o País remetessem os dados seguindo a padronização de detalhar cada uma das verbas pagas aos magistrados.

Questionado pelo semanário, o Tribunal de Justiça enviou nota afirmando ter se tratado de um erro do sistema.“Por equívoco do sistema de pagamento, continuou sendo depositada a gratificação, mas foi detectado o problema e tal gratificação já está suspensa, bem como já foi programada a restituição aos cofres públicos”, diz a nota.

O equívoco assinalado pela TJ não se deu apenas em relação à folha de novembro, já que os valores recebidos pelo desembargador ao longo deste ano são os mesmos, conforme atestam os dados do portal da transparência do tribunal e que podem ser acessados no link  http://www.tjal.jus.br/?pag=transparenciatj/transparenciaAnexoVIII&item=anexos clicando em Detalhamento de Folha de Pagamento de Pessoal (Clique e pesquise). 

Diferentemente dos dados enviados na semana passada ao CNJ e que podem ser acessados no link http://www.cnj.jus.br/transparencia/remuneracao-dos-magistrados, as informações disponibilizadas ao público pelo TJ não trazem o detalhamento das verbas pagas aos magistrados em relação a gratificações e indenizações (auxílios alimentação e moradia).

Ocorre que de janeiro a setembro os valores percebidos por Washington Luiz são os mesmos – o bruto gira em torno de R$ 48 mil, sendo que R$ 30.471,10 são referentes ao subsídio de desembargador. Em outubro, cujo bruto é o mesmo do de novembro, houve um incremento em função do reajuste do auxílio-alimentação que passou de R$ 630 para R$ 1.306,26. 

Assim como todos os demais desembargadores e juízes na ativa, Washington Luiz também recebe o auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,73.

TJ usa lei do servidor civil para ampliar benesses 

O Tribunal de Justiça de Alagoas modificou em abril deste ano um parágrafo da resolução de 2011 que instituiu o auxílio-alimentação para os magistrados. O objetivo foi permitir que não apenas quem esteja no efetivo exercício da magistratura receba a benesse, como também quem esteja afastado. O detalhe bizarro é que a Corte foi buscar na lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas – Lei 5.247, de 26 de julho de 1991 – a brecha para isso.

Por meio da Resolução nº 5 de 4 de abril deste ano, o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 17 de 29 de novembro de 2011 que dizia “O magistrado receberá um valor unitário do auxílio-alimentação para cada dia em que estiver efetivamente trabalhando no mês, não fazendo jus aos dias em que faltar, estiver de licença ou em gozo de férias”, foi alterado para “O magistrado receberá um valor unitário do auxílio-alimentação para cada dia em que estiver em efetivo exercício, sendo considerados para este fim, também, os períodos de afastamento previstos nos artigos 104 e 99 da Lei Estadual 5.247/1991”.

O artigo 99 trata do número de dias que o servidor público civil pode faltar em decorrência de morte na família, doação de sangue e alistamento eleitoral, enquanto o 104 discorre sobre as ausências que são consideradas como de efetivo exercício no serviço, num total de 10 e que incluem férias, participação em competições, nomeação para cargo comissionado em qualquer esfera de Poder, treinamento, participação em júri e licenças, dentre outros.

Nenhum trata de afastamento por motivo de investigação, caso do desembargador Washington Luiz e do juiz Léo Denisson Bezerra de Almeida, este último afastado desde outubro do ano passado também por determinação do CNJ. Ainda assim ambos recebem, mensalmente e a título de indenização, auxílio-alimentação e auxílio-moradia, num total de R$ 5.683,99.

Ouvido pelo EXTRA, o TJ afirmou que “o referido Desembargador e o juiz Léo Denisson Bezerra recebem, por autorização do Pleno do Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia, este último também autorizado pelo CNJ ao mencionado juiz”.

O Tribunal de Justiça de Alagoas é também um dos poucos a ter reajustado este ano o valor do auxílio-alimentação e o fez sem aplicação de qualquer índice. Por meio da Resolução nº 16 de 5 de setembro deste ano, estabeleceu que o valor mensal do -alimentação dos magistrados é o equivalente a 5% do subsídio de juiz de 1ª entrância. Ou seja: R$ 1.306,26, bem acima do que é pago por tribunais maiores, como o Tribunal de Justiça de São Paulo. A indenização mensal para os magistrados paulistas é de R$ 900. No Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (19º Região), o valor pago em novembro é de R$ 884.

Acionado, CNJ 

não responde 

O EXTRA manteve contato com a assessoria do CNJ pedindo que se posicionasse acerca do pagamento da gratificação pelo exercício da presidência ao desembargador Washington Luiz e dos auxílios alimentação e moradia a ele e ao juiz Léo Denisson. Não houve resposta até o fechamento desta edição.

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