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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 952 / 2017

14/12/2017 - 18:29:33

Ex-deputado quer ser procurador de Estado sem concurso

Raimundo Tavares pede para voltar à PGE, onde nunca esteve lotado

Vera Alves [email protected]
Raimundo Tavares: pivô de polêmica dentro da PGE

Ex-deputado estadual e transformado em procurador do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em uma época em que o apadrinhamento valia mais que tudo em Alagoas, o ex-prefeito de Junqueiro José Raimundo de Albuquerque Tavares quer retornar à Procuradoria Geral do Estado. O problema é que nunca esteve lotado na PGE, conforme diligências feitas pelo próprio órgão de assessoramento jurídico do governo do Estado.

Filho do ex-governador José Tavares, Raimundo Tavares entrou no serviço público em 1982 como técnico legislativo nível XV da Assembleia Legislativa por meio de um contrato individual de trabalho. Em dezembro de 1994 foi transferido por anuência para o TCE de onde recebe até hoje, embora desde maio de 2015 esteja lotado no gabinete do governador Renan Filho (PMDB).

Tavares foi reeleito há uma semana presidente do Conselho Deliberativo do Centro Sportivo Alagoano (CSA), enquanto o advogado Omar Coelho de Mello, patrono da causa que pede a nulidade do ato de anuência de 1994, foi eleito vice-presidente executivo do clube azulino.

A pretensão do ex-deputado e ex-prefeito provocou um verdadeiro rebuliço entre a categoria dos procuradores de Estado, o que levou a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL) a ingressar com pedido de reconsideração do despacho do procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, no qual defere o pedido de Raimundo Tavares.

O despacho de Malaquias serve de embasamento para uma decisão por parte do governador Renan Filho, a quem caberá a palavra final no caso que pode ser levado a apreciação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. 

A APE foi provocada pelos procuradores em função do resultado das diligências feitas pela própria PGE, na pessoa do procurador Márcio Guedes, nas quais se constatou não haver qualquer documento relativo à nomeação de Raimundo Tavares como procurador de Estado, seja por concurso público – obrigatório a partir da Constituição de 1988 – seja por indicação política, como eram nomeados os procuradores antes de 1988.

Há apenas uma declaração do próprio Tavares afirmando ter ingressado na Procuradoria Geral do Estado, como procurador, em 25 de fevereiro de 1986. Ocorre que as diligências feitas por Guedes não encontraram qualquer documento que ateste a passagem do mesmo pelo órgão, nem mesmo contracheques confirmando que ele tenha recebido pela função. 

A própria declaração de Raimundo Tavares quanto à data de ingresso na PGE é um empecilho às suas pretensões, já que por força da Constituição de 1988 ele não teria direito a ser efetivado na carreira de procurador. Apenas quem estivesse no exercício do cargo cinco antes da promulgação da Carta Magna –  antes de 5 de outubro de 1983 – poderia permanecer no cargo sem concurso público.

Este, contudo, não é o único impasse. 

Há críticas ao fato de o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, não ter se averbado suspeito para emitir seu parecer ao pedido do ex-deputado, já que, embora licenciado por força do cargo que ocupa hoje, pertence ao quadro societário do escritório de Advocacia que representa Tavares, o Marcos Bernardes de Mello Advogados Associados e que tem à frente o igualmente procurador de Estado Omar Coelho de Mello.

A corrente contrária às pretensões de Tavares também rejeita qualquer semelhança entre o caso dele e o do procurador de Estado aposentado Mário Jorge Uchôa que em 2008 pediu e obteve a nulidade do ato de anuência que o transferira para o TCE.

Uchôa assumiu o cargo de procurador de Estado mediante concurso público na extinta Consultoria Geral do Estado, órgão que se uniu à PGE por força da Constituição de 1988, tendo exercido por duas vezes a função de procurador-geral do Estado.

Anuência considerada inconstitucional pelo STF se deu no Governo GB 

Raimundo Tavares foi transferido para o Tribunal de Contas em dezembro de 1994 no Governo Geraldo Bulhões. O pedido do então presidente do TCE, Luiz Eustáquio Toledo, foi prontamente acatado pelo governador depois do parecer favorável de outro Bulhões, o procurador-geral do Estado, Eraldo Bulhões, irmão do chefe do Executivo e do então secretário do Gabinete Civil, Henaldo Bulhões.

A transferência se deu com base no inciso X do artigo 55 da Constituição do Estado de Alagoas, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação ingressada pelo ex-governador Divaldo Suruagy em 1995, cujo mérito levou oito anos para ser julgado e que transitou em julgado em setembro de 2003. 

Em termos sucintos, o dispositivo inconstitucional permitia a qualquer servidor público ser transferido para outro Poder mediante anuência do Poder de origem. Ou seja, um servidor do Executivo podia ingressar no Legislativo ou Judiciário sem a necessidade de concurso público, em clara afronta ao artigo 37 da Constituição Federal que determina o ingresso no serviço público somente mediante concurso público.

A despeito da decisão do STF, nenhum ato de anuência feito em Alagoas com base no inciso X do artigo 55 da Constituição de Alagoas foi desfeito de imediato.

Tavares foi condenado por improbidade pela Justiça Federal 

Em maio de 2011, por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a condenação de Raimundo Tavares, na qualidade de ex-prefeito de Junqueiro, e Djalma Pereira da Silva, ex-secretário de Educação do município, por improbidade administrativa. Eles foram responsabilizados por uso irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Em 2005, a União enviou para o Município de Junqueiro R$ 129.255,89, referentes à complementação federal da verba do Fundef. Conforme apurou o Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-prefeito e o ex-secretário gastaram indevidamente R$ 81.394,36 para pagar 23 servidores públicos que não podiam ter sido remunerados com esses recursos. Foram pagos com dinheiro federal da educação eletricistas, cabeleireiros, pintores, marceneiros, padeiros, jardineiros, psicólogos, costureiras, músicos e até um assessor do prefeito, além de professores que não lecionavam no ensino fundamental, porque atuavam em creches.

Ambos haviam sido condenados pela 1º Vara da Justiça Federal de Alagoas e apelaram ao TRF, que manteve a sentença de primeira instância do juiz André Tobias Granja que os condenara à devolução dos recursos e à perda dos direitos políticos por cinco anos. 

A condenação transitou em julgado em 6 de novembro de 2011.

Malaquias afirma que ex-deputado tem direito de voltar à PGE

O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, foi contatado pelo EXTRA através da Assessoria de Comunicação da PGE e, em nota, afirmou que o ex-deputado e ex-prefeito Raimundo Tavares preenche todos os requisitos para retornar ao órgão.

Embora questionado sobre sua ligação com o escritório de Advocacia que defende os interesses de Tavares, não houve resposta oficial sobre isto por parte de Malaquias. Sua assessoria informou, contudo, que ele está afastado do escritório há três anos, desde que assumiu o comando da PGE. 

Confira a íntegra da nota:

O Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, informa que não há dúvidas jurídicas quanto ao direito ao retorno do procurador Raimundo Tavares aos quadros da PGE. Para tanto, Malaquias detalhou que Tavares reuniu no processo documentos relativos aos 6 anos e meio em que atuou na Procuradoria, entre os anos de 1987 e 1993, inclusive, tendo sido promovido por ato assinado pelo então governador do Estado, que o elevou à 2ª classe (anexo) – fato anterior à sua transferência para Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado.

Sem contar que por uma questão isonômica, Tavares também conquistou o direito de regressar, pois outros membros da Procuradoria conseguiram reingressar na carreira após a declaração de inconstitucionalidade do instituto da anuência. Por fim, o Procurador-Geral esclarece que não há clima de divisão ou animosidade entre os Procuradores, existindo apenas divergências doutrinárias e de interesses que não prejudicam o funcionamento normal da PGE.


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