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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 951 / 2017

10/12/2017 - 12:44:57

CNJ acaba com farra natalina dos juízes e desembargadores

Com exceção dos subsídios, pagamento de qualquer valor agora depende de autorização do Colegiado

Maria Salésia Com assessoria [email protected]
Norma assinada por João Otávio Noronha pode acabar com farra natalina nos tribunais de Justiça de todo país

O Provimento nº 64 de 1º de dezembro deste ano, emitido pela Corregedoria Nacional de Justiça impede que todas as Cortes de Justiça paguem aos magistrados valores milionários  todo final de ano sem autorização do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida vai acabar com a farra natalina de juízes e desembargadores. Para se ter uma ideia, este ano o rateio deve girar em torno de R$ 200 a R$ 250 mil para cada beneficiado.

Segundo a norma, assinada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o pagamento de verbas indenizatórias extraordinárias a magistrados de todas as cortes do país passa a ser condicionado a um aval do CNJ.  O que a medida busca é barrar a farra do desembolso de auxílios retroativos milionários a juízes. Agora, ficou estabelecido que os tribunais devem encaminhar os pedidos devidamente instruídos, com cópia do processo que reconheceu os valores como devidos.

O documento aponta que “o subsídio dos magistrados brasileiros corresponde ao pagamento de parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

E mais: o provimento estabelece que o pedido deve ser protocolado via PJe e endereçado à Corregedoria Nacional de Justiça como pedido de providencias com a rubrica “pagamento de subsídios a magistrados”.

As reações ao texto foram imediatas e algumas Cortes temem perder definitivamente o pagamento de auxílios já autorizados e reconhecidos há anos. 

O EXTRA manteve contato com a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas para saber do posicionamento da Corte. Foi pedido para enviar solicitação via e-mail, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.

NOTAS

Após divulgação do provimento n. 64, notas de instituições representantes da magistratura foram emitidas em todo o país. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através de seu presidente Jayme de Oliveira, informou que “Sem prejuízo, a AMB envidará todos os esforços para garantir a continuidade do pagamento das verbas já reconhecidamente devidas, e que estão sendo pagas, com as medidas que se fizerem necessárias para assegurar a autonomia dos tribunais”.

 A Amagis (Associação Mineira de Magistrados) também se posicionou. A nota, assinada pelo presidente Maurício Soares, esclarece  que “todos os valores pagos pelo TJMG aos magistrados estão absolutamente regulares e previstos na LOMAN, na LODJ ou na Resolução 133, do próprio Conselho”.

“Eventualmente, se alguma verba não estiver prevista na LOMAN, é porque está contemplada pelo princípio da simetria entre o Ministério Público e a Magistratura, já reconhecido pelo CNJ.” 

Já o posicionamento da Presidência do TJ/AL diz que “O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes, pautou e pautará sua gestão pelo princípio do respeito e observância a todos os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”.

Nos bastidores a notícia é de que essa Corte já estava preparada para pagar R$ 50 mil a cada magistrado por alguns “direitos” em atraso.

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