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15 de Dezembro de 2017

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Edição nº 950 / 2017

30/11/2017 - 18:10:55

Órgãos fiscalizadores de olho em todas as prefeituras alagoanas

Prisão de Arnaldo Higino pode ter sido a primeira de uma série prometida pelo MP

Valdete Calheiros Repórter
“Não há espaço para roubo de dinheiro público”, avisa Mendonça

A defesa do prefeito de Campo Grande, Arnaldo Higino Lessa (PRB), deu entrada no pedido de habeas corpus por considerar que a prisão é desnecessária e aconteceu de forma arbitrária. O advogado Fábio Ferrário questionou a forma como aconteceu o flagrante que, segundo ele, foi preparado. O gestor é acusado de prática de crime de corrupção passiva.

“Por mais louvável que o Ministério Público Estadual seja, e o é, assim como também é merecedor de aplausos e méritos, o órgão tem que seguir todo um procedimento legal, visto que o prefeito tem seu foro privilegiado, tem sua prerrogativa de função”, pontuou o advogado de defesa do chefe do Executivo que foi flagrado, semana passada, recebendo dinheiro de um empresário, supostamente, em troca de notas frias. 

Ainda conforme Fábio Ferrário, não há razões concretas para justificar a permanência de Arnaldo Higino Lessa atrás das grades. O jurista vai questionar ainda que interesses estariam por trás do acordo feito entre o empresário e o Ministério Público. 

“O empresário teria cometido algum outro crime para ter a pena reduzida e fez a deleção? Essa delação foi homologada pelo Tribunal de Justiça? Aliás, o próprio flagrante que, repito, foi preparado, era de prévio conhecimento da Justiça? Enfim vamos mostrar que existe todo um caminho legal para se fazer o que foi feito”, detalhou o advogado. 

Arnaldo Higino Lessa foi pego, em flagrante, recebendo dinheiro do empresário Rubens José da Silva na varanda de sua casa, no município de Campo Grande, no último dia 24. O ato foi gravado pelo empresário, um falso fornecedor da prefeitura. 

O dinheiro foi sacado para pagar propina referente a cinco notas fiscais de produtos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Para que a delação premiada tenha validade precisa ter os termos homologados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. 

O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. 

O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse.

Um olhar mais atento sobre o vídeo, com duração aproximada de três minutos e distribuído fartamente nas redes sociais, é possível identificar até mesmo moedas junto a cédulas para efetivar o pagamento que, de acordo com o MPE, foi de R$ 11 mil naquele dia. 

Do lado de fora da residência do prefeito e pronto para entrar a qualquer momento estavam promotores do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) e do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), todos comandados pelo próprio procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça. 

O grupo entrou na residência antes mesmo de o prefeito terminar de contar o montante do dinheiro; havia notas ainda sobre suas pernas. 

O chefe do executivo recebeu voz de prisão, prestou depoimento ao delegado da Polícia Civil, Felipe Caldas, foi ao Instituto Médico Legal, em Maceió, onde passou por exame de corpo de delito e de lá seguiu para o sistema prisional, onde está até o momento. Tudo aconteceu depois de um mês de investigações por parte do MPE. Segundo o órgão, o desvio de recursos públicos foi de pelo menos R$ 500 mil. 

Desembargador vê risco de destruição de provas e decreta preventiva

No sábado 25, o desembargador plantonista Sebastião Costa Filho homologou o auto de prisão em flagrante de Arnaldo Higino Lessa e decretou sua prisão preventiva. 

“A prisão em flagrante foi efetuada legalmente, impondo-se sua homologação”, fundamentou o desembargador, segundo o qual foi comprovada a materialidade delitiva por ocasião do flagrante e da apreensão de R$ 11.871,00, objeto de suposta transação ilícita.

“Os indícios de autoria se verificam a partir de depoimentos dos condutores do flagrante, das declarações do empresário e, também, do auto de apreensão”, reforça o desembargador Sebastião Costa Filho, em sua decisão. 

Segundo a decisão, há indicativos de que o autuado é habituado a solicitar vantagens ilícitas, aproveitando-se da função pública que exerce, tendo o empresário afirmado que por várias vezes efetuara pagamentos clandestinos ao prefeito.

“É, portanto, de acentuada gravidade a conduta que concretamente é atribuída ao acusado, existindo, ainda, risco de que, em liberdade, pratique outros atos ilícitos ou procure destruir provas”, reforçou o desembargador Sebastião Costa Filho.

Findada a audiência de custódia, o gestor foi encaminhado para a Penitenciária Baldomero Cavalcante, local onde deverá permanecer durante o trâmite do processo. O prefeito poderá sair antes, caso o habeas corpus impetrado pela defesa seja concedido. 

Arnaldo Higino Lessa é produtor agropecuário, natural do município de Porto Real do Colégio e tem 57 anos. É casado e tem o ensino fundamental completo. 

Foi eleito em 2016 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) em coligação com o Democratas para administrar a cidade do agreste alagoano que tem pouco menos de 10 mil habitantes. 

Fiscalização 

Paralelamente às táticas de defesa do prefeito, o Ministério Público Estadual e também a Polícia Federal, assim como a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas de Alagoas e demais órgãos fiscalizadores, continuam no incansável encalço aos gestores públicos, empresários e servidores públicos que insistem em se locupletar do erário.   

Quando da prisão do prefeito Arnaldo Higino, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, avisou aos prefeitos corruptos que não há espaço para roubo de dinheiro público em Alagoas. “Com a ajuda do Poder Judiciário vamos prender todos os prefeitos corruptos. Outras 12 prefeituras estão sendo investigadas”. Também estão sendo investigados servidores públicos e empresários por conduta criminosa e corrupção ligados às prefeituras sob suspeita.

E os números da corrupção não param por aí. A Polícia Federal investiga 70 cidades por fraudes e desvios de recursos públicos. Segundo o superintendente Bernardo Gonçalves de Torres, as licitações manipuladas para desviar recursos lideram as irregularidades. Os inquéritos seguem sob sigilo, envolvem antigos e atuais gestores. 

A Delegacia de Combate à Corrupção, Delacor, é a mais bem estrutura de todas as delegacias da PF. São três delegados, três escrivães e mais dez agentes. 

Os investigadores federais analisam as provas, fecham os inquéritos e os remetem ao Ministério Público que oferece a denúncia ao Poder Judiciário. 

A Controladoria-Geral da União constatou, através de fiscalizações, que entre os anos de 2011 a 2016 praticamente todas as 102 prefeituras no Estado cometeram irregularidades na aplicação de recursos federais. Os prejuízos ultrapassam R$ 75 milhões e os gestores envolvidos devem ser responsabilizados. Esse prejuízo é ainda maior, pois não estão contabilizados os recursos investigados pela Polícia Federal e Ministério Público. 

Em muitos casos em que os cofres públicos foram dilapidados, sequer os serviços foram prestados. Há casos em que simplesmente o dinheiro é transferido da conta da prefeitura para a conta de um laranja.

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