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12 de Dezembro de 2017

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Edição nº 950 / 2017

30/11/2017 - 18:07:22

Oficiais dos cartórios de imóveis podem perder serventias

Cobrança de R$ 100 mil a mais do que define tabela é denunciada ao tj

Vera Alves [email protected]

Dois cartórios de Imóveis da capital estão na mira da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas, órgão a quem cabe a fiscalizar as serventias extrajudiciais. Ambos foram denunciados por cobranças exorbitantes, em valores muito superiores ao estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e são fortes candidatos a intervenção. Para se ter uma ideia, há casos em que o valor excedente chega a ser de mais de R$ 100 mil.

A denúncia chegou no final de outubro à Corregedoria e foi feita pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas – Ademi-AL. No documento, a entidade revela que a tabela de emolumentos aprovada pelo Pleno do TJ em agosto último é descumprida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió e pelo 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió, ambos localizados no Centro da cidade.

De acordo com a Ademi, no período de 21 de agosto – data de vigência da nova tabela de emolumentos – até 12 de setembro, os dois cartórios cobraram mais de 40% do que o valor definido pelo TJ nos atos de registro de imóveis com valor acima de R$ 175.392,87. Ao invés de R$ 3.098,56, foi cobrado R$ 4.424,65.

A situação é mais grave quando se fala na regularização total de um empreendimento imobiliário. O valor global das taxas, que não deveria ultrapassar os R$ 7 mil a partir da vigência da nova tabela de emolumentos, tem alcançado cifras que vão dos R$ 50 mil a mais de R$ 120 mil.

O fato é que os cartórios não estão respeitando o teto máximo de R$ 3.098,56 para os atos de registro de incorporação imobiliária ou especificação, instituição de condomínio e registro de convenção de condomínio. O teto foi definido pelos provimentos 04/2010 e 15/2011 que haviam sido revogados no ano passado pelo Provimento 32/2016 mas foram restaurados em abril deste ano no julgamento do Processo Administrativo 2016/7930.

A nova tabela de emolumentos das serventias extrajudiciais, aliás, é consequência do resultado do julgamento deste processo administrativo, que resultou na revogação da Resolução 32/2016 que havia majorado as taxas em valores muito superiores aos da inflação.

A Ademi denuncia, ainda, a cobrança de emolumentos para atos de registro de hipotecas, alienações fiduciárias, afetação de patrimônio e securitização de créditos que foram suspensos no bojo do julgamento do mesmo processo administrativo. “Como se não bastasse tal prática irregular, o 1º e 3º Cartório de Registro de Imóveis e Maceió vão ainda mais além, pois os mesmos, quando das averbações das baixas de hipotecas e alienações fiduciárias, para efeito da cobrança de emolumentos, ainda apresentam valores aos títulos de baixa apresentados, quando, de fato, os mesmos efetivamente não possuem”, afirma a entidade.

Desrespeitar a lei pode levar à perda de delegação

Regidos pela Lei 8935/97, conhecida como Lei dos Cartórios, as serventias extrajudiciais são obrigadas a cumprirem com resoluções e provimentos da Justiça estadual, sob pena de intervenção e até perda da delegação. 

Face a relutância dos dois cartórios em cumprirem com a tabela de emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça, a Ademi pede a instauração de processo administrativo, o afastamento dos oficiais de registro por 90 dias e a perda da delegação, penalidade prevista no artigo 35 da Lei dos Cartórios.

Os cartórios ameaçados 

1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió

Data da criação26/07/1865

Tipo -Privatizada

Situação jurídica do responsável - Provido

Atribuições   - Registro de Imóveis

Responsável - Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque 

Tipo - Titular Serventia

Data da Assunção -  08/11/1955

Substituto - João Toledo de Albuquerque

RECEITA

•01/01/2016 até 30/06/2016 - R$ 5.837.359,55

•01/07/2016 até 31/12/2016 - R$ 4.477.992,59

•01/01/2017 até 30/06/2017 - R$ 6.226.646,00

3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió

Data da criação27/09/1989

Tipo - Privatizada

Situação jurídica do responsável - Provido

Atribuições - Registro de Imóveis

Responsável - Sérgio Toledo de Albuquerque 

Tipo - Titular Serventia

Data da Assunção - 29/08/1990

Substituto- lara Cansanção de Albuquerque Ayres

RECEITA

•01/01/2016 até 30/06/2016 - R$ 1.972.050,54

•01/07/2016 até 31/12/2016 - R$ 1.834.276,44

•01/01/2017 até 30/06/2017 - R$ 1.598.325,37

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