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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 949 / 2017

23/11/2017 - 17:17:18

Entidades defendem que precatório deve ser aplicado em Educação

Mais de 40 municípios alagoanos têm direito a R$ 1 bilhão do antigo fundo

Maria Salésia com assessoria
José Carlos Castro defende que haja bom senso e recursos sejam utilizados em melhorias na Educação

A polêmica envolvendo o destino dos recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)  hoje,  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se arrasta há algum tempo. Mais de 40 municípios alagoanos têm o direito de receber R$ 1 bilhão do antigo fundo, cabendo aos gestores o cuidado de não incorrer em nenhuma infração. É que enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a verba só poderá ser aplicada na área da Educação, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas decidiu que pode ser usada em várias áreas respeitando os limites constitucionais de 25% para a Educação. Entidades envolvidas na causa apelas para que a Corte de Contas reveja seu posicionamento e acompanhe a decisão Federal.

Um dos defensores de que o recurso seja aplicado exclusivamente em Educação é o promotor de Justiça e coordenador do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL),  José Carlos Castro. Segundo ele, desde 2014 a instituição tem se preocupado com destino dos precatórios. Inclusive, o Focco entrou com representação junto ao MPde Contas para que a verba não seja desviada para outras finalidades. “Cada dia nossa teoria se consolida de que esses recursos devem ser veiculados a educação”, disse ao acrescentar que a Justiça Federal já tomou decisões favorável nesse sentido e o TC da União assim também entendeu.

O Coordenador do Fórum acredita que o único Tribunal de Contas que entende de forma contraria é o de Alagoas, mas que o MP de Contas vem reiterando suas manifestações no sentido de que essa situação seja revertida. “O TC de Alagoas recentemente decidiu pela desvinculação dos recursos determinando percentuais de acordo com o gestor entender. Apenas 25% fosse necessariamente aplicado em educação. Nós entendemos diferente”, comparou.

Como as decisões são divergentes, Castro pede a compreensão dos conselheiros do Tribunal de Contas para que revisem a posição, pois os gestores podem ser prejudicados. Podendo incorrer em ação de improbidade.  E foi na tentativa de acompanhar mais de perto o destino dos precatórios que o TCU determinou que as secretarias nos estados fizesses levantamentos nos municípios contemplados para saber como foram aplicados os recursos.  “A preocupação é que haja má aplicação desses vultosos recursos. É como se um poço de petróleo estivesse jorrando e sem um destino correto”, comparou.

O promotor de Justiça relembra o caso do ex-prefeito de Canapi, onde foi constatado desvio do dinheiro oriundo de precatório. Ele se refere a Celso Luiz Tenório Brandão , o Celso Luiz, que foi preso em maio deste ano durante uma operação da PF que buscava desarticular uma organização criminosa responsável por um prejuízo de R$ 17 milhões ao antigo Fundef e de outros programas do governo federal na área de educação, entre 2015 e 2016. “Quando se fala em educação, Alagoas amarga os piores índices.  Se essa verba for bem utilizada, isso poderá resultar na melhoria da educação básica nesses municípios”, disse o promotor de Justiça e coordenou do Fórum.

Castro argumenta que diante dos desencontros de determinações para uso dos precatórios, os gestores devem ficar atentos para o  entendimento do TCU. O órgão diz que “ o pagamento de honorários de advogados com esses recursos, ou a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico.”

ENTENDA O CASO

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 e 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com a decisão judicial em ação civil pública já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida. O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

AMA ESCLARECE

O assessor técnico na área de Educação da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Luiz Geraldo, esclareceu que o número exato de municípios contemplados com recurso do Fundef é inconsistente, pois nem todos os que fazem parte da lista receberam a verba.  Segundo ele, em alguns casos houve a liberação, mas em seguida foram bloqueados. De acordo com o técnico, apesar da polêmica que envolve o caso, os municípios devem seguir o que interpreta a Corte. E ultimamente o que se tem acordado é que o recurso é da educação, mas não para bonificação. “A interpretação que prevalece é de que o recurso deve ser destinado a área de educação com gasto em investimento”, aconselhou.

Vale ressaltar que à época em que foi anunciado a liberação dos recursos, a AMA emitiu nota técnica sobre precatórios do Fundef. O documento informava aos gestores dos cuidados quanto a correta aplicação dos recursos e das divergências quanto ao destino. 

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