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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 949 / 2017

23/11/2017 - 17:07:30

Justiça desmembra ação e aumenta risco de calote dos usineiros

Setor do açúcar comemora decisão; processo vai tramitar por anos

Da redação
Decisões do juiz Ayrton Tenório têm sido favoráveis aos usineiros; credores temem calote

As usinas ligada à chamada Cooperativa dos Usineiros de Alagoas - que conseguiram recuperação judicial, aumentando risco de calote com os credores - tiveram mais uma vitória, na mesma Justiça. A ação - antes coletiva- agora é individual e continua a tramitar em um único local, a 4ª Vara, onde os usineiros conseguiram, em conjunto, o aval para a recuperação judicial.

Isso significa que as chances de os credores receberem os valores devidos integralmente, com juros e correção, pela Cooperativa, é próximo de zero. E pela complexidade da ação e os tantos interesses envolvidos - o maior deles são os milhares de empregos- um processo nestas condições deve durar anos. 

“É estranho. Se você vai fazer uma ação coletiva é porque não quer individual. Entra-se com uma ação coletiva e, logo em seguida, o juiz desmembra, para que cada um se torne ação individual, na mesma vara? Se cada um entrasse individualmente, cada um iria para uma vara diferente”, explicou um especialista em direito tributário, ouvido pelo EXTRA.

A aceitação da recuperação judicial das usinas que integram a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas é a pior notícia na área econômica do estado em 2017. Integram este pacote: a Copertrading- Comércio, Exportação e Importação S.A., a Mecânica Pesada Continental e as usinas Sinimbú, Sumaúma, Penedo Agro Industrial, Capricho, Seresta, Porto Rico e Porto Alegre.

É a pior notícia por causa do histórico destas usinas. Ou brigam na Justiça questionando valores devidos em energia elétrica ou ajudaram a falir o Produban, o banco do Estado, ou foram beneficiadas pelo acordo dos usineiros, quando Fernando Collor era governador de Alagoas e mais dois acordos: nos governos Divaldo Suruagy e Ronaldo Lessa.

AÇÕES ESTRANHAS

Para atrair a ação dos usineiros alagoanos para a 4ª Vara - onde tramita o pedido de recuperação judicial - o argumento é que nela tramita pedido de falência movido por uma empresa, O Borrachão LTDA, contra a Companhia Açucareira Central Sumaúma, ação distribuída por sorteio para o juiz Ayrton Tenório em 18 de janeiro.

E são tantas ações estranhas neste processo - e ele mal começou a tramitar- que aumenta a incerteza do mercado quanto à transparência ou lisura.  A começar da aceitação da recuperação judicial. O pedido dos usineiros chegou à 4ª Vara em 24 de outubro, às 15hs12. No dia 25, às 15hs37, teve a decisão favorável. Em um dia, o juiz leu as 5.756 páginas - incluindo balaços financeiros, gráficos- em 24 horas.

Além disso, o magistrado nomeou para exercer a função de administrador judicial Evandro Jucá Filho, assessor do mesmo juiz, em 2010, e também assessor do Tribunal de Justiça até novembro de 2013, quando foi exonerado do cargo.

GROSSO DA DÍVIDA 

Cada uma das usinas desta ação de recuperação judicial apresentou uma lista de credores. Muitos destes débitos são trabalhistas, porém o grosso da dívida é com os bancos. 

Na relação de credores apresentada por Evandro Jucá Filho estão o Banco do Nordeste (cobra R$ 143 milhões em dívidas), o China Construction Bank, o segundo maior banco da China (R$ 120,5 milhões) e o Banco Daycoval S.A (R$ 24,9 milhões).

Também estão: o escritório da advogada da Cooperativa dos Usineiros, Maria Fernanda Vilela, ex-secretária da Fazenda do Governo Teotonio Vilela Filho, da qual é irmã (R$ 375.869,60), o marido dela, João Tenório (R$ 207.895,00), Elias Brandão Vilela, irmão de Fernanda (R$ 6.559,00) e José Ribeiro Toledo Filho, irmão do conselheiro do Tribunal de Contas, Fernando Toledo, e tio do deputado estadual Bruno Toledo (R$ 2.811,00)

A família Vilela é dona da usina Seresta; os Toledo são donos da Penedo Agroindustrial.

As usinas alegaram, para os pedidos de recuperação judicial, estiagem, endividamento, despesas com abastecimento de água, além de perda da rentabilidade do açúcar e do etanol, excesso de endividamento, diminuição da área de plantio da cana em Alagoas, queda na produtividade das lavouras.

Mais: elevação das taxas de juros dos bancos “aumentado vertiginosamente as despesas financeiras das usinas canavieiras”. A política de represamento do preço da gasolina gerou perdas de R$ 40 bilhões para os produtores de etanol de 2011 a 2014. E as condições climáticas na região canavieira.

Principal argumento do juiz Ayrton Tenório para aceitar o pedido de recuperação judicial foi a importância destas empresas no desenvolvimento socioeconômico das regiões onde se concentram.

O pedido de recuperação judicial é investigado pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), do Ministério Público Estadual.

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