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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 948 / 2017

16/11/2017 - 17:34:53

Venda da Ceal depende de precatório bilionário

Empresa terá de pagar o Plano Bresser a seus servidores; dívida tem 30 anos

Vera Alves [email protected]
Governo federal quer privatizar a Ceal oferecendo a companhia por R$ 50 mil, mas para isto estatal tem de pagar o Bresser aos trabalhadores

Menina dos olhos do governo de Michel Temer, a privatização do setor elétrico anda a passados céleres neste segundo semestre mas, no que diz respeito à Eletrobras Alagoas, a unidade distribuidora de energia que substituiu a Companhia Energética de Alagoas – Ceal, há um entrave: o bilionário débito do Plano Bresser devido há exatos 30 anos aos funcionários da companhia.

A questão é simples. Para ser vendida à iniciativa privada como quer o governo, a Ceal terá de ter quitado a dívida. Nem tão simples assim, a bem da verdade. O problema é que a companhia – via União – não aceita pagar mais do que 10% do valor judicialmente reconhecido como devido a funcionários e aposentados da empresa. 

Do total de R$ 1,78 bilhão que a Advocacia Geral da União (AGU) já reconheceu em juízo que a Ceal deve aos funcionários, o governo só quer pagar R$ 178 milhões e ainda assim deixando para os próprios servidores os encargos de Imposto de Renda, honorários advocatícios e INSS. Os trabalhadores, claro, não aceitam.

Esta semana os trabalhadores ansiavam pela contraproposta da Ceal ao que haviam apresentado como um gesto de boa vontade: aceitaram receber apenas 30% do que lhes é devido mas em valores líquidos, ou seja, já descontados os encargos de IR, INSS e honorários. Em números, a categoria abriria mão dos R$ 1,768 bilhão e receberia R$ 534 milhões.

Os 30% foram aprovados em assembleia dos servidores realizada no final de outubro. A aprovação, contudo, não se deu de forma tranquila. Houve quem não arredasse “pé” dos 35% que haviam sido deliberados anteriormente e que em cifras representam R$ 630 milhões. A maioria, contudo, se rendeu aos apelos dos que defendiam a busca de um acordo para por fim a uma novela cujos capítulos já não são mais acompanhados por todos os que têm direito ao Bresser. É que ao longo destes 30 anos muitos trabalhadores morreram e hoje são seus herdeiros que buscam reaver o “tesouro perdido”.

Resolução é clara: edital de privatização só após acordo

Datada do dia 8 deste mês, a Resolução nº 20 do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República – a comissão das privatizações instituída por Michel Temer – estabelece em, seu artigo 20, que a publicação do edital de “desestatização” da Ceal “será condicionada à celebração e homologação judicial de acordo relativo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, sem prejuízo de eventual atualização dos estudos técnicos de avaliação das distribuidoras”.

Os 22 artigos da resolução tratam da privatização das empresas do sistema Eletrobras- Centrais Brasileiras S.A. e englobam, além da Ceal, a Cepisa-Companhia Energética do Piauí, a Ceron-Centrais Elétricas de Rondônia S.A., a Amazonas Energia- Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista-Boa Vista Energia S.A. e a Eletroacre-Companhia de Eletricidade do Acre S.A. 

Todas terão suas ações ofertadas em leilão por R$ 50 mil, um valor irrisório e duramente criticado pelo presidente do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, Nestor Silva Powell. A entidade, aliás, desenvolve uma ampla campanha de mobilização contra a privatização da Ceal e também da Casal- Companhia de Saneamento de Alagoas.

O entendimento da categoria é de que, tal qual aconteceu com a telefonia após a privatização, o setor elétrico nas mãos da iniciativa privada estará com seus serviços precarizados daqui a alguns anos. “Hoje em dia o cidadão coloca R$ 10 em créditos no celular e em minutos vão embora”, compara o sindicalista.

“O setor elétrico é estratégico para o País, tem caráter social e é inconcebível que fique nas mãos da iniciativa privada”, reforça o sindicalista, ao assinalar que a campanha contra a privatização do sistema Eletrobras passa pela mobilização das Câmaras municipais, da Assembleia Legislativa e da bancada federal no Congresso Nacional.

O Sindicato dos Urbanitários estima que 1.600 pessoas tenham direito às perdas do Plano Bresser, a maioria trabalhadores aposentados e herdeiros de servidores já falecidos.

Entenda o Plano Bresser

Instituído em 1987, o Plano Bresser foi mais um dos planos econômicos implantados pelos governos que antecederam a era petista para fazer face à inflação galopante. Recebeu este nome em função de seu patrono, o então ministro da Fazenda do governo José Sarney, Luiz Carlos Bresser Pereira.

Em seu plano, Bresser aliava componentes heterodoxos e ortodoxos. Entre os primeiros destacavam-se o congelamento de preços e salários por 90 dias e o estabelecimento de um fator de conversão de créditos aplicável a obrigações e títulos emitidos antes do lançamento do plano com valores nominais prefixados. Além dessas medidas, substituiu-se a Escala Móvel de Salários, denominada à época de gatilho salarial, por um mecanismo baseado na Unidade de Referência de Preços (URP) que definia a taxa de reajuste mensal dos salários, a vigorar após decorrido o prazo de congelamento, como sendo a média geométrica da inflação observada nos três meses anteriores ao mês de reajuste.

Do lado ortodoxo, no momento do lançamento do plano desvalorizou-se a taxa de câmbio em 10,6% e reajustaram-se as tarifas públicas (eletricidade: 45%, telefone: 34%, aço: 32%, combustíveis: 13%). Estes reajustes elevaram a inflação de junho à inédita taxa de 26,1%, que foi expurgada do cômputo da URP daquele mês. Além disso, manteve-se uma política monetária apertada no intuito de conter a formação de estoques especulativos. 

Após a elevada inflação corretiva de junho, o mês de julho foi promissor: a taxa de inflação caiu para 3,1% e o balanço comercial alcançou superávit de 1,4 bilhão de dólares. Anunciou-se nesse mês o Plano de Controle Macroeconômico, cuja meta era elevar a poupança pública de modo a criar condições para a retomada do crescimento econômico sem pressões inflacionárias. Mas em agosto, quando as primeiras revisões de preços foram autorizadas, a inflação voltou a subir para 6,4%. O descompasso entre a inflação em ascensão e os reajustes salariais definidos pela URV com base na inflação passada inferior à corrente passou a gerar forte queda dos salários reais, levando o governo a ceder a pressões por antecipações de futuros reajustes salariais. 

A inflação de dezembro atingiu 14%. Bresser, incapaz de implantar suas propostas na área fiscal, pediu demissão em 18 de dezembro.

As perdas salariais dos trabalhadores da Ceal oriundas do plano foram reconhecidas pela Justiça após uma batalha judicial que teve início em 1989.

A Ceal em 

números 

O balanço patrimonial de 2016 da Companhia Energética de Alagoas revela que a empresa possui um patrimônio líquido negativo de R$ 573 milhões 771 mil com prejuízos acumulados no valor de R$ 1 bilhão 252 milhões 834 mil. No primeiro trimestre deste ano, o prejuízo da Ceal foi de R$ 69 milhões 123 mil.

Com 1133 empregados, a empresa possui 1 milhão 127 mil e 661 consumidores, sendo a maioria – 1 milhão 36 mil 744 – residenciais, 2.576 industriais, 65.335 na categoria comercial, 12.686 na zona rural, 8.651 do poder público (prefeituras, câmaras e demais órgãos públicos), 209 em iluminação pública, 1.356 no serviço público (água, esgoto, saneamento) e 104 em prédios próprios.

Eletrobras loca prédio em São Paulo por R$ 1,440 milhão

Na contramão das medidas abrindo mão do controle acionário de seis distribuidoras de energia, a Eletrobras amplia seu número de escritórios. O mais recente é o de São Paulo, onde a empresa alugou por R$ 1 milhão 440 mil uma sala no Edifício São Paulo Trade Building, dotado de heliporto e localizado numa das regiões mais prósperas da capital paulista e cujo condomínio há dois anos era no valor de R$ 8.830.

O contrato, com vigência de cinco anos, foi feito com a Trend Empreendimentos Investimentos e Participações Ltda., empresa que há dois anos ocupou o noticiário nacional através de um de seus sócios, João Augusto Resende Henriques, preso acusado de ser um dos operadores do PMDB no esquema de propinas envolvendo a Petrobras e investigado pela Operação Lava Jato.

De acordo com o Ministério Público Federal, a Trend recebeu R$ 20,2 milhões de construtoras envolvidas no esquema. Em junho deste ano, a Justiça Federal em Curitiba (PR) revelou ter rastreado US$ 4,26 milhões em uma conta no Banco Sberbanc Moscow, na Rússia, pertencente a José Cláudio Marques Barbosa Júnior, advogado de Henriques

O dinheiro foi repassado pela conta da offshore Acona International do lobista do PMDB, a mesma que repassou propina no valor de 1,3 milhão de francos suíços para o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) referente à compra do campo de Benin pela Petrobras.

Em março deste ano o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, oficializou a locação do prédio que vai abrigar a nova sede da empresa no Rio, o Edifício Mario Bhering, localizado no centro. 

Pertencente à Eletros-Fundação Eletrobras de Seguridade Social, o prédio passa por obras de reforma iniciadas em setembro e bancadas pela Eletrobras com o objetivo de se adequar às suas necessidades. Valor do contrato de 10 anos: R$ 89 milhões 3 mil e 208. 

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