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18 de Novembro de 2018

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Edição nº 946 / 2017

04/11/2017 - 07:44:53

Alagoano banca saúde de conselheiros do Tribunal de Contas

Em 9 meses, reembolso a privilegiados passa de R$ 300 mil

Vera Alves - [email protected]
Presidente do TCE, Rosa Albuquerque afirma que auxílio foi implantado antes de sua gestão

O alagoano está bancando um privilégio para um grupo restrito de integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos por parte de prefeituras e demais poderes reembolsa todos os meses as despesas de saúde de 21 dos seus mais de 900 integrantes. São os conselheiros, auditores e membros do Ministério Público de Contas que desde 2014, amparados por uma resolução do próprio TCE, recebem de volta qualquer valor gasto com assistência médica, compra de medicamentos, exames e cirurgias.

Definido como legal pela Corte, o auxílio saúde – que nas ruas é conhecido como auxílio merthiolate – custa em média R$ 33 mil todos os meses para os cofres públicos. Os valores foram obtidos pelo EXTRA a partir de um levantamento da folha de pagamento do TC no período de janeiro a setembro deste ano. Os dados estão acessíveis a qualquer pessoa no portal da instituição: http://www.tce.al.gov.br.

Em nove meses, foram pagos ao seleto grupo exatos R$ 303.154,87, sendo que em setembro a rubrica alcançou R$ 39.523,71. Individualmente, coube ao conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, atual ouvidor do TC, o maior valor reembolsado: R$ 7.762,70 no mês de agosto.

Pode até ser legal – como sustentam os próprios beneficiados - mas não deixa de ser imoral que em pleno século 21, ao invés de se ampliarem as igualdades entre integrantes de uma mesma instituição, sejam concedidos privilégios que ampliem as diferenças reforçando o conceito de casta dos tempos medievais. 

Não menos injusto é o fato de que tenham direito ao reembolso – pago pelo contribuinte – justamente os detentores dos maiores salários e outros privilégios não menos contestáveis. É que os conselheiros, auditores e membros do Ministério Público de Contas fazem jus também ao igualmente contestável auxílio moradia. São R$ 4.377,73 acrescidos mensalmente ao subsídio de R$ 30.471,11 (caso dos conselheiros), mais gratificações que podem chegar a mais de R$ 9 mil, caso da atual presidente do TCE, Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque.

Ou seja, mensalmente o alagoano também banca mais de R$ 90 mil – exatos R$ 91.923,00 – para custeio da moradia dos 12 conselheiros (seis efetivos e seis aposentados), três auditores e seis membros do MP de Contas do TCE de Alagoas. E com o detalhe de que até onde se sabe todos residem em Maceió à exceção do conselheiro Anselmo Brito.

Em janeiro a lista de privilegiados com reembolsos do auxílio saúde contava com 23 nomes, foi reduzida para 22 em março com o falecimento, aos 83 anos, do conselheiro aposentado Djalma Marinho Muniz Falcão. Ele faleceu no dia 24 daquele mês vítima de câncer de pulmão. No dia 3 de maio morre outro conselheiro aposentado: Luiz Eustáquio Toledo, então com 71 anos e que era portador de câncer de fígado.

Entre os 12 conselheiros com “direito” ao auxílio saúde, apenas o aposentado Roberto Villar Torres não pediu qualquer reembolso com despesas de saúde no período de janeiro a setembro últimos, o mesmo acontecendo em relação aos procuradores de Contas Pedro Barbosa Neto e Rafael Rodrigues de Alcântara. A auditora Ana Raquel Ribeiro Sampaio também não havia pedido qualquer reembolso até agosto; o fez em setembro no valor de R$ 2.338,60.

O QUE DIZ A 

PRESIDENTE 

DO TC 

Questionada pelo EXTRA, a presidente do TCE, Rosa Albuquerque, enviou o seguinte esclarecimento através de sua assessoria de imprensa:

“O Auxílio Saúde que contempla os conselheiros, membros do Ministério Público de Contas e auditores substitutos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas existe desde 2014 - não foi instituído na atual gestão. Mas foi criado com base em princípios constitucionais e regulamentado por meio da Resolução Normativa nº 003-2014. Portanto, constitui direito regulamentado, e como tal deve ser pago regularmente, 

Cabe à presidência do TCE fazer cumprir, pagando o que é de direito (e a quem de direito), rigorosamente dentro da lei. A mim, não cabe questionar. A regulamentação existe, é um direito dos membros do Tribunal de Contas e permanecerei cumprindo”, diz a conselheira.

O ideal, reconhece ela, é que contemplasse todos os servidores, mas não há condições (legais nem materiais) para isso.

O TCE, sob a presidência da conselheira Rosa Albuquerque, vem iniciando conversações com a diretoria do Ipaseal Saúde para um possível convênio, em que os servidores possam aderir ao plano de assistência à Saúde com preços diferenciados. Mas essa tratativa está apenas no início”.

MP de Contas invoca resolução do TCU

O Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua assessoria de imprensa, informou que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas age conforme a Resolução Nº 222, de 11 de março de 2009, do TCU (Tribunal de Contas da União), a qual concede aos conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Parquet de Contas o direito a auxílio saúde a título de ressarcimento.

Pensionistas civis 

ficam de fora 

A Resolução Normativa 003/2014 que instituiu o auxílio saúde foi editada na gestão de Cícero Amélio e inclui entre os beneficiários, além das “autoridades e seus dependentes”, os pensionistas civis do TCE. Ocorre que de janeiro a setembro deste ano – período do levantamento feito pelo EXTRA – nenhum aposentado civil fez jus ao reembolso.

De acordo com a folha de setembro, a última disponível para acesso no portal do TCE, há 445 aposentados hoje na Corte (incluindo seis conselheiros, os únicos a receberem o auxílio), 392 efetivos, 195 comissionados, 21 militares e 8 servidores de outros órgãos (sobre 7 não há qualquer informação sobre remuneração).

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas- Sindicontas, Ana Maria Gusmão considera um disparate o fato de que nenhum servidor efetivo seja contemplado com o auxílio saúde, justamente os detentores de salários mais reduzidos.

Nunca é demais lembrar que somente na semana passada o TCE enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que reajusta em 7,68% os vencimentos dos funcionários efetivos. Isto após quase dois meses de uma ampla mobilização da categoria – há três anos sem reposição salarial - que incluiu paralisações de 24 horas e a ameaça de greve por tempo indeterminado. 

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