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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 943 / 2017

14/10/2017 - 07:14:04

Cícero Almeida é processado por calúnia, injúria e difamação

Jornal Extra ajuiza queixa-crime após ofensas do deputado federal

José Fernando Martins - [email protected]
Cícero Almeida é réu em processo sobre a Máfia do Lixo - Foto: Divulgação

O deputado federal Cícero Almeida enfrenta mais um processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Diferentemente das acusações de formação de quadrilha para enriquecimento ilícito, o processo da vez envolve os crimes de calúnia, injúria e difamação. O requerente da queixa-crime é o jornal EXTRA, alvo de mentiras proferidas pelo parlamentar durante apresentação do seu programa Forrozão 96, transmitido pela Rádio 96 FM, de Maceió. 

As ofensas ao periódico foi devido à reportagem de capa da edição 935, publicada no dia 18 de agosto, que teve como manchete: Máfia do Lixo – Supremo determina novas investigações contra Cícero Almeida. A matéria se baseou nas diligências da Ação Penal 956 que tem como réu o ex-prefeito de Maceió. Uma determinação do ministro Dias Toffoli atendia o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot envolvendo a remessa de processos judiciais que tramitam em Alagoas sobre a chamada Máfia do Lixo. 

A reportagem também trouxe a informação de que o Ministério Público Federal (MPF) pediu o detalhamento à Prefeitura de Maceió sobre a Superintendência Municipal de Limpeza Urbana (Slum), desde o ato normativo de sua criação até qualquer outro que tenha implicado em mudanças na conformação do órgão. A Slum é a responsável pela política de gestão do recolhimento do lixo na Capital e é igualmente investigada no caso em função da renovação de contratos de caráter emergencial. As movimentações processuais têm acesso público e podem ser conferidas na página do Supremo. 

Entre as ofensas proferidas pelo deputado ele acusa o jornal de praticar extorção e cobrança de propina. Também disse que o semanário  é  é de um vigarista que “come dinheiro de todo mundo”.  Ao comentar a reportagem, Almeida disse que o “ministro Dias Toffoli estaria  em seu direito de solicitar mais informações sobre a Slum porque o processo já está indo para as alegações finais”. E acrescentou que quando for inocentado o Extra “mafioso irá engolir o jornal com farinha para pagar tudo o que fez esses anos todos”. 

“Mande me processar que é apenas mais um. Não tenho medo de processo, não”, gabou-se o deputado-forrozeiro. Na queixa-crime, o jornal EXTRA deixou claro à Justiça que está no mercado editorial há quase 20 nos com uma linha editoral investigativa e que o periódico faz jornalismo sério, baseado em denúncias documentadas que comprovam as argumentações das reportagens. A ação de queixa-crime contra o deputado Cícero Almeida tramita sob o número 0011694-81.2017.1.00.0000 e foi protocolada no STF dia 9 de outubro. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Conluio

Recentemente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a ação que apura improbidade administrativa supostamente realizada pela empresa Viva Ambiental em 2005, ao ser contratada para atuar na limpeza urbana de Maceió sem passar por processo licitatório. A decisão foi proferida na sessão do dia 27 de setembro.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Alcides Gusmão da Silva, há indícios de que a empresa teria se beneficiado com o contrato sem licitação, firmado durante o mandato do ex-prefeito de Maceió, Cícero Almeida.  Ainda segundo o relator, haveria também possibilidade de “conluio” em seu benefício, em detrimento do interesse público, e a empresa teria sido contratada por um valor mais alto do que deveria.

“Não há como discordar, a princípio, que o fato de que esta segunda contratação emergencial ter sido firmada em valor cerca de 50% superior ao da primeira justifica”, destacou o desembargador. Referente ao mérito da ação, a empresa alegou que o Ministério Público criou contexto de ilicitudes e improbidades dentro do qual a insere indevidamente, apenas por ter vencido certame emergencial e substituído a empresa contratada anteriormente, que solicitou a rescisão. 

A empresa ré defendeu que a velocidade da contratação – o processo durou treze dias – se deve à essencialidade dos serviços de limpeza urbana, os quais não podem sofrer interrupção. A Viva Ambiental afirmou ainda que o direito de ajuizar a ação de improbidade estaria prescrito (fora do prazo), já que os atos teriam ocorrido em sete de junho de 2005, período em que se iniciaria o prazo, e que só houve o ajuizamento da ação em 26 de novembro de 2010.

Para o relator Alcides Gusmão, a ação não estaria prescrita porque o prazo seria contado a partir do fim do mandato de Cícero Almeida, em 31 de dezembro de 2012.

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