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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 942 / 2017

10/10/2017 - 09:23:44

Câmara promulga lei em benefício das mulheres

Projeto de autoria da vereadora Tereza Nelma havia sido vetado pelo prefeito

Sofia Sepreny Estagiária sob supervisão da Redação
Vereadora Tereza Nelma, autora do projeto que agora é lei

Uma boa novidade para as mulheres usuárias de transporte coletivo em Maceió: o veto ao projeto instituindo a parada segura foi derrubado. No último dia 28, foi publicada no Diário Oficial do Município a promulgação da lei Parada Segura nº 6.695, cujo projeto é de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSDB).

A referida lei tem como objetivo proporcionar uma maior segurança às mulheres que utilizam transporte público coletivo na capital alagoana. A proposta garante a elas o direito de desembarcarem do coletivo em um local mais seguro e próximo das suas residências, na rota do ônibus, após as 20h.

De acordo com a lei, assinada pelo presidente da Câmara de Maceió, Kelmann Vieira de Oliveira (PSDB), o motorista é obrigado a parar o transporte coletivo, seja ônibus, micro-ônibus ou qualquer outro tipo que atue com concessão da Prefeitura, para desembarque de mulher de qualquer idade, no local indicado por ela. Da mesma forma, as empresas de transporte coletivo devem divulgar esta lei entre os motoristas, além de colocar adesivos visíveis e legíveis na parte interna de todos os veículos, o que já está acontecendo desde o começo da semana. 

O cobrador de ônibus Luiz Cláudio afirmou ser uma boa medida, mas tem suas dúvidas. “Isso já acontecia, essa lei existe há muito tempo, agora teremos que cumprir né [..] é bom para as mulheres, mas tenho medo que gere confusão. Imagina se cada uma quiser parar a cada dez metros? Ai complicaria”, indaga o cobrador.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) enviou durante esta semana ofícios para as empresas de transporte do município de Maceió informando sobre o vigor da lei, para ser colocada em prática. 

“De certa forma isto já acontecia, mas de maneira cortês, por parte de alguns motoristas, que tinham noção da falta de segurança em determinados locais para mulheres. Mas agora por força da lei as empresas serão obrigadas a cumprir”, afirmou a assessoria de comunicação da SMTT.

Em caso de descumprimento da norma, basta apresentar denúncia à SMTT, através do número 118. Passageiras que se sentirem lesadas em determinada situação devem ligar para este número, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Na denúncia deverão informar o horário da ocorrência, a linha, a empresa e o local, se possível. 

Nestes casos de denúncia, a empresa será notificada e o condutor chamado para prestar o devido esclarecimento. A reincidência por parte do motorista ou empresa gera multa, esperando assim o cumprimento e colaboração de todos. O que é importante enfatizar é que a nova lei não modifica o itinerário dos transportes, apenas amplia as opções de paradas para mulheres no período noturno.

HISTÓRICO DE VETOS

Em 2016, o mesmo projeto aprovado na Câmara foi vetado sob o argumento de ser ‘inconstitucional o Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que disponha sobre organização e o funcionamento da administração pública municipal’. Na publicação do Diário Oficial do Município do dia 2 de dezembro de 2016, o prefeito Rui Palmeira afirmou que “A competência para dispor acerca da organização e do funcionamento da administração pública municipal é privativa do chefe do Poder Executivo”. 

No dia 11 de setembro de 2017 a alegação para o veto do Executivo foi que o Projeto possuía inconstitucionalidades e ilegalidades, tendo em vista que cabe a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), que é seu órgão executivo de trânsito, estabelecer as condições locais de parada do transporte coletivo para desembarque dos passageiros, em virtude do interesse local. Assim, caso houvesse a aprovação por parte do Legislativo, ocorreria uma invasão de competências, em afronta ao princípio da separação dos poderes. 

O veto foi derrubado pelos vereadores e a Câmara promulgou a lei, que agora está em vigor.

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