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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 941 / 2017

03/10/2017 - 14:54:10

Proteção veicular, uma armadilha com prejuízos para seu bolso

Vera Alves [email protected]

Cuidado! Os piratas estão à solta, literalmente. Em Maceió, nas demais capitais,  nos grandes centros urbanos e em cidades de médio porte, como as alagoanas Arapiraca, Rio Largo, União dos Palmares, Palmeira dos Índios, União dos Palmares e Penedo, é cada vez mais crescente o número de empresas oferecendo proteção veicular. O nome esconde a venda ilegal do seguro de veículos, cuja comercialização no Brasil é restrita a empresas cadastradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Conhecido no mercado como seguro pirata, a proteção veicular contém armadilhas que fazem toda a diferença na hora da necessidade, com resultados nada animadores para o bolso do proprietário do veículo. Na maioria dos casos é prejuízo na certa, como atestam as queixas e alertas nos sites de defesa do consumidor. 

“Estão ofrecendo um seguro que não é seguro”. Com esta definição para a proteção veicular, também comercializada com o nome de proteção automotiva, o presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de Alagoas (Sincor-AL), Edmilson Silva, explica que na maioria das vezes o consumidor a contrata pensando em levar vantagem. É na hora do sinistro, como um acidente ou roubo, que ele percebe o erro. Sem garantias contratuais, o dono do veículo acaba sendo obrigado a arcar com a maior parte dos gastos que seriam cobertos por uma seguradora regularmente cadastrada no mercado.

Não é por falta de aviso que muita gente tem caído no golpe do seguro pirata. E o que começou sendo oferecido por associações e cooperativas de classe, se multiplicou de forma inexorável e agora é comercializado até por empresas de fundo de quintal. 

Ex-presidente do Sincor de Alagoas e delegado da entidade junto à Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), na qual também integra o Conselho Fiscal, Otávio Vieira Neto revela que há sete anos a Susep havia identificado apenas uma empresa comercializando seguro pirata em Alagoas. “Hoje passa de uma centena”, diz, ao alertar o consumidor para as armadilhas da chamada proteção automotiva, a maioria delas constantes de contratos xerocados e mal redigidos que são entregues pré-assinados ao contratante.

“Não existe nenhuma seguradora com sede física em Alagoas”, adverte Vieira Neto, que reforça: “Seguro somente pode ser comercializado por uma seguradora e toda seguradora tem que estar cadastrada na Susep. Fora disto é engodo e o consumidor vai terminar se dando mal”.

Parece evidente, mas mesmo tanta evidência não tem evitado que um número crescente de pessoas ignore os alertas e opte por se render aos apelos do parcelamento da proteção em dez e até 12 vezes. “Um seguro de carro de passeio, por exemplo, que para cobertura de determinados sinistros seja de R$ 1.800, chega a ser oferecido em até 10 parcelas”, revela Edmilson Silva. “O problema é que quem adere a este tipo de serviço é também obrigado a arcar com despesas extras para realização de perícia e o mais grave, não tem qualquer garantia de receber a proteção segurada, já que não existe fiscalização para este tipo de mercado marginal”, frisa.

DECEPÇÃO NA 

HORA DO SINISTRO

De acordo com especialistas do mercado securitário, calcula-se que atualmente mais de 5 milhões de brasileiros tenham contratado a chamada proteção veicular. Ocorre que, diferentemente do seguro, em que existe uma relação de consumo, neste caso os contratantes são tratados como associados e as despesas para cobertura de um sinistro com um deles são rateadas entre todos. Em resumo, paga-se pelos prejuízos e danos ocorridos a terceiros.

Funcionando à margem de qualquer regramento, a proteção veicular é alvo de centenas de queixas nos portais de defesa do consumidor e de queixas. O Reclame Aqui, por exemplo, está abarrotado de denúncias de consumidores que revelam estar há meses aguardando reembolso dos gastos com algum sinistro. Outros protestam porque na hora de um acidente de colisão, por exemplo, passaram horas tentando acionar a perícia sem sucesso e há ainda aqueles que viram seus nomes incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC, porque não tiveram atendido o pedido de cancelamento do contrato.

Seguro pirata é caso de polícia. Tanto que as denúncias levadas ao Ministério Público e Polícia Federal são alvo de inquéritos por todo o País, já que sua venda se enquadra nos crimes de sonegação fiscal e contra o sistema financeiro nacional. No final do ano passado, a Operação Insurance da PF deflagrada no Agreste de Pernambuco resultou no fechamento de 39 lojas que comercializavam de forma ilegal seguro para carros de passeio e motos.

Há três anos, associações e cooperativas de Minas Gerais que comercializavam seguros automotivos chegaram a ser multadas em R$ 339 milhões após uma operação deflagrada a partir de denúncias da Susep.

A expectativa do Sincor de Alagoas é que ações do tipo ocorram em breve também no estado, revela Edmilson Silva, ao explicar que este tipo de investigação costuma levar de um a dois anos, face as dificuldades em se localizar os responsáveis pelas empresas.

Câmara discute projeto de lei que busca legalizar seguro pirata

O lobby das associações e cooperativas que comercializam hoje de forma ilegal o seguro pirata tenta aprovar no Congresso Nacional lei que regularize sua situação. Trata-se do projeto de lei nº 5523/2016, de autoria do deputado federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) que altera o artigo 53 do Código Civil – Lei 10.406/2002 – para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.

O projeto, que atualmente aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Áureo (SD-RJ), foi rejeitado em junho último pela Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou por unanimidade o parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO). Em seu relatório, o goiano destacou como um contrassenso a legalização de “uma atividade que, atualmente, não paga nenhum tipo de imposto ou contribuições, e que em nada agrega para a economia nacional”.

AO CONTRATAR UM SEGURO

1-Procure um corretor de seguros cadastrado no Sindicato dos Corretores de Seguros para se informar sobre os planos, empresas e tipos de cobertura. Em Alagoas procure o Sincor-AL, localizado na Rua Oldemburgo da Silva Paranhos, 12 - Farol, em Maceió. Telefone: (82) 3326-1029 / www.">http://sincor-al.com.br">www. http://sincor-al.com.br

2-Suspeite de ofertas e promoções para proteção automotiva ou proteção veicular: ela é ilegal e é seguro pirata

3-Consulte no site da Susep - www.susep.gov.br – se a seguradora possui registro no órgão

Diferença entre seguro e proteção veicular

Um levantamento feito no final de maio deste ano pela Rede Comunitária e Voluntariado- RCV, orienta os consumidores quanto às diferenças na cobertura de sinistro oferecidas pela proteção veicular e pelo seguro. Veja tabela ao lado.


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