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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 941 / 2017

03/10/2017 - 14:53:04

Ministério Público reage contra liberação

Câmara promulga lei considerada contrária à constituição

Bruno Fernandes Estagiário sob supervisão da Redação / Com Assessoria
Vereador Silvânio Barbosa durante discurso na Câmara Municipal de Maceió

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) reagiu contra a promulgação da lei que permite a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol em Maceió, e garantiu que solicitará à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), à Federação Alagoana de Futebol (FAF) e à Secretaria do Esporte, Juventude e lazer de Alagoas que cumpram o que estabelece o Estatuto do Torcedor.

A edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM) trouxe a promulgação, pela Câmara de Vereadores de Maceió, do projeto que libera a venda de bebidas nos locais de realização de partidas esportivas.

Aprovado pelos vereadores, o projeto de iniciativa do vereador Silvânio Barbosa (PMDB) havia sido vetado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB). Na semana passada, a Câmara derrubou o veto.

De acordo com a Assessoria de Comunicação do MP, a Promotoria de Justiça do Torcedor, comandada pela promotora de Justiça Sandra Malta, solicitará ao procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar, que proponha perante a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma DPF – ação de descumprimento de preceito fundamental. 

O MPE já havia informado que tão logo a mensagem fosse publicada no Diário Oficial,  Alfredo Gaspar, iria ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade. 

Para o presidente da Federação Alagoana Futebol (FAF), Felipe Feijó, a venda de bebidas nos estádios de Alagoas é um avanço. “Desde o começo nós fomos de acordo com o projeto, partimos do princípio de que a violência não é causada pela bebida, alguns integrantes de torcidas organizadas já vão para o estádio para brigar, e a bebida não tem nada a ver”. Ainda segundo Feijó, a liberação será benéfica para os clubes pois aumentará a receita dos times, proporcionando mais estrutura para o esporte no estado”.

Feijó cita também a ironia em relação ao veto à lei feita anteriormente pelo Prefeito Rui Palmeira (PSDB), pois embora seja proibida a venda de bebida dentro dos locais, o comércio é livre no exterior, e muitos torcedores entram já alcoolizados dentro da arena. “Durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, a Fifa conseguiu uma suspensão temporária da lei brasileira que proíbe bebidas alcoólicas nos espaços esportivos só para lucrar”, diz o presidente da FAF.

No Diário Oficial do Município (DOM) do dia 5 de setembro, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município – PGM, publicou parecer opinando pelo veto total ao PL, com base disposto no artigo 13-A do Estatuto do Torcedor e a existência de precedente do Supremo Tribunal Federal, citando também a nova Política Nacional sobre o Álcool, “Ou seja, enquanto a Política Nacional sobre Álcool visa dissociar eventos esportivos ao consumo de álcool, o Projeto de Lei nº 7005 pretende justamente o contrário, querem, associar o evento esportivo ao consumo de álcool, o que é um retrocesso”, diz o parecer.

Segundo o vereador Silvanio Barbosa, não existe nenhum estudo da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas (SSP/AL) que justifique a decisão, a informação de que não existem estatísticas envolvendo crimes que estejam diretamente ligados a bebidas dentro dos estádios de futebol foi confirmada pela assessoria de imprensa da pasta.

Barbosa cita também o número de torcedores que deixaram de ir aos estádios por causa da medida. “Hoje o torcedor prefere ficar no conforto de sua casa, tomando sua cerveja pois sabe que não terá o mesmo dentro de um estádio”.

 “Concordo com o papel do Ministério Público em questionar, porém, não podem se basear no estatuto da CBF. Isso não é oficial, a única oficial é a constituição federal”, diz o vereador que diz ter colocado em prática apenas a vontade do torcedor alagoano.

PROMULGAÇÃO

De acordo com a nova lei, cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol, definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

Ainda segundo o texto, “é vedado comercializar ou consumir bebida alcoólica nas arquibancadas e cadeiras do estádio”. A comercialização e o consumo de estão permitidos contanto que seja iniciada uma hora e meia antes do início da partida e encerrada sessenta minutos após o seu término.

INTERPRETAÇÕES

A aplicação da nova lei tem  como obstáculo dois documentos proibitivos. O primeiro foi publicado em 2008: a Resolução 1/2008 da Confederação Brasileira de Futebol, que torna ilegal a venda e consumo das bebidas nos estádios que sediem partidas de futebol integrantes de competições coordenadas pela CBF, cujas partidas são organizadas pelas federações e pelas entidades de prática desportiva detentoras do mando de jogo (clubes).

O segundo é a Lei 12.299/2010, mais conhecida como Estatuto do Torcedor. O artigo 13-A do texto considera ilegal a entrada e permanência nas arenas com “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

Porém, o Estatuto do Torcedor dá margens a interpretações, sendo assim, não há consenso quanto às regras. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem uma lei estadual (2.991/1998) que proíbe apenas a venda de bebidas alcoólicas destiladas, inclusive nos  bares instalados em um raio de 500 m dos estádios, 5 horas antes da abertura dos portões e 2 horas após o fim das partidas.

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