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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 941 / 2017

28/09/2017 - 18:31:47

Tabelião de Jacuípe perde cartório por cobrança extorsiva

Guilherme Lins Maia cobrava até 126% mais do que a tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça

Vera Alves [email protected]
Presidente do TJ, desembargador Otávio Praxedes deverá designar novo tabelião para o cartório - Foto: Divulgação

Está nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Praxedes, parecer da Corregedoria Geral de Justiça que pede a destituição do tabelião interino do Cartório de Notas e Oficio de Jacuípe. Guilherme Lins Maia cobrava até 126% a mais pelos serviços do cartório do que o estabelecido na tabela de emolumentos do TJ, conforme apurado e relatado em processo administrativo instaurado pela CGJ.

Maia é acusado de quebra do dever de confiança e vinha atuando de forma irregular também mediante o uso de selos repassados pelo Fundo Especial para o Registro Civil de Alagoas (Ferc) ao Cartório do Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Jacuípe, ou seja, realizava atos de competência de outra serventia.

E não é só. As investigações, que começaram a partir de um pedido de providências do desembargador Celyrio Adamastor, revelaram que ele vinha realizando atos fora do município e em favor de pessoas residentes em cidades distantes de Jacuípe, inclusive em favor de pessoas residentes em outro país.

Questionado sobre a conduta irregular, Guilherme Lins Maia afirmou que seu objetivo era o de viabilizar economicamente o cartório – que ele assumiu em 12 de março de 2015 – e alegou que todos os atos eram feitos na presença das partes.

Ocorre que o artigo 9º da Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935/1994 - determina que o tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.

A Corregedoria Geral de Justiça também qualificou como de extrema gravidade a cobrança de emolumentos acima dos valores definidos em tabela pelo Tribunal de Justiça, qualificada como infração disciplinar no inciso II do artigo 31 da Lei dos Cartórios. 

A prática configura ainda crime de excesso de exação, passível de pena de 3 a 8 anos de reclusão e pagamento de multa, conforme o parágrafo 1º do artigo 316 do Código Penal, que o define da seguinte forma: “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.

Exação é a atividade de arrecadar ou receber impostos, taxas e emolumentos, enquanto o excesso de exação se caracteriza como um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão (crime contra a administração pública).

RECEITA EM ALTA

O crescimento da receita do Cartório de Notas e Ofício de Jacuípe chama a atenção. Os dados constantes do portal do Conselho Nacional de Justiça mostram que o faturamento do primeiro semestre deste ano foi 44% superior ao segundo semestre do ano passado, subindo de R$ 64.037,14 para R$ 92.217,64. 

OUTROS CASOS

O tabelião interino do Cartório de Notas de Jacuípe não é o único na mira do Tribunal de Justiça por práticas irregulares. A Corregedoria Geral de Justiça, responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais, investiga a conduta dos tabeliões de cartórios localizados em outros três municípios, conforme apurado pelo EXTRA.

Também são alvo de procedimento administrativo, sob suspeita de quebra do dever de confiança, Rogério Araújo Quintino, responsável pelo Cartório de Registro Civil de Colônia Leopoldina; Maria Jotânia da Silva, responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Olivença; e, Carlos Enilson Cardoso da Silva, responsável pelo 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Ofício do Registro de Imóveis de União dos Palmares. Todos são interinos e podem, a exemplo de Guilherme Maia, perder as delegações caso fiquem comprovadas as acusações, a principal delas de cobrança de emolumentos acima dos valores estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

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