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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 940 / 2017

27/09/2017 - 08:55:45

Órgãos públicos de Alagoas descumprem a Lei de Acesso à Informação

Em todo o País, 46% das instituições públicas não respeitam a LAi

Maria Salésia com assessoria

A Lei de Acesso à Informação -LAI (Lei 12.527), em vigor desde 16 de maio de 2012, obriga os órgãos públicos a fornecerem as informações que os cidadãos desejarem. Mas na prática não é assim que funciona. Segundo relatório da ONG Transparência Brasil, divulgado na segunda-feira, 19, quase metade dos principais órgãos públicos brasileiros descumprem a LAI. E em Alagoas não é diferente.

O documento mostra que a Assembleia Legislativa de Alagoas, a Câmara Municipal de Maceió, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas ignoraram os pedidos de informação. Já o Governo de Alagoas e a Prefeitura de Maceió atenderam a reivindicação.

O jornal EXTRA manteve contato com a assessoria dos órgãos citados (exceto do Tribunal de Contas). Na Assembleia Legislativa, a assessoria repassou o contato do procurador geral da Casa, Diogenes Tenório Junior, mas ele não atendeu a ligação. A assessoria da  Câmara afirmou que não recebeu qualquer solicitação sobre tal questionamento. O MP também desconhece tal pedido e esclareceu que “como guardião da cidadania e fiscal da lei, a instituição jamais se negaria a responder a qualquer representante da sociedade organizada.”

Os outros, ficaram de responder, mas até o fechamento desta edição não se pronunciaram.

A diretora de operações da Transparência Brasil, Juliana Sakai, disse que o fato de 46% dos órgãos terem simplesmente ignorado o pedido “demonstra uma clara deficiência na implementação da Lei de Acesso, cinco anos após sua entrada em vigência”. Segundo ela, o estabelecido no artigo 32 da LAI, de que “a recusa de fornecer informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa prática ficou no papel”.

O levantamento apresenta outras irregularidades e mostra que a prática de proteção de informações pessoais custodiadas por órgãos públicos constitui uma exceção: 72% dos órgãos que enviaram arquivos para a organização compartilharam indevidamente esse tipo de informação. 

“Dado que o estudo contemplou apenas capitais na esfera municipal, é razoável supor que a realidade brasileira seja ainda pior. Nesse sentido, mostra-se urgente avançar debates por uma política de proteção de dados pessoais”, argumentou Sakai.

Também foram identificados casos de ausência de requisitos básicos para atendimento da LAI, como a não existência de sistemas informatizados, a falta de regulamentação da lei em diversos poderes e esferas e, ainda, o despreparo técnico e desconhecimento da LAI por parte dos servidores. 

“Isso evidencia uma enorme falta de compromisso do estado brasileiro com o acesso à informação. Sem investimento mínimo não há espaço para a promoção efetiva da transparência pública”, conclui Sakai.

A ONG Transparência Brasil no primeiro semestre de 2017 enviou pedidos de informação a 206 órgãos públicos de todos os poderes e esferas federativas. Foi solicitada a cada um a base de dados de todos os pedidos de informação, contendo as respectivas respostas, recursos e anexos, recebidos via LAI desde 2012, quando a lei passou a vigorar, até abril de 2017. 

O LEVANTAMENTO

De acordo o levantamento, desses 206 órgãos, 95 (46%) simplesmente ignoraram a solicitação, em grave descumprimento à LAI. Outros 35 (17%) negaram acesso à informação, 47 (23%) concederam parcialmente e apenas 29 (14%) concederam integralmente o acesso à informação. Dentre os órgãos que atenderam ou atenderam parcialmente, 72% compartilharam indevidamente dados pessoais de requerentes.

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