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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 940 / 2017

21/09/2017 - 18:44:43

Washington Luiz escapa do processo de Joaquim Gomes

ex-presidente do tj ainda é alvo de três investigações no conselho nacional de justiça

Vera Alves [email protected]
Desembargador Washington Luiz obteve a primeira vitória nos processos que tramitam no CNJ

A terça, 19, foi de alívio parcial para o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. Afastado há um ano e três meses de todas suas funções na justiça estadual, ele teve arquivado um dos três processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar sua conduta. 

Trata-se do PAD 0003331-58.2016.2.00.0000 que teve como relatora a conselheira Daldice Santana e no qual o desembargador – que foi afastado em plena vigência do mandato de presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas – foi investigado pela suspeita de favorecimento ao ex-prefeito de Joaquim Gomes, Antônio de Araújo Barros (Toinho Batista), mediante decisões prolatadas em plantões judiciários.

No julgamento realizado durante a 43ª sessão extraordinária do CNJ, prevaleceu a tese do conselheiro Carlos Levenhagen, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e indicado para compor o colegiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça entrar no mérito da motivação das decisões de qualquer magistrado. A seu ver, seria “invasão da independência funcional do juiz quando no cumprimento de sua competência jurisdicional, pois conhecer e reavaliar os requisitos aptos ao deferimento da medida liminar constitui ato de cunho estritamente jurisdicional”, afirmou em seu voto.

A avaliação de Levenhagen foi feita para rebater a acusação de que o ex-presidente do TJ de Alagoas teria concedido liminares em favor de Toinho Batista com o objetivo de favorecer ao ex-prefeito, aliado do deputado estadual Inácio Loiola, irmão do desembargador. Tais liminares, junto com outras concedidas também em plantões judiciários em favor de três vereadores que haviam tido os mandatos cassados, possibilitaram que a cassação do prefeito pela Câmara fosse anulada.

A própria relatora do PAD, Daldice Santana – desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3º Região e indicada para o CNJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – afirmou não terem sido obtidas provas que confirmassem o apadrinhamento do ex-prefeito de Joaquim Gomes pelo desembargador. Assinalou, contudo, ter ficado evidenciado o descumprimento das resoluções do TJ e do próprio CNJ que, respectivamente, definem a alternância entre presidente e vice-presidente da Corte nos plantões judiciários e disciplinam o tipo de matéria passível de análise nos plantões.

Daldice Santana opinou pela procedência parcial das acusações mas sem a aplicação da pena de censura para o tipo de infração, prevista no artigo 44 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Isto porque a penalidade de censura, de acordo com o artigo 42 da mesma lei, estabelece que ela se aplica apenas aos magistrados de primeira instância e Washington Luiz, na qualidade de desembargador, não está sujeito a ela. A relatora votou, assim, pelo arquivamento do processo.

Todos os demais conselheiros também votaram pelo arquivamento, porém a maioria, incluindo o corregedor Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, seguiu o voto do conselheiro Carlos Levenhagen pela improcedência das acusações. Presidente do CNJ, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto da relatora.

Dois PADs e uma 

revisão disciplinar

A volta de Washington Luiz ao Tribunal de Justiça depende, agora, do julgamento de outros dois processos administrativos disciplinares e de uma revisão disciplinar, esta última envolvendo sua atuação em um processo que teve como parte o Município de Pilar e cuja apuração, pelo próprio Tribunal de Justiça de Alagoas, foi colocada sob suspeita.

Os outros dois PADs se referem ao suposto envolvimento do desembargador com a Máfia da Merenda, apontado pelo Ministério Público Estadual, e ao tráfico de influência em benefício do ex-prefeito de Marechal Deodoro Cristiano Matheus, ex-genro do desembargador.

As suspeitas de apadrinhamento ao ex-prefeito Cristiano Matheus, investigadas no PAD 0003333-28.2016.2.00.0000, vinham sendo investigadas pelo procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, indicado pela Procuradoria-Geral da República e cujo mandato no CNJ também terminou. O substituto para a vaga do MP, contudo, ainda não foi definido.

O processo administrativo disciplinar referente à merenda, de número 0003335-58.2016.2.00.0000, que estava sob a relatoria do conselheiro Lelio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo próprio tribunal e que no dia 12 deste mês foi substituído pelo também ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, está desde o dia 15 em julgamento no Plenário Virtual. Se não houver nenhum pedido de vista e não for retirado de pauta, deve ter seu resultado conhecido nesta sexta-feira (22). 

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