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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 939 / 2017

18/09/2017 - 09:34:33

A crise do Estado e as negociatas que levaram o Brasil ao buraco

DA REDAÇÃO
Mendes de Barros: Não há o que comemorar nesses 200 anos

Os grandes escândalos patrocinados por parlamentares em favor dos interesses das empreiteiras não são sequer analisados pela Comissão de Ética da Câmara Federal.  O alerta é do advogado alagoano Luiz de Gonzaga Mendes de Barros e não se refere aos negócios ilícitos da era petista, que levaram o Brasil ao caos. 

A advertência consta de um artigo publicado por Mendes de Barros há um quarto de século no qual já chamava a atenção do país para as grandes negociatas com aval do Parlamento. 

Intitulado “A crise entre os poderes”, o artigo trata da revisão constitucional de 1993 e foi lido no plenário da Câmara pelo então deputado Mendonça Neto. “O doutor Mendes de Barros é respeitado e considerado em Alagoas por seu vasto saber jurídico. Um estudioso contumaz; não se furta em estar sempre à frente dos livros, pesquisando, cotidianamente, procurando desvendar os nem sempre suaves caminhos da ciência jurídica deste país”, escreveu Mendonça Neto ao pedir a transcrição do artigo nos Anais da Câmara.  

Hoje, ao reler o texto, Mendes de Barros diz que a situação do país em termos de moralidade pública só tem se agravado. E emenda: “Da mesma forma, Alagoas é o retrato do Brasil, de modo que não temos quase nada a comemorar nesses 200 anos da independência do Estado. Segundo Mendes, a bandidagem engravatada que levou o Brasil ao fundo do poço também atingiu Alagoas e engessou o desenvolvimento do estado. 

“Na véspera da comemoração dos 200 anos da emancipação política da nossa querida Alagoas, tenho a certeza de que a evolução moral e política do estado, comandada pelo desenvolvimento nacional, não atendeu aos princípios necessários à formação moral e política necessárias e indispensáveis à constituição de um Estado Democrático, única instituição capaz de abrigar, com decência e dignidade, um povo socialmente organizado e que se preze”, disse Mendes de Barros ao jornal EXTRA.

Destacou que “lamentavelmente não é o que se constata em nosso país e no nosso estado, com políticos, desde sempre, produzindo ao contrário e que, para constatar, apresento um artigo publicado faz 24 anos, absolutamente atual que, para tristeza profunda, representa o comportamento político que degenera, cada vez mais, o futuro de nosso país e que, representando o que vemos no dia a dia dos poderes nacionais, estaduais e municipais basta acrescentar a palavra ‘Ainda’ ao  título do artigo ‘A crise entre os poderes’, de 1993”.  

Por fim, Mendes de Barros faz um chamamento ao povo brasileiro, em especial aos alagoanos, para meditar sobre o dever cívico do voto. “Vamos votar, pelo menos, em quem não esteja processado por corrupção”. 

Leia o artigo na íntegra: 

A crise entre os poderes

Uma liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, foi  objeto, por parte do Poder Legislativo, de indignação, revolta e pruridos de retaliação por parte da maioria do Congresso Nacional. Chegou-se até a sugerir que a concessão da medida liminar, suspendendo a instalação do Congresso revisor da Constituição, dava-se em razão de parentesco entre o ministro relator da matéria e o ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Dos Poderes da República, o Legislativo é aquele que possui maior força, tendo em vista que ali se elabora a constituição e as leis e que, para elaborá-las, não há limites, a não ser o bom senso, a seriedade e a dignidade que devem possuir os parlamentares na construção da estrutura jurídica do País.

Em não havendo limite para a concepção dos dispositivos constitucionais e legais, há, sem dúvida e acima de tudo, a necessidade de cumprimento da Constituição e das leis elaboradas pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Resumindo:sss tudo é possível ser feito na elaboração legislativa, mas todo resultado dessa elaboração há de ser cumprido na forma do estabelecido, inclusive, é claro, pelo Poder Legislativo.

O Regimento Interno do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, uma vez publicado, deve ser cumprido sem a menor violação, porque no cumprimento dos Regimentos Internos das corporações legislativas é que se resguarda o direito das minorias, sem o que não se pode falar em democracia.

Regimento Interno de Casa Legislativa existe, exatamente, para que todos saibam a forma e métodos segundo os quais se elaboram a Constituição e as leis. E, para que haja credibilidade no resultado da elaboração legislativa, é indispensável o cumprimento dos dispositivos regimentais, onde se estabelecem prazos, número de votação, modos de discussão e, essencialmente, o quórum necessário à aprovação das matérias em trâmite.

É inadmissível e inaceitável que se estabeleça o início de uma revisão constitucional sem o número de parlamentares disposto no Regimento como o mínimo para a realização de uma sessão do Congresso Nacional.

Esses erros decorrem da irresponsabilidade dos parlamentares brasileiros que, pagos pelo erário para representar o povo desta nação no Congresso Nacional, cuja sede é em Brasília, permaneçam na capital do País apenas três dias por semana, em que pese serem remunerados por todos os dias de cada mês.

Demais disso, à guisa de recuperar uma imagem carcomida pela corrupção, pela inconsequência e comportamento pouco digno ou indigno de alguns de seus integrantes, fazem de uma reação inconsequente uma crise institucional, na busca de um prestígio que eles próprios, integrantes do Congresso, atiraram no lixo.

Os grandes escândalos patrocinados por parlamentares neste país, entre eles a negociação dos interesses financeiros das grandes empreiteiras e dos empresários de peso da nação, não coibidos nem analisados pela Comissão de Ética, que se limita a cassar mandato de parlamentar que forneceu uma carteira de assessor a um parente traficante e a ameaçar o mandato de outros que teriam recebido propina para trocar de partido. Aliás, estes crimes, não previstos nem no Código Penal, nem no Regimento Interno, é ato violador, tão somente, das normas éticas, cousa, que neste País, já não se conhece há muito tempo.

A revisão constitucional, que se questiona, inicia-se a destempo, o que impunha o revisionamento da Carta Magna seria a aprovação do parlamentarismo no plebiscito já realizado. Contudo, é curioso que o Congresso se apresse, violando, inclusive, o Regimento Interno, para proceder a revisão da Constituição Federal que, contendo dispositivos para cuja aplicação é indispensável legislação complementar, para qual até hoje não deu a menor atenção, pretenda rever esses dispositivos constitucionais inaplicados por pura irresponsabilidade parlamentar de não os complementar.

A sociedade brasileira deve se acautelar, em especial a grande imprensa nacional, para não permitir que se transforme a revisão constitucional numa grande negociata, mais perniciosa à nação do que a patrocinada por Fernando Collor e seus asseclas.

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