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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 939 / 2017

18/09/2017 - 09:29:19

Parece um sonho ou uma mentira!

JOSÉ ARNALDO LISBOA

Conhecidos nacionalmente como os mais caros do país, os cartórios de Alagoas se insurgiram contra a nova tabela de valores de seus serviços em vigor desde o dia 15 de agosto e entraram com ação pedindo o reajuste da mesma com base na inflação acumulada do período de 2006 a 2017.  No âmago da questão, estão as taxas dos registros de imóveis, responsáveis pelo faturamento milionário do setor.

A nova tabela reduziu o valor máximo cobrado pelos cartórios de registro de R$ 4.212,70 para R$ 3.098,56 e foi definida após uma intensa polêmica envolvendo os cartórios e o setor da construção civil, o mais prejudicado com os valores estratosféricos cobrados até então.

Nenhum pouco feliz com a redução das taxas, o Sindicato dos Servidores Notarias e de Registro do Estado de Alagoas (Sinoreg) entrou com liminar para que essas mudanças deixassem de ser aplicadas. Com a medida requerida, os cartórios ainda se isentariam de ressarcir os consumidores que tiveram que quitar os  valores considerados abusivos até pela própria Justiça alagoana. 

A Sinoreg alegou em liminar que o ato normativo do Tribunal de Justiça (TJ-AL) deixou de aplicar corretamente os índices de correção da moeda no período compreendido entre o ano de 2006 e o de 2017. Porém, o desembargador e relator do processo Alcides Gusmão da Silva indefiriu a liminar pleiteada. 

Isso porque, segundo o desembargador, o sindicato apresentou argumentação genérica e inconsistente não se vislumbrando, portanto, relevante fundamentação a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. “Uma vez que os valores atualmente utilizados são fruto de estudo elaborado pela Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP), setor técnico do Tribunal de Justiça”, destacou.

E prosseguiu: “no que tange ao pedido de que a resolução somente passe a viger a partir de 01 de janeiro de 2018, à luz do princípio da anuidade da Lei Tributária, ressalte-se que este tampouco me parece prosperar. (...)A correção monetária não se confunde com acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição da corrosão inflacionária da moeda”.

Abusos

A nova tabela foi colocada em vigor desde o último dia 21, quando foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TJ-AL, após aprovação do Pleno no dia 15 de agosto. A resolução é resultado de um embate que vinha sendo travado entre os cartórios de imóveis e representantes da construção civil que denunciaram o aumento exagerado das taxas em níveis superiores ao estabelecido na Lei nº 3.185, de 1971, que permite a correção dos valores observando os índices de desvalorização da moeda. 

A Justiça de Alagoas chegou a autorizar o aumento nas taxas de 50%, já a tabela foi corrigida em 101,46%. No dia 6 de abril deste ano, acórdão do Pleno do TJ reconheceu e declarou ter sido inconstitucional esse acréscimo abusivo. Parte do imbróglio se deveu ao fato de que, embora os aumentos fossem determinados pelo TJ, as tabelas eram elaboradas pelos próprios cartórios, sem uma efetiva fiscalização e foi sob esta circunstância que se deu o aumento ilegal, passando despercebido pelos desembargadores.

O Pleno também determinou que os cartórios registrem hipotecas ou alienações fiduciárias quando houver, mas não poderão cobrar até que seja aprovada na Assembleia Legislativa (ALE-AL) o novo Código de Custas do Estado, que irá regulamentar a cobrança de hipotecas. 

Juristas consultados pelo EXTRA afirmam que do período compreendido entre o dia da publicação do acórdão (06/04/2017), até o dia da publicação das novas tabelas (21/08/2017), todos que pagaram valor superior a R$ 3.098,57 para registrar uma escritura têm direito à devolução da diferença, podendo requerer diretamente no cartório de registro geral de imóveis.

Caso o cartório de imóveis se negue a reembolsar os valores pagos a mais, basta apresentar queixa na Ouvidoria da Corregedoria Geral de Justiça no endereço eletrônico http://www.tjal.jus.br/corregedoria. É necessário anexar o recibo para comprovar o pagamento indevido.

Concurso dos cartórios

A novela de três anos sobre o concurso dos cartórios pode chegar ao fim na próxima semana. O processo será levado à pauta de discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira, 19.  O CNJ, em decisão datada no dia 27 de junho, sob a relatoria do conselheiro Norberto Campelo, determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-AL) desse prosseguimento ao concurso em questão em 30 dias, prazo que já foi esgotado. 

 Ocorre que o TJ-AL, por meio da decisão monocrática proferida pela conselheira do Tribunal de Contas (TCE-AL) Maria Cleide Costa Beserra, do dia 20 de março de 2015, determinou a suspensão provisória da execução do contrato celebrado entre o TJ e a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) para a realização do concurso.

Em face da decisão do TCE-AL, a Procuradoria Geral de Alagoas (PGE), órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, autuada sob nº 0719731-14.2017.8.02.0001, tendo sido distribuída à 16ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Estadual. 

No dia 24 de agosto, a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso analisou o pedido, mas não o acatou sob o argumento que “não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada,(...)e verifica-se que a matéria necessita de uma análise mais acurada”. “Enquanto perdurarem os efeitos da decisão do TCE-AL, que determinou a suspensão do certamente, não será possível sua retomada”, informou a assessoria do TJ

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