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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 939 / 2017

14/09/2017 - 21:51:33

Julgamento do pai de Eloá pode ser anulado

Câmara Criminal do TJ julga no dia 20 apelação de Everaldo Pereira dos Santos

Vera Alves [email protected]
Everaldo pode ter condenação anulada

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas decide na próxima quarta-feira, 20, se anula ou não o julgamento de um dos condenados pelos assassinatos do delegado de Polícia Ricardo Lessa e de seu motorista, Antenor Carlota, ocorridos em outubro de 1991. Trata-se de Everaldo Pereira dos Santos, ex-cabo da Polícia Militar e condenado 18 anos depois a mais de 33 nos de prisão.

Everaldo se tornou conhecido como o pai de Eloá Cristina Pimentel, a adolescente de 14 anos morta em outubro de 2008 pelo namorado, Lindemberg Alves, 22 anos, após mais de 100 horas de cativeiro em uma casa em Santo André, na região do ABC paulista. O caso foi acompanhado e transmitido ao vivo pelas TVs em todo o País.  

Apontado como um dos integrantes da gangue fardada, como se tornou conhecida na década  de 1990 o grupo de extermínio formado por policiais militares e liderado pelo ex-tenente-coronel Manoel Francisco Cavalcante, Everaldo foi julgado à revelia. Estava foragido desde 1993 e trabalhava como vigia usando o nome falso de Aldo José da Silva.

Advogado de defesa do ex-cabo, o criminalista Thiago Pinheiro afirma serem grandes as chances de o júri de 2009 ser anulado. No recurso de apelação nº 0002582-57.1991.8.02.0001, ele cita ilegalidades ao longo do processo, dentre as quais o fato de que Everaldo não poderia ter sido julgado à revelia  em virtude da legislação penal vigente na época do duplo homicídio. Por ela, ele teria de ter sido notificado pessoalmente da denúncia e posterior pronúncia. Hoje a lei permite que isto seja feito mediante edital ou notificação ao advogado do acusado.

AS NULIDADES

O recurso de apelação, que somente foi aceito pelo TJ após Pinheiro haver recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ingressado em novembro do ano passado. Nele, além da ausência de citação pessoal – exigível até a edição da Lei 9.271/1996 – o advogado destaca a atuação de advogado sem procuração do réu e a falta de nomeação de um defensor durante a sessão do Tribunal do Júri realizada em 7 de novembro de 2009.

No julgamento de oito anos atrás, também figurava como réu o ex-cabo da PM Cícero Felizardo dos Santos. Ele e o pai de Eloá foram condenados a 33 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de indenização civil fixada em R$ 653 mil em relação a Ricardo Lessa, e R$ 146 mil em relação ao motorista do então delegado.

Ocorre que no início da instrução processual Everaldo e Felizardo tinham como patrono de defesa o advogado Danilo de Freitas Cavalcanti. Em 2008, alegando problemas de saúde, este renunciou à defesa do pai de Eloá e subscreveu procuração repassando os direitos de defesa de Felizardo para o advogado Gilvan Lisboa.

Lisboa atuou como defensor de Cícero Felizardo e assumiu por conta própria a defesa de Everaldo, sem, contudo, dispor de procuração para isto. Nenhum dos réus compareceu ao julgamento; estavam foragidos à época. 

“Vê-se, pois, que deveria ser nomeado um defensor público ou dativo para o patrocínio da causa, nunca aleatoriamente um que se apresente sem procuração mostrando apenas interesse seu, unilateral, portanto. Acresça o fato de que o Advogado foi defensor constituído do có-réu, possivelmente havendo COLIDÊNCIA DE TESES, CONFLITO DE DEFESAS. , Aqui, demonstra-se o prejuízo no caso dos autos, COM A EFETIVA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE”, sustenta Thiago Pinheiro na apelação.

Pinheiro questiona, ainda, a dosimetria das penas, primeiro por ultrapassar o mínimo legal – no Brasil a pena máxima é de 30 anos –  e, em segundo lugar, pelo que classificou como dupla punição, já que foram valoradas (aumentadas) sob o argumento de que uma das vítimas detinha cargo relevante na estrutura da Segurança Pública. Ricardo Lessa era diretor-geral da Polícia Civil quando foi assassinado.

A avaliação de Pinheiro é de que a Câmara Criminal acate o recurso e determine novo júri, mas ele também vislumbra a possibilidade de o crime ser considerado prescrito, já que são decorridos quase 26 anos desde seu cometimento. Pela legislação em vigor, o crime de homicídio prescreve após 20 anos.

O CRIME

De acordo com os autos do processo, no dia 9 de outubro de 1991 Ricardo José Lessa Santos – irmão do deputado federal Ronaldo Lessa – foi executado por volta das 21 horas dentro do carro em que estava, defronte à casa da sogra na Rua Mem de Sá, no bairro do Bebedouro. Carlota, que estava na direção do veículo, também foi executado.

À época foram denunciados pelo crime o então major Manoel Francisco Cavalcante, os sargentos José Luiz da Silva Filho e José Carlos de Oliveira, os soldados Edgar Romero de Morais Barros, Aderildo Mariz Ferreira e Valdomiro dos Santos Barros, Valmir dos Santos (irmão de Valdomiro) e os então cabos Cícero Felizardo da Silva e Everaldo Pereira dos Santos.

Todos fariam parte da gangue fardada liderada por Cavalcante. Edgar morreu em acidente de carro, Valmir e Oliveira foram assassinados. 

A tese que prevaleceu nas investigações policiais e perante a Justiça foi de que Ricardo Lessa investigava a morte de Josenilton Ferreira da Silva, ocorrida no interior do Hospital de Pronto Socorro de Maceió (atual Hospital Geral do Estado), e o sequestro do paraplégico Jailton. Os dois estariam envolvidos na morte de um sargento da PM.

De temperamento explosivo, Ricardo Lessa chegou a ser apontado como integrante de um grupo de extermínio no estado do qual fariam parte outros policiais civis e que tinha como rival a gangue liderada por Cavalcante. O delegado também foi acusado de ser um dos assassinos do pecuarista José Cardoso de Albuquerque, pai do cantor de forró Geraldo Cardoso. O crime aconteceu em 1989, no interior da loja Bilá Auto Peças no centro de Palmeira dos Índios.

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